148-(110)

II SÉRIE-A — NÚMERO 8

e de informática jurídico-documental nas várias áreas da Justiça, projectando-se a informatização em rede em mais de três dezenas de edifícios durante o ano de 1999 (entre eles o Palácio da Justiça de Lisboa);

• Acompanhamento das reformas — Execução e acompanhamento da nova Lei Orgânica dos Tribunais, designadamente com criação de novos tribunais e juízos, estes para reforço dos tribunais de comarca por virtude da extinção dos tribunais de círculo e a instalação de novos tribunais de 2' instância em Guimarães e em Faro. Com particular incidência nas zonas da grande Lisboa e do grande Porto, está prevista a criação de novos tribunais de família e menores, bem como a de novos juízos na comarca de Lisboa, que permitam inverter a situação de extrema dificuldade com que se debate a justiça cível, pelo aumento exponencial de entrada de processos; os tribunais de recuperação da empresa e de falência serão convertidos em tribunais do comércio, de competência material alargada, em especial aos domínios do contencioso societário e das questões de propriedade industrial.

• Parque judiciário — Conclusão das obras nos tribunais do Barreiro, Matosinhos, São João da Madeira, Loures, Portel, Vila Nova de Cerveira, Vale de Cambra e Mértola. Arranque das obras nos tribunais de Viseu, Entroncamento, Sintra, Condeixa-a-Nova, Ponte da Barca, Almada, Santa Cruz das Flores e Nordeste. Novas instalações em Lisboa para os tribunais de família e menores e de pequena instância cível, possibilitando o reforço dos tribunais cíveis, pelos espaços que ficarão devolutos. Instalação de tribunais administrativos de círculo no Funchal, Ponta Delgada, Braga e Faro;

• Formação — Entrada em vigor do novo modelo de formação inicial e permanente de

magistrados, judiciais e do Ministério Público, e de assessores para os tribunais. Novo tipo de formação para os oficiais de justiça por intermédio do respectivo centro de formação, com especial atenção às novas tecnologias;

• Legislação base do sistema de justiça — Publicação das alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e elaboração de novo Estatuto dos Funcionários Judiciais. Elaboração e discussão pública da lei de protecção de testemunhas e da lei de detenção domiciliária com controlo electrónico, medidas necessárias para fazer face, por um lado, a dificuldades existentes nos processos de criminalidade organizada, por outro lado, à necessidade de instrumentos legais que contribuam para diminuir a taxa de prisão preventiva;

• criação, no seguimento da aprovação de Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, de bolsas de magistrados, para-fazer face a faltas ou impedimentos prolongados de magistrados judiciais e do Ministério Público, com vista a solucionar problema crónico com que se debatem vários tribunais — a ausência prolongada de magistrados sem imediata substituição;

• proceder-se-á ainda à revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como à aprovação, para apresentação na Assembleia da República, do novo Código de Processo Contencioso Administrativo;

• Política criminal e combate à criminalidade — Para além do acompanhamento da entrada em vigor da Reforma do Código de Processo Penal e do Estatuto do Ministério Público, proceder-se-á à revisão da Lei Orgânica da Pol/cia

Judiciária, no sentido de dotar a investigação criminal de estruturas e meios adequados ao combate ao crime, com prioridade na criminalidade organizada e criminalidade económico-financeira;

• continuará o esforço para modernização dos meios afectos à investigação criminal e ao combate à criminalidade, designadamente com a instalação e aperfeiçoamento do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT), do Departamento Central de Investigação e Acção Criminal (DCIAP) e dos Departamentos de Investigação e Acção Criminal distritais (DIAP's). No que se refere à Polícia Judiciária, continuarão as obras para melhorar as suas instalações, designadamente no Porto, Faro, Setúbal, Guarda e na directoria de Lisboa, bem como no Laboratório de Polícia Científica. Prosseguirá o reforço de meios humanos na Polícia Judiciária, com a admissão de novos agentes e subinspectores e de técnicos especialistas. O reforço em meios humanos da Polícia Judiciária irá permitir fazer face a carências várias sentidas nesta Polícia, bem como a prosseguir a política da sua expansão geográfica no território nacional. A criação do Conselho Superior dos Assuntos Criminais veio colmatar uma lacuna grave — a inexistência de um órgão de consulta do Governo nesta matéria e a criação de condições para uma investigação cientifica

do fenómeno criminal, essencial para apoio àas

políticas nesta matéria.

• Sistema prisional — No que respeita ao sistema prisional continuarão ou concluir-se-ão obras em muitos estabelecimentos prisionais no sentido de aumentar a sua lotação, mas também de melhorar as condições de habitabilidade e a construção de novas alas

• de saúde, educação e formação e instalação das primeiras zonas económicas prisionais (ZEP);

• a reconstrução e adaptação de estabelecimentos militares a estabelecimento prisionais, bem como o lançamento de novos estabelecimentos em Viseu, Carregueira, Setúbal e Porto (estabelecimento feminino), constituem factores essenciais para fazer face à sobrelotação do sistema prisional. Serão igualmente concluídos os trabalhos de reformulação da lei de execução das penas, reforçado o conjunto orgânico do sistema de saúde, educação e formação no interior dos estabelecimentos, em continuação da política já seguida nos anos anteriores, sendo admitido mais pessoal de segurança, pessoal médico e de enfermagem e pessoal administrativo, quer para os novos