1 DE JULHO DE 1998

1492-(145)

3 — Juntamente com o rol de testemunhas, o arguido indica os peritos e consultores técnicos que devem ser notificados para a audiência.

4 — Ao rol de testemunhas é aplicável o disposto no artigo 283.°, n." 3, alínea d).

Artigo 316.°

Adicionamento ou alteração do rol de testemunhas

1 — O rol de testemunhas pode ser adicionado ou alterado a requerimento do Ministério Público, do assistente, do arguido ou das partes civis, conforme os casos, contanto que o adicionamento ou a alteração requeridos por um possam ser comunicados aos outros até três dias antes da data fixada para a audiência.

2 — Depois de apresentado o rol não podem oferecer-se novas testemunhas de fora da comarca, salvo se quem as oferecer se prontificar a apresentá-las na. audiência.

3 — O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável à indicação de peritos e consultores técnicos.

Artigo 317."

Notificação e compensação de testemunhas, peritos e consultores técnicos

1 — As testemunhas, os peritos e os consultores técnicos indicados por quem se não tiver comprometido a apresentá-los na audiência são notificados para comparência.

2 — Quando as pessoas referidas no número anterior tiverem a qualidade de órgão de polícia criminal ou de trabalhador da Administração Pública e forem convocadas em razão do exercício das suas funções, o juiz arbitra, sem dependência de requerimento, uma quantia correspondente à dos montantes das ajudas de custo e dos subsídios de viagem e de marcha que no caso forem devidos, que reverte, como receita própria, para o serviço onde aquelas prestam serviço.

3 — Para os efeitos do disposto no número anterior, os serviços em causa devem remeter ao tribunal informações necessárias, até cinco dias após a realização da audiência.

4 — Quando não houver lugar à aplicação do disposto no n." 2, o juiz pode, a requerimento dos convocados que se apresentarem à audiência, arbitrar-lhes uma quantia, calculada em função de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça, a título de compensação das despesas realizadas.

5 — Da decisão sobre o arbitramento das quantias referidas nos números anteriores e sobre o seu montante não há recurso.

6 — As quantias arbitradas valem como custas do processo.

7 — A secretaria, oficiosamente ou sob a direcção do presidente, procede a todas as diligências necessárias à localização e notificação das pessoas referidas no n.° 1, podendo, sempre que for indispensável, solicitar a colaboração, de outras entidades.

Artigo 318.° Residentes fora da comarca

1 — Excepcionalmente, a tomada de declarações ao assistente, às partes civis, a testemunhas, a peritos ou consultores técnicos pode, oficiosamente ou a reque-

rimento, ser solicitada pelo presidente ao juiz de outra comarca, por meio adequado de comunicação, nos termos do artigo 111.°, se:

a) Aquelas pessoas residirem fora do círculo judicial;

b) Não houver razões para crer que a sua presença na audiência é essencial à descoberta da verdade; e

c) Forem previsíveis graves dificuldades ou inconvenientes, funcionais ou pessoais, na sua deslocação.

2 — A solicitação é de imediato comunicada ao Ministério Público, bem como aos representantes do argbido, do assistente e das partes civis.

3 — Quem tiver requerido a tomada de declarações informa, no mesmo acto, quais os factos ou as circunstâncias sobre que aquelas devem versar.

4 — A tomada de declarações processa-se com observância das formalidades estabelecidas para a audiência.

5 — Sempre que estiverem disponíveis os indispensáveis recursos técnicos, a tomada de declarações realiza-se em simultâneo com a audiência de julgamento, com recurso a meios de telecomunicação em tempo real.

6 — No caso previsto no número anterior, obser-vam-sè as disposições aplicáveis à tomada de declarações em audiência de julgamento. Compete, porém, ao juiz da comarca a quem a diligência foi solicitada praticar os actos referidos nos artigos 323.", alíneas b), primeira parte, d) e e), e 348.°, n.° 3.

7 — Fora dos casos previstos no n." 5, o conteúdo das declarações é reduzido a auto, sendo aquelas reproduzidas integralmente ou por súmula, conforme o juiz determinar, tendo em atenção os meios disponíveis de registo e transcrição, nos termos do artigo 101.°

Artigo 319.° Tomada de declarações no domicílio

1 — Se, por fundadas razões, o assistente, uma parte civil, uma testemunha, um perito ou um consultor técnico se encontrarem impossibilitados de comparecer na audiência, pode o presidente ordenar, oficiosamente ou a requerimento, que lhes sejam tomadas declarações no lugar em que se encontrarem, em dia e hora que lhes comunicará.

2 — E correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo anterior.

3 — A tomada de declarações processa-se com observância das formalidades estabelecidas- para a audiência, salvo no que respeita à publicidade.

Artigo 320.° Realização de actos urgentes

1 — O presidente, oficiosamente ou a requerimento, procede à realização dos actos urgentes ou cuja demora possa acarretar perigo para a aquisição ou a conservação da prova, ou para a descoberta da verdade, nomeadamente à tomada de declarações nos casos e às pessoas referidas nos artigos 271." e 294."

2 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo318.°,n.os2,3,4e5.