16 DE OUTUBRO DE 1997

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O acompanhamento da aplicação da Lei das 40 horas tem sido feito, nomeadamente, através do controlo do seu cumprimento pela acção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) e do seu tratamento estatístico, que comprova a sua aplicação quase generalizada.

Foi lançado para debate público o Livro Verde sobre serviços de prevenção das empresas e iniciada a campanha de prevenção na Agricultura, que se prolongará até 1998.

Foi adoptada uma nova linha metodológica pela IGT, no sentido da regularização do mercado de trabalho e aumento da eficácia da sua actuação e reforço dos efectivos e aperfeiçoamento da articulação com outros subsistemas inspectivos, nomeadamente da Segurança Social e tributários.

Destaque ainda para o relatório relativo à revisão do Código de Processo do Trabalho, elaborado pela Comissão criada para o efeito, bem como para o Programa de Combate ao Trabalho Infantil, em execução, nomeadamente pela implementação de um modelo de intervenção estratégica, através de equipas de intervenção local, ao nível dos 11 concelhos seleccionados para uma intervenção piloto.

Transformar o funcionamento do mercado de trabalho por forma a combater os problemas de emprego

• desenvolvimento do Programa para a integração dos jovens na vida activa;

• aperfeiçoamento do Programa Renovar para a população desempregada de longa duração, aprofundando a capacidade de lhe oferecer apoios em orientação, formação, ocupação e emprego;

• desenvolvimento do Quadro de Acção para a reconversão profissional dos trabalhadores em risco de desemprego;

• expansão do Programa para a Igualdade de Oportunidades;

• reforço da reforma em curso dos serviços públicos de emprego com a racionalização da legislação relativa às políticas activas de emprego no sentido de uma maior coerência e simplificação;

• estímulo às formas de partilha do emprego, como sejam o trabalho a tempo parcial, as bolsas de emprego-formação e as reformas a tempo parcial.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Desenvolver a Concertação Estratégica com vista à promoção do emprego

• coordenação da concretização do Acordo de Concertação Estratégica;

• desenvolvimento dos programas sectoriais para a competitividade e o emprego;

• desenvolvimento das redes para o emprego e dos pactos territoriais para o emprego;

• participação nos planos de desenvolvimento integrado ao nível regional.

Apoiar a renovação da organização e da gestão nas empresas com vista à valorização dos recursos humanos

• desenvolvimento do Programa de Formação para as PME, com base na rede de consultores entretanto criada;

• desenvolvimento do Programa de Apoio à Inovação em Recursos Humanos;

• reforço das estruturas de qualificações das empresas a partir dos programas de estágios e de emprego--formação para jovens diplomados e do aumento da qualificação dos activos;

• intervenção das equipas de apoio técnico à reconversão profissional;

• participação no Plano de recuperação das empresas em situação financeira difícil.

Estimular a criação de emprego

• lançamento de uma bolsa de ideias e iniciativas para novas áreas de promoção de emprego;

• aperfeiçoamento dos regimes de apoio à contratação com base nos resultados da sua avaliação;

• instalação de centros de criação de empresas em. zonas consideradas prioritárias;

• desenvolvimento do Programa de Promoção dos Ofícios e Microempresas Artesanais;

• desenvolvimento do Programa do Mercado Social de Emprego, com vista a envolver um número crescente de desempregados em actividades de utilidade social.

Consolidar as infra-estruturas de apoio ao sistema de formação profissional

• consolidação do sistema de formação profissional com base no processo de acreditação;

• prossecução dos estudos de levantamento de necessidades e do reportório dos perfis profissionais;

• desenvolvimento da política de certificação da formação profissional;

• expansão do sistema integrado de orientação escolar e profissional;

• aperfeiçoamento das estruturas de gestão dos Programas Operacionais do FSE;

• aperfeiçoamento do sistema de gestão do FSE, melhorando a coordenação global, a eficiência, a transparência, a qualidade e a relevância da formação;

• reforço da formação de formadores, de gestores e técnicos de formação, de consultores e de animadores de desenvolvimento sócio-local;

• experimentação e difusão de novas metodologias de formação para grupos alvo específicos;

• instalação de centros de recursos em conhecimento.

Consolidar e desenvolver a qualidade da rede formativa

• expansão do sistema de aprendizagem com vista a oferecer a um número crescente de jovens uma formação qualificante e flexível;

• colaboração com o Ministério da Educação noutras formas de garantir que cada jovem complete o 9.° ano e obtenha uma qualificação profissional (currículos alternativos, cursos de educação-formação, ensino tecnológico, escolas profissionais e formação de qualificação);

• concretização dos novos planos de actividade dos Centros de Formação de Gestão Directa;

• desenvolvimento da reforma dos Centros de Formação de Gestão Participada;

• lançamento de um programa para a educação-formação da população activa com baixas qualificações, com prioridade para a população jovem;

• lançamento de um programa de estímulo à educação e formação ao longo da vida.