16 DE OUTUBRO DE 1997

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— no desenvolvimento do processo de discussão pública que conduziu à Transposição da Directiva 92/ 43/CEE e à aprovação da Lista Nacional de Sitios (Rede Natura).

Ênfase especial foi colocado nas iniciativas estruturantes da gestão das Áreas Protegidas (AP), visando a implementação de modelos de desenvolvimento sustentável, nomeadamente através das seguintes medidas:

— integração das políticas sectoriais nas AP, pela implementação da RCM n.° 102/96, de 8 de Julho;

— alargamento da representatividade social dos Conselhos Consultivos das AP;

— elaboração do plano de ordenamento da ZPE do Estuário do Tejo através de um processo amplamente participado;

— elaboração e implementação dos Planos Prévios de Intervenção em Fogos Florestais em dezassete AP;

— elaboração de 6 Planos Zonais para manutenção dos agro-sistemas existentes nas áreas alvo, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.° 2078/92, que se encontram em apreciação pela Comissão.

A Modernização Ambiental da Actividade Produtiva Portuguesa

O Programa Nacional de Redução das Emissões das Grandes Instalações de Combustão, abrangendo os sectores de produção de energia, pasta de papel, petroquímica, refinação de petróleo e siderurgia, cuja aplicação está a decorrer, conduzirá a uma redução significativa das emissões para a atmosfera originadas nestes sectores industriais.

Num quadro de maior exigência e firmeza optou-se, ao invés do anteriormente adoptado (acordos voluntários) pela contratualização com os diversos sectores, definindo um quadro claro de obrigações associado a um calendário imperativo, que permita chegar a 1999, com um cumprimento efectivo da legislação ambiental por parte das empresas.

Neste contexto e até Agosto de 1997, foram assinados Contratos de Adaptação Ambiental com os seguintes sectores:

— Têxteis (18 de Março de 1997);

— Lagares de Azeite (18 de Abril de 1997);

— Óleos Vegetais e Derivados (21 de Julho de 1997);

— Lacticínios (15 de Julho de 1997);

— Mármores e Pedras Ornamentais" (18 de Julho de 1997);

— Químico de Base (30 de Julho de 1997);

— Papel e Cartão (1 de Agosto de 1997).

A fim de reduzir as emissões de compostos orgânicos voláteis para a atmosfera foram adoptadas novas normas para o armazenamento de gasolinas e para a sua distribuição dos terminais para as estações de serviço.

Qualificação do Litoral

A qualificação do litoral tem como princípio básico o reconhecimento da existência de um conjunto de valores ambientais únicos, sobre os quais existe uma pressão contínua de múltiplas actividades que têm a sua razão de ser na utilização dos recursos que lhe estão associados. A preservação dos recursos e a qualificação de tais actividades num espaço compatibilizado das competências das diversas entidades constituem um objectivo fundamental da gestão do litoral.

Neste âmbito, privilegiou-se:

— a aposta no planeamento dos usos e na preservação dos valores naturais e paisagísticos do litoral, através da conclusão técnica de cinco Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) apresentados para inquérito público em 15 de Agosto e da adjudicação dos restantes quatro planos, privilegiando uma metodologia de participação de todos os agentes e entidades com interesses neste espaço, por forma a garantir a eficácia da concretização das propostas do plano;

— a elaboração de Planos de Praia para os espaços com POOC concluído por forma a permitir a gestão territorial das praias a uma escala de pormenor (concessões, equipamentos, acessos, estacionamento, etc.);

— a definição de regras para a ocupação privativa dos terrenos do Domínio Público Hídrico e respectiva cobrança de taxas de ocupação, rompendo com um imobilismo de três anos e aumentando as receitas dos serviços através do pagamento de um valor justo e negociado com as associações do sector;

— a defesa costeira nos assentamentos humanos consolidados e ameaçados pelo avanço do mar, nomeadamente no litoral norte, centro e algarvio, com intervenções num montante global de 2.5 milhões de contos, procurando garantir a qualidade ambiental e paisagística;

— a reconstituição de sistemas dunares e manutenção dos ecossistemas lagunares e estuarinos, através de várias acções, das quais se destaca a intervenção em Esposende, nas Praias da Vagueira, Furadouro e Mira e na Ria Formosa, ao nível da península de Cacela e da abertura da barra.

Educação, Participação e Sensibilização

Nos últimos anos a prioridade conferida à educação ambiental e ao esforço da participação permitiu desenvolver uma série de acções das quais se destacam:

— ao nível da cooperação, realização da 1.° Conferência Interministerial de Ambiente da CPLP, sobre Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, tendo-se criado um observatório permanente entre os países membros;

— criação do Projecto "Observatório Permanente Ambiente, Sociedade e Opinião Pública" com o objectivo de promover a análise da interacção entre o contexto ambiental e o social, disponibilizar informação sobre as pesquisas de Ambiente e Sociedade realizadas em Portugal;

— lançamento da "Revista Ambiente", com periodicidade trimestral. Nos meses em que não se publica a "Revista Ambiente", o IPAMB edita o boletim "Informar Ambiente";

— as alterações já aprovadas pelo Governo ao Decre-to-Lei n.° 186/90 e Decreto Regulamentar n.° 38/90, que regulamentam o processo de Avaliação do Impacte Ambiental, vieram clarificar, entre outros aspectos, o respectivo processo de consulta pública;

— o Governo apresentou à Assembleia da República o projecto de Lei das Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA), após discussão pública do projecto inicial;

— apoio a 161 projectos de educação ambiental, envolvendo um total de 1080 escoías dos ensinos pré-escolar, básico, secundário e profissional;