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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

Dignificar e favorecer a eficiência da contratualidade laboral

• dinamização e renovação da negociação colectiva, alargando a difusão da informação sócio-laboral, desenvolvendo, a vários níveis, o debate nacional sobre as condições de dinamização da contratação colectiva, criando um Centro de Relações de Trabalho e continuando a apoiar a formação de negociadores sociais.

Promover a revisão da legislação do trabalho

• constituição e acompanhamento de uma equipa técnica para o estudo da reconstrução da legislação laboral, no quadro da concertação social, tendo em vista um funcionamento regulado e eficiente do mercado de trabalho, sem prejuízo dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

Reforçar a prevenção e desenvolver a higiene, a segurança e a saúde no trabalho

• desenvolvimento de uma rede de prevenção de riscos profissionais e lançamento do programa enquadrador para o sector têxtil;

• aperfeiçoamento do regime legal relativo à Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho, nomeadamente o respeitante à organização e funcionamento destas actividades nas empresas;

• dinamização da formação de técnicos e de formadores de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho, e apoio à formação de representantes dos trabalhadores e dos empregadores neste domínio e continuação da divulgação de informação técnica de prevenção de riscos profissionais.

Garantir maior efectividade às regras legais e convencionais sobre a constituição e conteúdo das relações de trabalho.

• reforço continuado da eficácia da Inspecção-Geral do Trabalho, no quadro da reorientação da Administração do Trabalho, consolidando- as articulações estabelecidas com outros departamentos da Administração (Segurança Social e serviços tributários) e prosseguindo a melhoria qualitativa e quantitativa dos recursos humanos deste organismo;

• identificação das boas práticas na aplicação da lei das 40 horas e sua difusão junto das empresas e sectores abrangidos;

• com vista à melhoria da justiça do trabalho, revisão do Código de Processo do Trabalho, com base no relatório elaborado pela Comissão que funcionou, para o efeito, durante o ano de 1997;

• prosseguimento do Programa de Combate ao Trabalho Infantil, quer através da actuação da Comissão Nacional, quer dando maior impulso à implantação e dinamização dos dispositivos de intervenção regional e local, e revisão das normas legais pertinentes.

SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Enquadramento e Avaliação

O ano de 1997 foi marcado pelo importante aprofundamento da nova geração de políticas sociais que

constituem o cerne das opções governativas na área da

Solidariedade e Segurança Social.

As opções prioritárias enunciadas em 1997 centravam-se em quatro grandes eixos:

— desenvolver o processo de reforma da segurança social;

— aplicar o rendimento Mínimo a todo o território nacional;

— desenvolver novas políticas sociais de combate à exclusão;

— reconhecer a família como elemento fundamental da sociedade e núcleo básico de solidariedade.

O desenvolvimento do processo de reforma da Segurança Social conheceu importantes aprofundamentos em 1997.

Em primeiro lugar está em fase de conclusão o trabalho da Comissão do Livro Branco com a prévia publicação do Livro Verde e sua discussão alargada e a posterior elaboração do relatório final.

Em segundo lugar foram levados a cabo importantes processos dé alterações legislativas e regulamentares, nomeadamente aqueles inscritos no Acordo de Concertação Estratégica. Foram introduzidas alterações no regime dos trabalhadores independentes, foi aprovada e está a ser desenvolvida legislação tendente a flexibilizar a idade da reforma, foram introduzidos melhoramentos no funcionamento das prestações de incapacidade por situação de doença.

Em terceiro lugar foram dados importantes passos no sentido da modernização do aparelho administrativo do Sistema e do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Nesse sentido foram criados órgãos consultivos do Ministério em áreas como a Terceira Idade e a Deficiência, foram aprovadas as novas leis Orgânicas de diversos serviços e organismos e foi criado, como estrutura de projecto, o Organismo Nacional de Informática, instrumento decisivo para a racionalização de todo o funcionamento administrativo da área da Solidariedade e Segurança Social.

No que respeita à aplicação do rendimento Mínimo, foi concluída em Junho de 1997 a fase dos projectos piloto e iniciou-se em 1 de Julho, após a aprovação da legislação regulamentar específica, a aplicação da Lei a todo o país.

Na fase dos projectos piloto foram ultrapassadas todas as metas previstas em termos de capacidade de criação de projectos, facto que permitiu um significativo aprofundamento da experiência e, desta forma, valorizou enormemente a concepção e desenvolvimento da regulamentação do Rendimento Mínimo.

Foram criados mais de 180 projectos piloto, cobrindo perto de 800 freguesias e 155 concelhos.

Para o desenvolvimento da aplicação da lei a todo o território foram, desde Julho, criadas em todo o país as Comissões Locais de Acompanhamento, as quais envolveram, na data da sua entrada em funcionamento, 255 Câmaras Municipais, 1111 Juntas de Freguesia, 737 Instituições Particulares de Solidariedade Social, 202 Misericórdias, 9 •Mutualidades, 180 outras associações, 162 sindicatos e 38 associações empresariais.

A opção de desenvolvimento das políticas sociais de combate à exclusão articula-se de forma intensa, quer com o processo dc reforma da Segurança Social, quer com o desenvolvimento do Rendimento Mínimo.

Nessa óptica, quer a reforma das prestações familiares numa óptica de diferenciação positiva, quer o processo de