12 DE NOVEMBRO DE 1998

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3.2.2 — Acessibilidades e transportes. — A actuação do Governo nesta área manterá como orientações de base:

No domínio do investimento, a continuação do reforço do desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, dando particular atenção à optimização das cadeias de transporte, interligação dos diferentes modos da óptica dos utilizadores do sistema; e

No domínio legislativo, continuação de um conjunto de iniciativas tendentes à reorganização institucional e à remodelação da estrutura jurídica regulamentar do sector no seu todo e dós diferentes modos que o integram.

Os investimentos na área a realizar através do

PIDDAC 99 concorrerão, decisivamente, para a consecução dos seguintes objectivos:

Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, preservando o ambiente e reforçando a coesão nacional e uma estratégia de desenvolvimento regional equilibrado e sustentado;

Potenciar os serviços ferroviários no que eles representem claramente de vantagens competitivas em relação aos modos que lhes são concorrentes, nomeadamente no transporte de mercadorias, no transporte de passageiros nas áreas metropolitanas e nas ligações entre os principais centros urbanos;

Permitir uma melhor integração de Portugal na rede transeuropeia de transportes, nomeadamente através das recentemente criadas freight freeways;

Apoiar e promover a intermodal idade nos projectos e no funcionamento do sistema integrado de transportes, salvaguardando a integração dos diversos modos e a qualidade das cadeias de transporte através do incentivo e apoio à criação de interfaces e plataformas de articulação intermodal (particular atenção ao Projecto Prioritário Multimodal de Ligação Portugal-Espanha-Resto da Europa).

No domínio das infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias (acessibilidades e transportes), as Grandes Opções do Plano para 1999 pretendem atingir os seguintes objectivos principais:

Prosseguimento do processo de transformação do modelo de funcionamento do caminho de ferro, com consolidação das estruturas já criadas [REFER e CP (operador de transportes) e INTF — Instituto Nacional de Transporte Ferroviário (entidade reguladora do sector)], com clarificação das relações entre os diferentes intervenientes no sector, e perspectivando a entrada no mercado de transporte ferroviário de novos operadores, o primeiro dos quais é já a FERTAGUS (eixo ferroviário Norte-Sul), através da Ponte de 25 de Abril;

Elaboração do enquadramento legal que clarifique o funcionamento empresarial e o acesso ao mercado de transportes ferroviários, bem como as respectivas infra-estruturas, procedendo, em simultâneo, à transposição efectiva para o direito português das directivas comunitárias relevantes;

Promover o transporte público, introduzindo medidas e mecanismos incentivadores do aumento da oferta e dos padrões de qualidade que reforcem a

afirmação competitiva daquele no mercado, face à alternativa de recurso intensivo ao transporte privado ou particular;

Potenciar a ligação e a articulação com os municípios na definição, coerente e harmonizada a nível nacional, dos modos de transporte locais, intermunicipais e regionais;

Prosseguimento das acções conducentes ao aumento da segurança ferroviária, quer através da reunião de alguns dos instrumentos que regulam a actividade ferroviária, quer através da reconversão de PN nos principais centros urbanos;

Conclusão do novo «edifício» legislativo regulador do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários, segundo conceitos e princípios harmonizados com a legislação comunitária e entre os diversos segmentos de transporte.

No que se refere a investimentos no sector ferroviário, prosseguindo no esforço de modernização e expansão e caminhando no sentido de privilegiar a ferrovia como o meio de transporte mais vocacionado para o transporte «pesado» de pessoas e mercadorias, em conformidade com o compromisso assumido publicamente pelo Governo, o PIDDAC 99 prevê um montante de apoios de cerca de 84 milhões de contos (cap. 50, 33 milhões de contos; fundos comunitários; 51 milhões de contos) para financiar um conjunto de projectos cujo valor total estimado para 1999 ascende a 153,781 milhões de contos, com a discriminação seguinte:

Rede ferroviária nacional — rede geral (45,250 milhões de contos), destacando-se a linha do norte, com um investimento de 29 milhões de contos, a ligação ao Algarve com cerca de 8,5 milhões de contos (incluindo o itinerário dos granéis sólidos), a linha da Beira Baixa com 4 milhões de contos e a linha do oeste com cerca de 31 milhões de contos;

Reforço estrutural da Ponte de 25 de Abril (1 milhão de contos);

Área Metropolitana do Porto (14,891 milhões de contos), englobando 8,8 milhões de contos para os percursos relacionados com a nova ponte ferroviária sobre o rio Douro, cerca de 3,5 milhões de contos, para o itinerário suburbano do Porto-Braga e Guimarães e cerca de 2,7 milhões de contos para o itinerário suburbano Porto-Marco;

Área Metropolitana de Lisboa (33,706 milhões de contos), sendo cerca de 21,5 milhões de contos para o eixo ferroviário Norte-Sul (compreendendo o início do fecho da rede ferroviária nacional, a norte com a ligação Entrecampos-Chelas e a sul com a extensão ao Pinhal Novo), 3,6 milhões de contos para a remodelação de estações da linha de Cascais e cerca de 8,6 milhões de contos para a construção/remodelação de estações, sinalização, telecomunicações e electrificação das linhas de Sintra, de cintura e ramal de Alcântara;

Outros investimentos REFER (4,177 milhões de contos), comportando estudos, projectos e equipamento de apoio à exploração e, no âmbito do programa PQRA, estudo de viabilidade e melhoria da ligação ferroviária Sines-Funcheira-Bela-Évo-ra-Estremoz-Vila Viçosa;