16 DE OUTUBRO DE 1998

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• prosseguir o esforço de formação de novos efectivos para a GNR e a PSP, consolidando a recuperação do défice anteriormente existente, incrementando a actividade do Conselho Consultivo para a Formação das Forças e Serviços de Segurança;

• prosseguir o esforço de construção de novas instalações e de melhoria das existentes para a PSP e GNR. Aquisição de novas viaturas e apetrechamento das forças de segurança com meios de comunicação e informação de apoio directo à actividade operacional;

• prosseguir e aprofundar as acções e iniciativas visando aproximar o cidadão às instituições de segurança, através do lançamento de um Programa Integrado de Policiamento de Proximidade, que inclui as seguintes linhas de actuação:

— reforço dos programas que dão especial atenção a grupos de risco — crianças, idosos, vítimas de crimes — com o desenvolvimento das seguintes acções:

* promoção da segurança junto da comunidade escolar, através da aquisição de viaturas e meios de comunicação adequados;

* promoção da segurança junto dos idosos, através da instalação domiciliaria de telefones e de acções de informação e sensibilização;

* promoção das condições de atendimento policial de vítimas de crimes e respectivo encaminhamento.

— promoção da visibilidade das forças de segurança e da sua capacidade de inserção na vida das comunidades, através da criação de espaços de diálogo com os cidadãos e com as entidades que os representam;

— promoção da eficácia da comunicação entre o cidadão e as polícias em situação de crise;

— desenvolvimento de acções de sensibilização e formação específica dos agentes policiais e produção de materiais de apoio para «expediente de proximidade»;

— incremento de acções de sensibilização, com vista à compreensão das questões da prevenção do fenómeno da criminalidade juvenil.

• desenvolvimento de iniciativas legislativas tendo em vista a modernização do sistema policial português, designadamente:

— implementação, após aprovação, da Lei Orgânica da PSP;

— apresentação da Proposta de Lei dos Sindicatos de Polícia;

— implementação, após aprovação, do novo Estatuto Disciplinar da GNR.;

— preparação de um novo Estatuto de Pessoal da PSP;

— criação das Polícias Municipais;

— regulamentação dos Conselhos Municipais de Segurança.

• desenvolvimento de iniciativas visando a modernização da actividade de gestão nas Forças de Segurança, nomeadamente:

— adoptando medidas de reforço da componente operacional («serviço de rua»);

— melhorando os sistemas de comunicação através da criação de uma INTRANET para as forças de segurança;

— optimizando os procedimentos administrativos, visando diminuir a carga administrativa desnecessária;

— introduzindo programas de gestão previsional nas forças de segurança.

• criação das condições de aplicação da nova legislação relativa à actividade de segurança privada, nomeadamente com a melhoria da fiscalização do exercício dessa actividade;

• lançamento das bases para uma política de prevenção situacional, com a adopção de medidas legislativas adequadas, designadamente a apresentação de um projecto de Lei sobre Videovigilância;

• aperfeiçoar, expandir e modernizar os sistemas de formação inicial e permanente .dos Corpos de Bombeiros, tendo em vista a melhoria da sua capacidade operacional;

• prosseguir com a política de investimentos na área da prevenção, detecção e vigilância dos fogos florestais, de forma a consolidar e melhorar os bons resultados já conseguidos;

• implementação dos serviços municipais de protecção civil e respectivos planos de emergência à escala nacional;

• desenvolvimento de estudos sobre riscos sísmicos e desenvolvimentos de planos de prevenção e emergência tendo em vista a minimização dos seus efeitos;

• criação de um fundo de apoio a acções de prevenção de catástrofes ou calamidades;

• implementação de iniciativas de educação rodoviária, designadamente pela promoção da educação escolar rodoviária e pela introdução de um sistema nacional de exames de condução, com recurso ao multimédia e a parques de manobras;

• adopção de medidas de fiscalização da actividade dos centros de inspecção de veículos, bem como das condições de circulação e de sinalização das estradas;

• lançamento de medidas de formação e informação no âmbito do PISER, bem como implementação da segunda fase do documento único;

• conclusão do processo que visa a adopção de um novo modelo de carta de condução.

Os objectivos e medidas de política prioritários para 1999 têm a sua expressão financeira ao nível do PIDDAC/99. Assim:

• a criação das condições de apücação da Nova Lei do Recenseamento Eleitoral tem expressão no programa de informatização do recenseamento eleitoral;

• a adequação do Passaporte Nacional à legislação comunitária e adopção de um modelo de passaporte seguro e fiável, está prevista, em termos de investimento, no programa de renovação do sistema de passaportes;