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II SÉRIE-A — NÚMERO 32

Despacho n.° 125/VII, de admissibilidade dos projectos de lei n.°s 462/VII a 469/VII

Admito os projectos de lei em epígrafe, formulando, em relação a cada um deles, as seguintes reservas:

Mostra-se ferido de inconstitucionalidade o «processo de consulta» aos eleitores recenseados na área das freguesias que integrarão os futuros municípios.

Com efeito, creio faltar credencial constitucional que habilite o legislador a prever a sujeição das iniciativas legislativas que visem a criação de municípios a referendo obrigatório, reduzindo a mera formalidade, sem quaisquer consequências relevantes, a «consulta dos órgãos das autarquias abrangidas» prevista no artigo 249.° da Constituição.

Creio também que podem estar feridos de ilegalidade, por não respeitarem os factores de decisão e demais formalismos previstos na lei quadro de criação de novos municípios (Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro) dado que se trata de lei de valor reforçado.

Baixam à 4*ªComissão.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

PROJECTO DE LEI N.º463/VII

CRIAÇÃO 00 CONCELHO DE RIO TINTO

Exposição de motivos

História

A existência de Rio Tinto povoada remonta ao tempo da ocupação romana, como se deduz da descoberta de um cemitério romano no lugar de Penouço. Ricardo Severo, na sua obra O Cemitério de Monte Penouço, fala-nos da descoberta de um túmulo naquele lugar e, em tomo dele, de evidentes vestígios de uma necrópole.

Em 1412 foi ali construído o Mosteiro de São Cristóvão de Rio Tinto (São Cristóvão é hoje o padroeiro desta cidade). Neste mosteiro morreu uma rainha, a beata D. Mafalda, filha do rei D. Sancho I, em 1 de Maio de 1290. A área coutada doada por D. Afonso Henriques a este mosteiro era enorme e a extensão e riqueza das suas terras eram tais que até o povoado de Valongo foi doado às freiras de São Bento de Rio Tinto. Diz ainda Pereira Novais, autor seiscentista, que havia ouro desde Rio Tinto até à Santa Justa. Esta área coutada abrangia terras que hoje pertencem à cidade do Porto, como Currais, Contumil, Vila Cova e Pego Negro e todo o Valongo.

Depois de ter sido freguesia durante muitos anos, foi elevada à condição de vila em 28 de Junho de 1984 e à de. cidade em 21 de Junho de 1995.

Mas já em 1867, devido ao seu desenvolvimento e grandes potencialidades, fora elevada a concelho, que incluía a paróquia de Gondomar (São Cosme) e Águas Santas (Maia). Em 2 de Setembro de 1867, com efeito, a

chamada Circunscrição Concelhia apresentou à Junta Geral

do Distrito do Porto um parecer em que se dizia o seguinte: «Não podia do mesmo modo existir o concelho de Gondomar porque [...] não só carecia de pessoal

adaptado para as importantes e variadas funções da vida municipal, mas no seu status quo era uma fonte inesgotável de incomodidades e violências para os povos que tinham de frequentar a sua capital, obrigados pelas necessidades do serviço público ou pelos seus interesses municipais e administrativos.» Estando o concelho de Gondomar na iminência de voltar a desaparecer, a referida Junta «meditou pausadamente nas circunscrições dos concelhos em que conviria dividir o distrito [...] e alvitrou que se mantivesse o concelho de Gondomar, sob condição de lhe transferirem a capital para a Venda Nova, freguesia de Rio Tinto». O que se compreende, pois já naquela segunda metade do século xix Rio Tinto tinha, para além de uma agricultura forte, uma indústria fortemente implantada no domínio dos têxteis, azeites, amidos, madeiras e um extenso comércio de vinhos, cujos produtos eram facilmente escoados para todo o País através dos caminhos de ferro e da EN 15, que a atravessa.

A agora cidade de Rio Tinto, composta pelas freguesias de Rio Tinto e Baguim do Monte, já foi também bairro administrativo.

Localização, área e população

A cidade de Rio Tinto faz parte da área metropolitana do Porto, e localiza-se na província do Douro Litoral, paredes meias com a cidade do Porto, com a qual faz fronteira em aproximadamente 4 km, ao longo da estrada exterior da circunvalação. O seu território confronta ainda com o concelho da Maia, ao longo de 4 km pela EN 14, com o concelho de Valongo, a nordeste, e com o concelho de Gondomar, a este e sudeste.

A área da cidade de Rio Tinto cifra-se em 15 km2, sendo, na sua totalidade, um povoamento urbano. A população da cidade de Rio Tinto é de cerca de 80 000 habitantes, sendo de cerca de 50 000 os seus eleitores. A sua densidade populacional é superior a 5000 habitantes por quilómetro quadrado.

Uma grande percentagem da população de Rio Tinto trabalha na cidade do Porto. Todavia, a esmagadora maioria da população exerce a sua actividade na própria cidade.

Actividades económicas

A agricultura na cidade de Rio Tinto perdeu significado. Pelos censos de 1991, apenas 0,7% da população activa da freguesia de Rio Tinto e 1,6% da população activa da freguesia de Baguim do Monte se dedicavam à'exploração da agricultura em minifúndio. De referir que de há 509 anos a esta parte a maioria dos terrenos rústicos se vêm transformando em prédios urbanos, destinados aos mais diversos fins, especialmente habitação e área de serviços.

A cidade de Rio Tinto, pela sua óptima localização na área metropolitana do Porto, tem boas condições para se desenvolver industrialmente, nomeadamente nas tecnologias de ponta: por um lado, porque é dotada de jovem e numerosa população activa, com bom nível de escolaridade, e, por outro, porque situada paredes meias com as cidades do Porto, Maia, Valongo e Gondomar, com boas ligações ao porto de Leixões e Aeroporto de Sá Carneiro, o escoamento de produtos é fácil e pode ser feito a baixo custo.

Na freguesia de Baguim do Monte, junto da AE Porto--Vila Real, localiza-se uma excelente zona de implantação industrial. Aqui se produzem, nomeadamente, fomos de panificação, motores eléctricos, serralharia, calçado e trens de cozinha.