16 DE OUTUBRO DE 1998

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estabelecimentos, quer para reforço dos estabelecimentos existentes;

• continuará a política de trabalho dos reclusos em meio aberto, com a celebração de protocolos com entidades públicas e privadas;

• no que respeita à acção do Instituto de Reinserção Social, para além da execução da nova política de menores com a progressiva passagem dos problemas das crianças em risco para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, será dada prioridade às medidas alternativas à prisão a executar na comunidade;

• serão revistos alguns aspectos da lei orgânica do IRS, de modo a centrar a sua actuação nos aspectos verdadeiramente prioritários;

• por outro lado, arrancará o plano de amortização de vários imóveis pertencentes aos serviços prisionais e ao IRS, que permitirá carrear meios para reforçar os investimentos a fazer nestes sistemas, nomeadamente o lançamento de novos centros prisionais de grande capacidade;

• Registos e Notariado — será aprovado o diploma de revisão do Código de Registo Predial, que vem simplificar procedimentos, sem prejuízo da segurança jurídica. Em seguida, será possível a revisão do Código do Registo Comercial, em grande parte dependente da estrutura daquele;

• será apresentado na Assembleia da República* o diploma que viabilizará a introdução do notariado privado em Portugal, prevendo-se o início da sua execução em 1999, com a instalação dos primeiros cartórios privados. Tra-ta-se de uma reforma desburocratizante e de grande relevo em aspectos sociais e económicos da vida dos cidadãos e das empresas, a concretizar no prazo de três anos;

• prosseguirá a reinstalação de serviços de identificação civil e será lançado o novo bilhete de identidade mais simplificado e com maior segurança para os cidadão;

• o plano de informatização, designadamente com novos programas para os vários subsistemas de registos, virá também introduzir factor decisivo de modernidade neste aspecto essencial da vida dos cidadãos;

• até ao fim do ano de 1999 serão reinstaladas mais de 150 repartições e criadas novas conservatórias de registo predial e comercial, desbloqueando situações de atraso prejudiciais ao desenvolvimento normal das relações jurí-dico-económicas.

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Enquadramento e Avaliação

O Programa do Governo consagrou para a presente legislatura um conjunto de objectivos e de medidas de política que, no seu conjunto, visam uma mudança profunda e gradual: a) das condições do exercício cívico, através do aperfeiçoamento dos mecanismos participativos na vida política; b) dos serviços de segurança prestados à população, promovendo uma significativa melhoria dos padrões

de resposta aos factores de insegurança; c) da política de imigração e do controlo de fronteiras; d) da política de combate às causas da sinistralidade rodoviária, e é) da política de protecção civil, respondendo cabalmente aos novos desafios e necessidades que neste domínio se manifestam incessantemente.

— A melhoria das condições do exercício cívico através da reforma do sistema eleitoral

Durante o período já decorrido da legislatura, e no que respeita ao aperfeiçoamento dos mecanismos participativos na vida política, destaca-se a alteração legislativa (Lei 19/ 97, de 19 de Junho) consagrando a possibilidade da inscrição provisória no Recenseamento Eleitoral de jovens com 17 anos, pondo termo a um dos persistentes factores de distorção da participação cívica e política dos cidadãos mais jovens, bem como a regulamentação do exercício do direito de voto e elegibilidade nas eleições autárquicas por parte dos cidadãos da União Europeia residentes em Portugal (Lei 50/96, de 4 de Setembro).

O Governo teve o ensejo de promover uma reforma estrutural do Recenseamento Eleitoral, através da concretização do processo extraordinário de actualização das inscrições no Recenseamento Eleitoral, criando, em conformidade com o mandato resultante da Lei 130-A/97, de 31 de Dezembro, uma base de dados actualizada e actualizável, que permitiu já reduzir substancialmente a denominada abstenção técnica.

Com o objectivo de conferir sustentabilidade a esta importante reforma estrutural, o Governo lançou em 1998 as bases de um processo de modernização e informatização do Recenseamento Eleitoral à escala das Juntas de Freguesia, iniciando um programa de dotação de equipamento informático e de formação ajustados para responder cabalmente às novas exigências, com introdução de novos procedimentos.

— A modernização e reforço da capacidade de resposta no domínio da segurança e da protecção dos cidadãos

Foi encetado um coerente, e ambicioso programa de renovação dos meios ao dispor das forças de segurança, assente em três pilares de modernização:

• renovação e ampliação dos efectivos policiais, visando, por um lado, inverter a tendência de saldos líquidos negativos existente anteriormente, e, por outro, a renovação geracional do efectivo policial — diminuindo assim a idade média dos agentes com funções operacionais e aumentando o nível médio habilitacional;

• reforço do investimento em instalações e meios operacionais, visando, nomeadamente, a melhoria significativa das condições de trabalho das forças de segurança e as condições de atendimento proporcionadas às populações, bem assim como o aumento da mobilidade destas forças e a modernização e ampliação do equipamento técnico existente. O programa de novas construções — com destaque para a abertura de novas Esquadras nas cidades de Lisboa e Porto — e de melhoramento das existentes envolveu até ao momento um número elevado de instalações, invertendo-se neste domínio a inércia que se instalara no sector. Igual esforço foi concretizado no domínio da aquisição de veículos, com a consequente recuperação da idade média do parque motorizado das forças de segurança. No que respeita aos meios de comunicação e transmissão, bem como