12 DE NOVEMBRO DE 1998

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A actuação no sector de habitação tem sempre resultados a prazo em virtude dos prazos de realização e obras e da própria inércia social. Por outro lado, é um domínio em que é importante a segurança jurídica e a estabilidade do sistema na medida em que tem repercussões directas na vida quotidiana dos Portugueses.

4.2—Objectivos e medidas de politica para 1999

No quadro actual, a política de habitação terá como objectivo:

Consolidação dos programas em vigor do realojamento à reabilitação urbana;

Consolidação do regime de crédito à aquisição, construção, beneficiação, recuperação ou ampliação de habitação própria, nos regimes geral ou crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, de modo que as necessidades reais de apoio à habitação sejam cada vez melhor prestadas e se previnam os excessos na sua. utilização;

O leque das novas soluções alteradas pela recente legislação a aprovar no último trimestre de 1998 do regime de concessão de crédito vai dar satisfação a exigências de moralização e de prevenção da fraude, com soluções que visam uma disciplina mais rigorosa na concessão de crédito bonificado, quer na aquisição e construção, quer na realização de obras;

Reforço das acções que conduzam à reabilitação dos edifícios habitacionais degradados;

Incremento da revitalização dos centros das cidades mantendo a sua função habitacional. É neste âmbito que se propõe, para 1999, a redução para 5 % da taxa do IVA em relação às empreitadas de construção, beneficiação ou conservação realizadas no âmbito do RECRIA [alínea c) do n.° 6 do artigo 31.° do OE para 1999];

Reforço das parcerias entre a administração central, as instituições de solidariedade social, as cooperativas e o sector privado deverão ser implementadas pelas seguintes medidas.

Reabilitação física e social do parque habitacional:

Incremento das acções de reabilitação e conservação dos edifícios de habitação, particularmente os localizados nas áreas centrais dos aglomerados urbanos;

Reforço dos incentivos à conservação e manutenção do parque habitacional;

Prossecução das acções de reabilitação física e social dos bairros promovidos pelo sector público e sua integração nos tecidos urbanos;

Promoção do arrendamento para habitação:

Aumento da oferta pública de arrendamento, orientado para os grupos populacionais mais carenciados;

Dinamização do mercado de arrendamento;

Reforço da mobilidade para colocação dos fogos devolutos no mercado;

Combate à habitação inadequada:

Estímulo à aplicação dos programas de realojamento;

Adopção de soluções adequadas a grupos sociais específicos; Incentivos à mobilidade da população;

Fomento de habitação a custos controlados:

Introdução e dinamização de novos agentes de promoção de habitação a custos controlados;

Reforço da promoção de habitação a custos controlados para venda e arrendamento;

Optimização da relação custo/qualidade da construção;

Manutenção e reforço dos apoios financeiros e técnico às autarquias, cooperativa e empresas, com tradição de actividade nesta área.

Gestão do parque habitacional:

Incremento da importância da gestão do parque habitacional;

Fomento da criação de empresas municipais que se dediquem à gestão do parque habitacional de arrendamento público.

Com expressão financeira no OE 99 destaca-se que a área da habitação surge referenciada com 74,5 milhões de contos, sendo 14 milhões de contos afectos ao IGAPHE e 60,5 milhões de contos ao INH.

S) Ministério do Ambiente Ambiente

1 — As Grandes Opções do Plano para 1999 revelam simultaneamente o cumprimento das metas estabelecidas para 1998 e a existência de uma política de ambiente coerente para a próxima década.

A ausência de infra-estruturas básicas de abastecimento de água, drenagem e tratamento de águas residuais, colecta e tratamento de resíduos sólidos e de uma política de conservação da natureza integradora da preservação do ambiente e do interesse das populações determinarem as Grandes Opções do Plano para 1998 e por certa forma uma boa parte das Grandes Opções do Plano para 1999.

O Governo propõe-se assim fechar este primeiro ciclo, concluindo o que foi definido como prioritário, porque crítico, em termos de protecção dos valores ambientais, mas, e sobretudo, no que mais directamente afecta a saúde e a qualidade de vida das populações.

Abre-se, por outro lado, um novo ciclo da política de ambiente como política horizontal, cujos efeitos atingem todos os sectores, relevando a integração entre a actividade económica e a protecção ambiental como factor determinante na prevenção e na responsabilização (articulação da política do ambiente como política fiscal, a indústria, a agricultura, as pescas, o turismo, os transportes, o ambiente urbano, o emprego e a educação).

Este novo ciclo enquadra-se na estratégia ambiental para a próxima década, cujas bases serão consolidadas na discussão pública e posterior aprovação do Plano Nacional de Política de Ambiente (PNPA) e da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade,* a decorrer em 1999.

2 — Para que o primeiro ciclo possa ser concluído com êxito foi relevante a ruptura com a tradição herdada, a qual se pautava pela ausência de tradição de elaborar estudos prévios à acção, transformando frequentemente, no passado, a acção correcta numa sequência de interven-