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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

2 — Receitas 2.1 — Receitas fiscais

Prevê-se um aumento de receitas fiscais em 7,6%, sendo que nos impostos directos o crescimento estimado é de 8,3% e nos indirectos 7,1%. Este aumento, a exemplo de anos anteriores, será fruto da melhoria da eficácia da administração fiscal (com mais efectivos e meios informáticos) e do crescimento económico, e não do aumento do nível de fiscalidade, como, aliás, se comprova no quadro n.° 3 («Nível de fiscalidade nos países da União Europeia»). No presente orçamento estes factores têm redobrada importância, visto haver um desagravamento fiscal em resultado das normas agora introduzidas.

Para o exercício de 1999, face à receita potencial (isto é, a que ocorreria sem alterações normativas), em relação ao ano anterior, existirá uma diminuição da base de cobrança decorrente daquelas alterações em 92 milhões de contos, em benefício dos contribuintes particularmente em sede de IRS, IRC e IVA.

QUADRO N.° 5 Receitas fiscais do Estado

(Em milhões de contos)

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2.2— Receitas não Fiscais

A estimativa de execução das receitas não fiscais do subsector Estado (administração directa) para 1999 aponta para um valor da ordem dos 494,5 milhões de contos, o que corresponde a 9,5% da receita total prevista, excluindo desta os activos e passivos financeiros e as contas de ordem.

Relativamente ao ano anterior, em que a expressão da execução para as mesmas se cifrou em 509,3 milhões de contos, prevê-se uma quebra de cerca de 2,9%, ocorrendo as maiores oscilações nos rendimentos da propriedade e nas outras receitas de capital.

Nesta previsão estão incluídas as receitas próprias do SNS que, a não serem concretizadas, poderão ter influência no défice orçamental.

Gráfico II Evolução das Receitas das Privatizações

(Milhões de contos)

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23 — Transferências líquidas da UE

O saldo global dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia continua a ser favorável a Portugal, estimando-se que aumente 3,4% relativamente ao ano anterior.

GRÁFICO N.° i

Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia em 1999

(Em milhões de contos)

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3 — Despesa 3.1 —Classificação econômica

A primeira conclusão que ressalta da análise dos valores referentes a 1998 e 1999 é que o crescimento das despesas de capital (7,5%) será superior ao das despesas correntes (5,7%)

Destaca-se nas despesas correntes a rubrica «transferências correntes para Administrações Públicas», entre as quais sobressaem, pelos montantes envolvidos e pelos