16 DE OUTUBRO DE 1997

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policiamento. Foram desencadeadas reformas institucionais no sentido de uma maior aproximação aos padrões europeus, com perspectivas que a revisão constitucional concluída permitirá alargar e aprofundar.

Conferida prioridade, numa primeira fase, à regularização da situação de imigrantes ilegais, condicionadora da sua inserção na sociedade portuguesa, foram promovidas iniciativas legislativas em áreas onde se justificam aperfeiçoamentos (asilo, entrada, saída e permanência de estrangeiros) e reforçados os meios à disposição do serviço de segurança responsável pelo sector.

No domínio da protecção civil e bombeiros, foi desenvolvida a capacidade de resposta, reestruturados serviços no sentido de lhes conferir maior funcionalidade e reformulado o dispositivo de prevenção e combate aos incêndios florestais, com vista a uma maior racionalidade e eficácia. A opção no sentido de privilegiar a prevenção e a vigilância traduziu-se já em resultados encorajadores.

Na área da segurança rodoviária, promoveu-se uma actuação integrada — da prevenção, a todos os níveis, à intervenção fiscalizadora e sancionatória — que. teve expressão seja na criação do Conselho Superior de Segurança Rodoviária e na aprovação do PISER (Plano Integrado de Segurança Rodoviária), seja na revisão do Código da Estrada e nas intervenções verificadas na esfera do ensino e dos exames de condução.

No domínio eleitoral, para além de desencadeadas as modificações legislativas conducentes ao alargamento a cidadãos estrangeiros da possibilidade de participação em eleições autárquicas, fòi promovida, mediante concurso, a realização de um estudo aprofundado visando a modernização e reforma do recenseamento eleitoral, cujos resultados permitem alicerçar opções de fundo numa matéria de profundas implicações.

Nesta, como noutras áreas — nomeadamente a da participação dos municípios no esforço tendente à garantia da tranquilidade pública — a recente revisão constitucional veio impor, nalguns casos, e permitir, noutros, várias iniciativas legislativas, de adequação e de desenvolvimento das suas virtualidades, em função das alterações introduzidas.

Na esfera do relacionamento externo, para além da intensificação das acções de cooperação com os países africanos de expressão portuguesa e da participação nas estruturas de Schengen (de que coube a Portugal, assegurar a presidência no 1.° semestre de 1997) e da União Europeia, merece destaque a realização em Lisboa da 1." Conferência dos Ministros responsáveis pela segurança da CPLP, pelas perspectivas de cooperação multilateral que veio abrir para o futuro em áreas novas (controlo de fluxos humanos, combate à imigração clandestina e à criminalidade organizada).

Neste contexto, as grandes linhas da actividade a desen-volver asseguram, por um lado, sequência e aprofundamento ao que foram as opções definidas para 1997 e, por outro \ado, dão expressão a aspectos do Programa de Governo que não tinham ainda reunido condições de concretização.

Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadão e promover a reforma gradual das instituições, são as orientações que continuam a identificar as finalidades da acção governativa no sector.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Assim, constituirão objectivos e medidas para 1998:

• a actualização do modelo policial português através de um acréscimo ponderado da participação dos

municípios, mediante a ampliação das competências das polícias municipais, no âmbito do novo enquadramento constitucional, e a implementação dos conselhos de segurança, conjugado com a concretização das reformas orgânicas já desencadeadas;

• a prossecução da renovação e a disponibilização de

mais efectivos para funções de segurança, quer através do incremento da formação de novos elementos, quer de medidas de racionalização da gestão dos actuais meios humanos;

• a generalização dos programas de formação continua, por forma a atingir o conjunto dos efectivos das forças de segurança, em conjugação com a introdução de aperfeiçoamentos institucionais e curriculares quer na preparação básica, quer a nível superior, na sequência do processo de avaliação levado a cabo;

• a aceleração do processo de renovação e beneficiação de instalações e equipamento, com especial incidência nos meios de transporte, comunicações e informática; para além das novas construções de harmonia com o plano em execução, será lançado um programa de beneficiação e valorização de instalações degradadas; concretizar-se-á a aquisição de lanchas rápidas para o reforço do controlo da fronteira marítima e de sistemas de transmissões, sendo prosseguido o programa de modernização do parque automóvel;

• a promoção de novos programas de policiamento de proximidade, orientados para áreas e sectores específicos e a expansão e consolidação de programas já lançados, respeitantes à segurança das escolas e idosos;

• a melhoria do relacionamento entre instituições de segurança e cidadãos através de inovações nos sistemas de atendimento e processamento de queixas, a introduzir em áreas críticas, e também no domínio do aconselhamento e apoio às vítimas, bem como no desenvolvimento de relações mais eficazes de comunicação com diversos sectores da população;

• o incremento, numa perspectiva não só de observância da legalidade como de promoção dos padrões de qualidade dos serviços prestados, da acção inspectiva e fiscalizadora, quer nas organizações públicas quer nas organizações privadas sujeitas a tal acção (nomeadamente, na esfera da segurança privada);

• o lançamento, na sequência do estudo realizado em 1997, dum programa de actualização e modernização do recenseamento eleitoral e de iniciativas, visando a adequação da legislação ordinária às novas regras constitucionais, nomeadamente em matéria de referendo, leis eleitorais e recenseamento;

• a modernização dos serviços de imigração e fronteiras, tendo em conta as novas exigências decorrentes do processo de construção da União Europeia, com a informatização plena dos serviços e a automatização das autorizações de residência e da sua renovação;

• o reforço do controlo da fronteira externa e do combate à imigração clandestina e adopção de programas de incentivo ao retorno voluntário, no âmbito do acordo geral de cooperação com a OIM;

• o aperfeiçoamento, a expansão e a modernização dos sistemas de formação inicial e permanente dos