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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

função pública, em permanente e complexo diálogo com as organizações sindicais, é agora o momento de privilegiar o acompanhamento das medidas legais adoptadas.

Com efeito, pelas suas características intrínsecas, a reforma da Administração Pública carece, em boa parte, de inr tervenção regulamentar, pelo que a aprovação de legislação é apenas o início do processo de transformação de uma Administração Pública ainda ineficiente e burocratizada numa Administração atenta, receptiva, orientada para os resultados e interveniente activa na modernização do país e no reforço dos direitos de cidadania.

1998 será, pois, o ano em que se privilegiará o domínio da gestão, por forma a que o investimento feito na melhoria do estatuto dos funcionários seja a favor dos cidadãos que aspiram, com absoluta justeza, a serviços públicos de qualidade.

Em 1998 irá prosseguir-se o esforço de mudança já evidenciado nos dois últimos anos, no intuito de tornar a Administração Pública um vector de desenvolvimento e de impulso da capacidade criativa e empreendedora dos portugueses, simplificando procedimentos, garantindo-lhe maior eficácia, eficiência e qualidade e fortalecendo a informação e receptividade ao Cidadão.

O Governo, ciente do esforço a empreender no domínio da modernização administrativa, define como opções políticas para o ano de 1998 as seguintes:

• desburocratizar a Administração, aumentando a receptividade aos cidadãos e empresas e garantindo-lhes uma maior cidadania;

• desenvolver novos sistemas de gestão assentes numa maior responsabilização dos dirigentes e numa maior autonomia dos serviços da administração pública, tendo em vista a modernização e a promoção da qualidade dos serviços públicos;

• promover a qualificação permanente dos recursos humanos da administração pública tendo em vista a sua preparação para enfrentar os desafios da modernização e da qualidade dos serviços públicos;

• garantir um sistema de informação que permita o conhecimento dos direitos, deveres e responsabilidade dos cidadãos perante a lei, a Sociedade e a Administração Pública, recorrendo, sempre que oportuno, a tecnologias de informação;

• incrementar os mecanismos de participação da sociedade civil, institucionalizando as relações entre Administração, Cidadãos, Agentes Económicos e Forças Sindicais.

De acordo com as opções políticas, os objectivos estabelecidos para 1998 visam:

• aproximar a Administração Pública dos Cidadãos, garantindo maior cidadania e maior governabilidade;

• simplificar os procedimentos administrativos, por forma a facilitar as relações da Administração com os Cidadãos e os Agentes Económicos;

• promover o desenvolvimento de uma nova cultura administrativa que faça apelo à optimização dos serviços, numa perspectiva criativa e inovadora de racionalização dos meios e, qualidade dos bens e serviços prestados.

Para atingir as metas estabelecidas, adoptar-se-ão as seguintes medidas:

• dinamização do funcionamento do Fórum Cidadãos--Administração, da Comissão Empresas-Administra-

ção e da Rede Interministerial de Modernização Administrativa, no sentido de desburocratizar e humanizar as relações Administração-Sociedade;

• criação de um Sistema de Qualidade em Serviços Públicos e dinamizar programas de Qualidade em todos os Ministérios e Serviços;

• simplificação da regulamentação existente, por forma a eliminar as barreiras burocráticas existentes e estimular a competitividade do tecido empresarial português;

• expansão do Sistema de Informação Administrativa ao Cidadão (Infocid), utilizando os meios tecnológicos mais apropriados, por forma a uma mais ampla e eficaz cobertura nacional;

• celebração de Protocolos de Modernização Administrativa que visem a desburocratização de serviços e procedimentos, a humanização e receptividade dos utentes, a implementação de projectos de qualidade e melhoria da gestão dos serviços, privilegiando organismos mais carenciados em termos de recursos financeiros;

• incrementação das auditorias de gestão em matéria de gestão pública e modernização administrativa, por forma, designadamente, a emanar recomendações aos serviços que visem melhor atendimento e informação aos utentes e maior qualidade dos bens e serviços* prestados:

• aumento da produtividade nos Serviços Públicos através da preparação, divulgação e aplicação de metodologias adequadas à realidade administrativa e de instrumentos de medida que permitam avaliar as melhorias conseguidas;

• melhoria da informação para a gestão através da organização de bases de dados que possibilitem o acesso fácil à informação relevante para a tomada de decisão, designadamente através dos meios multimédia e das tecnologias avançadas de informação;

• descentralização e desconcentração da gestão dos recursos humanos da Administração aumentando a capacidade e a autonomia decisória dos dirigentes da Administração;

• introdução de medidas de flexibilização na organização dos Serviços Públicos de forma a que, mais eficientemente, estes se ajustem permanentemente aos objectivos que lhes cabe prosseguir e se possibilite a simplificação do processo decisório;

• adopção de mecanismos que, progressivamente, tornem menos regulamentadora e mais flexível a fixação das dotações de pessoal nos Serviços;

• aplicação de medidas tendentes à renovação dos recursos humanos da Administração Pública que, em articulação com a política de combate ao desemprego, conciliem os objectivos da necessária renovação e incremento da qualificação com os da indispensável contenção das despesas públicas;

• reforço da mobilidade geográfica e departamental dentro da Administração, promovendo o pleno aproveitamento dos recursos humanos e o ajustamento entre a oferta e a procura;

• prossecução, quando necessário, o esforço de modernização do regime da função pública, designadamente quanto ao ajustamento do sistema remuneratório aos objectivos de melhoria da produtividade e de reforço da equidade interna e da competitividade externa;