1 DE JULHO DE 1998

1492-(193)

Proposta de substituição relativa ao artigo 65."

Na alínea /), substituir «dissolução da Assembleia Legislativa Regional» por «dissolução dos órgãos regionais».

O Deputado do PS, José Magalhães.

Proposta de eliminação relativa aos artigos 68.*, 69.* e 70.°

São eliminados os artigos 68.°, 69.° e 70.° (alterando-se em conformidade a epígrafe do capítulo ll).

Os Deputados: Barbosa de Melo (PSD) — José Magalhães (PS) — António Filipe (PCP).

Proposta de alteração relativas aos artigos 68.*, 69.» e 70.°

1 — Substituir os artigos 68." e 69.° por:

A lei assegura aos cidadãos o exercício dos direitos previstos no artigo 268°, n.re4 e 5, da Constituição quanto aos actos praticados por órgãos da Adminsitração Pública das Regiões Autónomas lesivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.

2 — Eliminar o artigo 70."

O Deputado do PS, José Magalhães.

Propostas de alteração relativas ao artigo 86."

1 — A administração pública regional visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

2 — A organização da administração regional estrutura--se pelos princípios da descentralização e da desconcentração de serviços e terá em consideração os condicionalismos de cada ilha, com vista a uma actividade administrativa rápida e eficaz, sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados e da unidade de critérios perante os cidadãos.

Os Deputados do PSD: Moreira dá Silva — Barbosa de Melo.

Proposta de alteração relativa ao artigo 67.°-D

[...] podem requerer ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 281." da Constituição quanto à normas nele previstas.

O Deputado do PS, José Magalhães.

Proposta de substituição relativa ao artigo 91 ."-C Substituir «afectá-las» por «afecta-as». O Deputado do PS, José Magalhães. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.