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II SÉRIE-A —NÚMERO 2

Efluentes Líquidos

O aumento dos níveis de atendimento em matéria de esgotos constitui outra das áreas onde o Ministério do Ambiente levou a cabo esforços apreciáveis com reflexos orçamentais de relevo.

Do quadro de acções empreendidas nesta matéria, destaca-se:

— o arranque do Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais Urbanas, com duas fases de contratualização, abrangendo a execução/reabilitação de sistemas de tratamento que servem as sedes de concelho de cerca de uma centena de Autarquias;

— o apoio à construção de novos sistemas adaptados ao normativo comunitário vigente;

— a aposta na rentabilização das infra-estruturas já existentes, através da formação de operadores de Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR);

— o alargamento do enquadramento legal da água e lixos, aos efluentes, mediante a definição das bases do regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes;

— a criação, ao abrigo das bases referidas, do Sistema Multimunicipal da Ria de Aveiro e lançamento da 1." fase da rede principal de despoluição;

— o estabelecimento do normativo relativo às metas e objectivos de qualidade para a construção de redes de drenagem e estações de águas residuais urbanas, em função das características do meio receptor, bem como da protecção das águas contra a poluição causada por niuatos de origem agrícola;

— a consagração do Contrato de Qualificação Ambiental da Bacia do Cértima e Pateira de Fermentelos;

— a entrada em funcionamento do SIDVA, em sequência do trabalho conjunto com a Associação de Municípios do Vale do Ave e da assinatura de um contrato de adaptação ambiental do sector têxtil algodoeiro.

Resíduos

Com a aprovação do PERSU (Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos) em Outubro de 1996, ficou definido um caminho claro para a execução da política de resíduos a que, de imediato, foi dado seguimento nos seus 3 eixos principais:

— erradicação total das lixeiras;

— construção das infra-estruturas dos cerca de 40 sistemas de gestão de resíduos;

— lançamento da recolha selectiva em todo o país.

Entre as medidas e acções concretas já em execução são de destacar:

— a recuperação e encerramento de mais de 40 lixeiras das áreas geográficas dos sistemas de tratamento de resíduos sólidos;

— a construção dos aterros do Barlavento Algarvio, Vale do Minho, Vale do Lima, Planalto Beirão, Vale do Sousa, Baixo Cávado, Terra Quente Transmontana, Litoral Centro, Médio Tejo, AMTRES, Margem Sul do Tejo e Norte Alentejano;

— a construção das Unidades de incineração Lipor (área do Porto) e Valorsul (área de Lisboa);

— a construção da unidade de captação da Cova da Beira e aterro complementar.

Na área dos resíduos industriais foi revista a estratégia relativa à gestão destes resíduos, incluindo os processos de selecção de sítios e licenciamento de aterros.

Está igualmente concluído o quadro que define a participação das cimenteiras no tratamento de resíduos industriais.

No campo dos resíduos hospitalares está concluído o quadro regulamentar relativo à classificação dos resíduos e às normas para o licenciamento das unidades de tratamento

Na área da reciclagem está constituída e em processo de licenciamento a Sociedade Ponto Verde, que irá gerir o sistema integrado para a reciclagem de embalagens.

Conservação da Natureza

Ao nível da política de conservação da natureza as medidas adoptadas tiveram como objectivo a consagração do Património Natural como um recurso que passou a ser considerado em termos sinérgicos pelas estratégias de desenvolvimento local.

O assumir da integração das preocupações pela Conservação da Natureza em políticas sectoriais teve como caso paradigmático a repartição e afectação das taxas sobre as licenças de caça às iniciativas nesta área.

A consolidação da Rede Nacional de Areas Protegidas (RNAP) desenvolveu-se em diferentes vertentes:

— no alargamento da RNAP mediante a criação de cinco novas áreas protegidas (Monumentos Naturais das Pegadas de Dinossáurios de Ourém-Torres Novas, de Carenque, da Pedra da Mua, dos Lagosteiros e da Pedreira do Avelino);

— na reclassificação de áreas protegidas ao abrigo do DL n.° 19/93, de 23 de Janeiro, com criação das respectivas Comissões Directivas, abrangendo oito áreas (Parques Naturais de Montesinho, de Sintra--Cascais, do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, do Vale do Guadiana, da Serra da Estrela e das Reservas Naturais de São Jacinto, do Paul de Ara/a e do Paul de Boquilobo);

— na colocação em concurso e elaboração de oito Planos de Ordenamento (Reservas Naturais do Estuário do Sado e da Serra da Malcata, dos Parques Naturais de Montesinho, do Alvão, da Serra de São Mamede e do Vale do Guadiana e para os futuros Parques Naturais do Douro Internacional e do Tejo Internacional);

— no lançamento da revisão de Planos de Ordenamento já existentes (Parques Naturais da Serra da Estrela, da Arrábida, da Serra de Aires e Candeeiros);

— na elaboração e implementação dos Planos de Intervenção do Parque Nacional da Peneda-Gerês e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Assumiram-se os compromissos nacionais decorrentes das disposições legislativas comunitárias em termos de Conservação da Natureza e que se concretizaram nos seguintes aspectos:

— no estabelecimento dos novos limites para a Zona de Protecção Especial (ZPE) do Estuário do "Te;jv> (Directiva 79/409/CEE);