27 DE NOVEMBRO DE 1997

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cipal», já que o PCP, em Comissão, tornou claro que o seu. projecto de lei não incorpora materialmente um perdão.

Assim, o projecto de lei n.° 423/VTI reúne as condições materiais e formais para ser apreciado e votado.

Os grupos parlamentares reservam as suas posições substantivas sobre a matéria para á discussão em Plenário.

Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1997. — O Deputado Relator, Manuel Oliveira. — O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

PROJECTO DE LEI N.* 431^11

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE TORREDEITA, NO CONCELHO DE VISEU, À CATEGORIA DE VILA

Origem, localização, composição e economia '

Sob o topónimo de Santa Maria da Torre, Torredeita terá sido povoada, segundo estudiosos da matéria, em tempos muito anteriores ao século Xlll, havendo mesmo alguns autores que afirmam remontar aos tempos pré-históricos, sendo conhecidos sinais e achados arqueológicos, entre outros, que sustentam a credibilidade de tão longínqua antiguidade.

Na paróquia de Santa Maria da Torre, da terra e termo de Viseu, havia estas villas, de entre outras: Casal, Maga-relas. Torre e Vila Cova, sendo está foreira à coroa, junto do Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra, para defesa de foro real, e também ao bispo de Viseu, tendo existido uma pedra onde se lia «Mitra».

A paróquia de Santa Maria da Torre, como a denominavam as inquirições de D. Afonso IJJ, tinha sido instituída no século xill, como, então, o tinham sido as villas atrás referidas.

Em abono desta afirmação pode acrescentar-se que Iodas as paróquias que têm como padroeira Santa Maria são de muito remota instituição.

Quanto à origem do topónimo «Torredeita», são do nosso conhecimento duas versões.

Comecemos por aquela que é de raiz mais popular e mais objectiva, ou seja, o topónimo «Torre» (Turre, Turrem, conforme as já referidas inquirições), de acordo com esclarecidos investigadores, deve ter origem em torre ou fortificação. Assim o compreenderam e afirmaram o Dr. José Coelho e o Prof. Moreira de Figueiredo, que muito bem conhecia Torredeita e era um atento estudioso destes aspectos da história.

O Dr. José Coelho, que foi um dos mais distintos arqueólogos viseenses, ao ter conhecimento da existência do ribeiro que costumamos designar por rio Eita, conclui que estava explicada a etimologia do topónimo Torredeita (Torre d'Eita), como, aliás, durante muito tempo se escreveu, como pode ver-se, ainda, no edifício que foi a estação dos caminhos de ferro da extinta linha do Dão, que, durante muitas décadas, prestou relevantes serviços às populações das terras situadas entre Santa Comba Dão e Viseu e até ao País.

Em várias publicações temos lido esta interpretação do topónimo Torredeita.

De acordo com o que se escreveu na Enciclopédia Lusó-Brasileira, a etimologia do topónimo poderia ter sido originada na existência de um senhor Eita, que, herdado na freguesia do Mosteiro de Fráguas, teria vivido na sua villa da Torre. Este dominus «Eita» teve, pelo menos, uma filha, D. Goda Eitaz, e um filho Eita, que, morrendo prematuramente, deixou por herdeira aquela sua irmã, sendo esta talvez mais uma indicação de que o topónimo Torredeita se deve ao progenitor (o tal dominus «Eita»), a quem teria cabido parte em herança senhorial de uma parcela da villa da Torre, ascendendo à segunda metade do século XI.

Na citada enciclopédia é, ainda, referido que estes e outros senhores locais deveriam pertencer à estirpe do imperante na terra, um século antes, Soeiro Saidines, casado com D. Erdenquina, ou, por cognome, D. Pala, senhora, por exemplo, de Tarva (Talaba), um pouco a nordeste de Torredeita e de Vila Nova.

Aqui deixamos estas duas hipóteses acerca da origem do topónimo Torredeita: a primeira, como já referirmos, de natureza popular e a segunda de raiz académica.

A nossa opção vai para a primeira, ou seja, a relacionada com o rio Eita. E que este rio é uma realidade que vem das profundezas dos tempos e a torre ou fortificação acastelada dominante, de acordo com opiniões merecedoras de crédito, as quais atrás apresentámos, deve ter existido, talvez, nas proximidades da via romana que, saindo de Viseu, por Vildemoinhos, Mosteirinho, Torredeita, em direcção a São João do Monte, seguia para o litoral.

Torredeita é uma das 34 freguesias do concelho de Viseu, distrito, comarca e diocese de Viseu também. *

Compõem a freguesia de Torredeita 10 povoações, ocupando uma área de cerca de 16 km2.

Aqui residem, ao que sabemos, mais de 2200 pessoas, das quais 1500 são eleitores.

Situa-se a poente da sede do concelho, da qual dista cerca de 10 km, confinando com as freguesias de Queira, do concelho de Vouzela, São Miguel do Outeiro, do concelho de Tondela, Couto de Baixo, São Cipriano, Farmi-nhão e Boa Aldeia, do concelho de Viseu.

É atravessada longitudinalmente pelo rio Farreco, que tem grande influência na agricultura praticada em minifúndio ao longo do seu curso, ao mesmo tempo que as suas águas também vão servindo para mover alguns moinhos de farinação de cereais (azenhas), ainda existentes em perfeito funcionamento.

A agricultura, a fruticultura e a exploração florestal são três das principais actividades exploradas pelos cerca de 2200 habitantes que povoam as 10 povoações que integram a freguesia — Torre (Torredeita), Routar, Vila Chã do Monte, Várzea, Casal, Magarelas, Escouras, Vilas Covas, Carqueijal e Novais.

Paralelamente àquelas actividades, a exploração agro--pecuária, os serviços prestados em diversos sectores económicos, algum comércio e pouca indústria completam a forma de vida da população activa:

É atravessada pela estrada, ex-nacional, n.° 337-1, dotada de bom pavimento, o que facilita a ligação a Viseu, por um lado, e, pelo IP 3, ao sul do distrito, por outro.

O IP 5 é a via de comunicação que, por excelência, põe Torredeita em rápida ligação com o litoral, tal como com a fronteira com Espanha, nos limites dos seus dois sentidos, através do nó de acesso que se situa a poente, perto do limite da freguesia.