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II SÉRIE-A — NÚMERO 65

Propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD

Proposta de emenda

No artigo 4.°, n.° 1, eliminar «ilha do Faial».

O Deputado do PSD, Mota Amaral.

Proposta de substituição do artigo 8.*

Propõe-se:

A organização judiciária terá em consideração as especificidades e necessidades próprias da Região.

Os Deputados: José Magalhães (PS) — Mota Amaral (PSD).

Proposta de eliminação relativa ao artigo 17.»

Propõe-se a eliminação da seguinte expressão: «legalmente impedido do exercício de funções».

Os Deputados: José Magalhães (PS) — Barbosa de Melo (PSD).

Proposta de aditamento relativa ao artigo 28.", n.° 1, alínea d)

Propõe-se o aditamento ao n.° l do artigo 28.°, alínea d), da expressão «em tal pena» entre «função» e «ou participação».

Os Deputados: José Magalhães (PS) — Mota Amaral (PSD).

Proposta de aditamento relativa ao artigo 28.*, n." 2

Aditar, in fine: «e para o Tribunal Constitucional».

Os Deputados: José Magalhães (PS) — Mota Amaral (PSD).

Proposta de alteração relativa ao artigo 32.*

i) [...] que digam respeito à Região [...] j) [...] matérias de interesse específico da Região (...] «)(...] através de representantes seus, nos termos do Regimento da Assembleia da República.

O Deputado do PS, José Magalhães.

Proposta de aditamento relativa ao artigo 32.*, alínea g)

Propõe-se aditar: «aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.° da Constituição».

O Deputado do PS, José Magalhães.

Proposta de substituição do artigo 48.8-A

l — Quando no decurso de uma legislatura ocorrer por duas vezes alguma das situações previstas nas alíneas d), e) e /) do artigo anterior, serão convocadas eleições, nos termos do artigo 133.°, alínea b), da Constituição, no prazo de 60 dias.

Os Deputados: José Magalhães (PS) — Teixeira Dias (PS) — Medeiros Ferreira (PS) — Luís Marques Guedes (PSD) — Miguel Macedo (PSD) — Moreira da Silva (PSD) — Mota Amaral (PSD) — Reis Leite (PSD) — Lalanda Gonçalves (PSD).

Proposta de eliminação relativa ao artigo 48.«-A

Proponho a eliminação da alínea b) no n.° l. O Deputado do PSD, Mota Amaral.

Proposta de aditamento relativa ao artigo 56.'

Aditar na alínea e) «e» entre «públicas» e «nacionalizadas».

O Deputado do PS, José Magalhães.

Proposta de aditamento relativa ao artigo 56."

Nas alíneas b), f) e l) aditar «da Região» após «interesse específico».

bb) [...] civil e à expropriação por utilidade pública (...] O Deputado do PS, José Magalhães.

Proposta de substituição relativa ao n.» 3 do artigo 64."

Grafar mandato em minúscula. No n.° 3, em vez de reproduzir a Constituição (230/r), aditar apenas uma vírgula entre «exoneração» e «termina».

O Deputado do PS, José Magalhães.

Proposta de eliminação relativa ao artigo 65.»

Propõe-se a eliminação da expressão «em representação do Presidente da República».

(O Ministro da República representa constitucionalmente o que o artigo 230.° fixa, pelo que não se justifica a menção específica.)

O Deputado do PS, José Magalhães.