16 DE OUTUBRO DE 1997

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• apoiar, no quadro das diversas políticas sectoriais, o esforço de reestruturação e reorganização das unidades cooperativas e de economia social;

• estimular a criação, em colaboração com as organizações do sector, de instrumentos de fomento e desenvolvimento da iniciativa cooperativa e social.

DEFESA DO CONSUMIDOR

Enquadramento e Avaliação

O actual Governo tem vindo a colocar a política de informação e protecção do consumidor no centro das preocupações da política de desenvolvimento económico e social do país, numa perspectiva de reforço da cidadania e de salvaguarda dos direitos dos consumidores constitucionalmente garantidos, mas também no entendimento de que esta política contribui para uma maior competitividade das empresas e para a modernização da economia do País.

Cada vez mais a política de informação e defesa dos consumidores enforma as políticas sectoriais, nelas cimentando valores e princípios estruturantes de uma qualidade de vida para os cidadãos.

As iniciativas legislativas no âmbito dos serviços públicos essenciais, da facturação detalhada do serviço público de telefone, da actualização automática do valor capital seguro nos contratos de seguro automóvel facultativo são exemplos do novo posicionamento desta política, cada vez mais reconhecida pelo país e respeitada pelos agentes económicos.

De assinalar também os trabalhos em curso na comissão do código do consumidor, que permitirão num futuro breve dispor de um anteprojecto de lei para discussão pública.

Em suma, no estrito cumprimento do programa do Governo, apostou-se simultaneamente na reorganização e aprofundamento do edifício legislativo, no reforço da informação aos cidadãos e na resposta às necessidades e aspirações das pessoas, subordinando sempre os interesses particulares ao interesse geral.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

A política de defesa do consumidor, mantendo as orientações definidas no Programa do Governo, será caracterizada pelo aprofundamento e reforço dos direitos dos consumidores, cumprindo assim o imperativo constitucional de protecção do consumidor.

São eixos estratégicos desta política, assumidamente horizontal e articulada com as demais políticas, os seguintes:

• continuação da implementação da lei de defesa do consumidor, estendendo os seus princípios aos diversos sectores da actividade com incidência no consumo, nomeadamente através da valorização do papel das organizações de consumidores, da criação de mecanismos de concertação e do reforço da fun- • ção fiscalizadora e reguladora do Estado na economia de mercado;

• reforço da política de informação e educação dos consumidores, nomeadamente através de campanhas de informação sobre os direitos dos consumidores, o EURO e o seu impacte nos consumidores, através da criação de um sistema alargado de informação aos consumidores com recurso a base de dados e meios telemáticos;

instalação e entrada em funções do Conselho Nacional de Consumo, órgão de concertação e consulta dos parceiros sociais do Governo respeitantes à Defesa do Consumidor;

avaliação do impacte da emergência da sociedade de informação nas relações jurídicas do consumo e salvaguarda dos direitos dos consumidores no quadro do mercado global;

• reforço da política de composição extrajudicial de conflitos, nomeadamente através da arbitragem voluntária de conflitos de consumo e protecção dos interesses colectivos e difusos dos consumidores;

• modernização das infra-estruturas e equipamentos ao dispor do Instituto do Consumidor, de forma a dotá--lo de condições básicas para o exercício das funções que lhe foram cometidas pela lei.

QUALIFICAÇÃO E EMPREGO

Enquadramento e Avaliação

Acompanhando a aceleração do ritmo de crescimento económico, o mercado de trabalho apresentou sinais evidentes de recuperação durante o 1.° semestre de 1997.

Salientam-se os seguintes aspectos na caracterização recente do mercado de trabalho:

— evoluções diferenciadas da população activa por grupos etários, com significativas quebras da actividade dos jovens, e crescimento moderado no grupo etário dos 25 aos 64 anos. Este comportamento fez com que, em termos globais, a taxa de actividade em 1996 tenha atingido o valor máximo no período entre 1992 e 1996;

— evolução positiva do emprego e do trabalho por conta de outrem durante o 1.° semestre de 1997, o que contraria a tendência negativa dos últimos anos, salientando-se ainda que, pela primeira vez desde 1992, aumentou o emprego jovem;

— contributo posiüvo do emprego parcial na evolução do emprego global nos dois últimos anos;

— contributo significativo dos trabalhadores por conta própria na evolução do emprego global, na linha do que vem acontecendo desde 1992;

— aumento significativo dos contratos a termo, a traduzir ajustamentos do factor trabalho, num período de expansão da actividade económica;

— dinâmicas sectoriais diferenciadas, traduzidas por acréscimos positivos e constantes no sector agrícola a partir de 1994, quebras diferenciadas na Indústria, particularmente na Indústria Transformadora, recuperação da Construção a partir de 1995, com uma taxa de crescimento de 13% no 1.° semestre de 1997; crescimento muito moderado dos Serviços;

— comportamento contracíclico do desemprego, por diminuir quando a actividade económica se expande e aumentar em períodos recessivos, embora com um certo atraso face à evolução da conjuntura;

— crescimento do volume de desemprego em 1996, menos acentuado do que no passado, com redução do número de desempregados à procura de novo emprego, perfil este que se alterou durante o 1.º semestre de 1997, ao diminuírem tanto os desempregados que procuram o primeiro emprego como os que procuram novo emprego;