16 DE OUTUBRO DE 1998

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No que respeita em especial à justiça criminal, revelou-se fundamental a revisão do Código do Processo Penal, visando ao mesmo tempo a sua dignificação e celeridade, terminando designadamente, com o regime de faltas e adiamentos de audiências e criando um conjunto de procedimentos relativos à pequena e média criminalidade.

Esta reforma, das mais importantes que foram concretizadas no sector da justiça, vai ser acompanhada de perto pela execução do Estatuto do Ministério Público, bem como do novo regime da Medicina Legal e do Registo Criminal. Este conjunto de diplomas constitui um todo coerente que irá modernizar a justiça criminal, correspondendo aos seus objectivos de conjugação das garantias de defesa dos arguidos com a celeridade processual, ela própria, uma exigência

da prevenção criminal.

Na política criminal, ao nível da produção legislativa, o Governo apresentou na Assembleia da República, e aí foram aprovadas desde o início da legislatura, propostas de alterações à Lei da Droga, ao Código Penal e à Lei do Cheque, esta última com reflexo importante na vida judiciária, discriminalizando o chamado cheque pré-datado e aperfeiçoando os procedimentos de impedimento de uso de cheque pelos que cometeram crime de emissão de cheque sem cobertura.

No que respeita à reforma da legislação das penas e medidas, distribui-se por dois sectores, ambos de igual relevância: a relativa à execução das penas e toda a legislação aplicável a menores, em matéria tutelar. Esta última foi já objecto de ampla discussão pública e irá ser presente à Assembleia da República nos primeiros meses da próxima sessão legislativa, em conjunto com a nova legislação sobre os jovens adultos, a lei de protecção de menores e as alterações às comissões de protecção de menores.

Nesta matéria, realizada já a reforma do regime jurídico da adopção, proceder-se-á, assim, a uma completa reformulação do direito de menores, quer no que se refere às medidas de protecção e à sua aplicação, quer no que respeita às medidas de natureza judiciaria aplicáveis a menores, cumprindo-se, assim, o Programa do Governo que apontava esta matéria como uma das suas prioridades.

No tocante à execução de penas, apresentado já um primeiro relatório pela Comissão, encarregada da revisão do sistema, a partir do início da sessão legislativa próxima abrir-se-á a sua discussão pública com vista à preparação da respectiva proposta de lei.

No domínio das infra-estruturas, foram inaugurados os seguintes edifícios para novos tribunais: Arouca, Ferreira do Alentejo, Fomos de Algodres, Loulé, Mafra, Ponte de Lima e Vila Nova de Gaia.

Estão em construção 25 novos edifícios para tribunais.

Concluíram-se intervenções de grande vulto, quanto à conservação de edifícios, em 14 tribunais, estando em curso grandes obras de conservação em mais 5 edifícios.

Relativamente ao sector dos registos e do notariado, efectivou-se a mudança de 62 serviços para novas instalações.

A profunda reformulação que vem sofrendo o sistema prisional, que acusava no início da legislatura, e acusa ainda graves deficiências e lacunas, vem sendo cumprida sistematicamente, quer ao nível da construção, remodelação ou beneficiação de estabelecimentos, quer ao nível de criação de novos estabelecimentos, ainda de um conjunto muito amplo de medidas nos domínios da alimentação, da saúde e da reinserção social dos reclusos.

Medida fundamental na modernização de todos os subsistemas de justiça é a informatização dos tribunais e dou-

tros sistemas, como o prisional ou o dos registos e do notariado. Estão aprovados e lançados os programas de informatização nos vários sectores, os quais permitirão nos próximos três anos uma decisiva modernização do sistema de justiça

Em cumprimento do Plano de Informatização Judiciaria 1997-2000, estão a ser instaladas redes informáticas em várias dezenas de tribunais, única forma de os dotar de verdadeira eficácia e modernidade, plano que continuará a ser executado nos próximos anos e que em 1999 sofrerá um impulso decisivo, redefinidas que foram as estratégias e prioridades.

Também no sistema prisional, como instrumento fundamental de gestão, está aprovado e em execução um plano de informatização que viabiliza uma gestão moderna, segura e eficaz do sistema prisional.

Igualmente nos vários subsistemas de registos (civil, predial e comercial) estão em execução programas de informatização dos serviços, neste caso essenciais para uma mais eficaz e rápida resposta.

Do mesmo modo, na Polícia Judiciária continua a modernização de todo o suporte informático e de telecomunicações, sem esquecer o do Laboratório de Polícia Científica, vertentes fundamentais para o êxito na actuação de uma Polícia que se vem revelando instrumento decisivo na luta contra o narcotráfico, a criminalidade organizada, a criminalidade económico-financeira e o branqueamento de capitais. Com a instalação da inspecção de Leiria prossèguiu-se o plano de implantação progressiva no território de novas inspecções.

No que respeita à política dos Registos e do Notariado, foi feita a Reforma do Registo Civil, encontra-se em fase de discussão pública a Reforma do Registo Predial, veículo fundamental para a segurança de direitos imobiliários, a que se encontra ligada a do Registo Comercial, e encontra-se também concluída, para aprovação em Conselho de Ministros, depois de uma ampla discussão pública, a reforma global do Notariado, cuja execução terá o seu início em 1999, aprovados que sejam os vários diplomas legais que lhe servem de suporte.

Também no que se refere à Identificação Civil, para além da apresentação na Assembleia da República da nova lei, divulgar-se-ão em breve os resultados do concurso para a concepção do novo bilhete de identidade, que passará a ser adoptado em 1999, com acrescidas condições de segurança e de fiabilidade.

Este conjunto de reformas, a que se somam a da revisão das tabelas de emolumentos, com a paralela modernização de equipamentos ao nível dos imóveis e equipamentos informáticos, irá permitir em breve que os registos e o notariado possam reunir condições para satisfação dos interesses dos utentes, as empresas e a generalidade dos cidadãos, sendo aliás já visível a melhoria da qualidade dos serviços em'muitas dessas repartições.

Objectivos e Medidas de Política para 1999

Principais metas e medidas a concretizar até ao fim da legislatura:

• No que respeita aos tribunais:

• Informática — Aplicação sistemática do plano de informatização da área judiciária com a implantação de redes e a integração dos programas de gestão e tratamento dos processos