7 DE JANEIRO DE 1999

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A firmeza de actuação em prol da salvaguarda dos interesses e direitos do consumidor, designadamente quando a relação de consumo é claramente desequilibrada em seu desfavor, tem permitido credibilizar esta política.

Objectivos e Medidas de Política para 1999

A política de protecção do consumidor, seguindo a orientação definida no programa do governo, terá como objectivos principais , em 1999, assegurar um quadro legal adequado aos problemas actuais dos consumidores, reforçar os poderes do Estado tendo em vista a sua melhor protecção, e melhorar o enquadramento legislativo em que se deve desenvolver a auto regulação por parte dos diferentes sectores de actividade económica.

Sem se deixar de assumir o carácter transversal da política de protecção dos consumidores, serão tomadas, entre outras, as seguintes medidas:

• apresentação de uma proposta de lei relativa ao "Código do Direito do Consumo";

• reforço da função fiscalizadora do Estado, designadamente através da regulamentação da aplicação de medidas cautelares de cessação, suspensão ou interdição de fornecimento de bens ou prestação de serviços quando estão em causa o direito à saúde e segurança do consumidor e a protecção dos seus interesses económicos;

• reforço dos dispositivos administrativos de identificação das cláusulas contratuais gerais que apresentem carácter ilegal ou abusivo e accionamento dos meios que permitam a sua correcção ou anulação;

• reforço da política de informação e educação do consumidor, tendo em vista a sua consciencialização e o melhor conhecimento dos seus direitos, designadamente através do recurso às novas tecnologias de informação, da publicação de materiais pedagógicos para utilização no sistema educativo, de campanhas informativas e do recurso aos serviços públicos de rádio e televisão;

• estabelecimento, pela via legislativa ou da auto regulação, de mecanismos de reclamação e recurso, em matéria de serviços financeiros, e de meios que garantam a universalidade do acesso a conta bancária;

• melhoria dos sistemas de resolução de litígios de consumo, através da organização de um observatório nesta área e da definição do quadro legal de exercício das funções de provedor de cliente e de mediador, por entidades privadas, de modo a garantir aos consumidores a sua independência e isenção;

• reorganização dos procedimentos respeitantes ao controle da publicidade ilícita, de modo a acelerar e tornar mais eficaz a acção pedagógica e sancio-nadora nesta matéria.

QUALIFICAÇÃO E EMPREGO

Enquadramento e Avaliação

Acompanhando o dinamismo crescente da actividade económica, o mercado de emprego apresentou no 1.° semestre de 1998, um comportamento globalmente positivo, evidenciado tanto em termos de um crescimento significativo do emprego, como de uma redução do desemprego.

Esse comportamento positivo, que já se tinha detectado no 1.° 'trimestre, foi, ainda, mais favorável no 2.° trimestre do ano.

Do ponto de vista qualitativo, o sistema de emprego continua a ser marcado pela persistência das suas características estruturais, as quais manifestam alguma rigidez comportamental. Entre essas características, destaca-se uma estrutura de habilitações da população e de qualificações com um elevado peso dos baixos níveis; esta situação é muito desfavorável quando se compara com a dos outros países da União Europeia, em resultado de défices acumulados da escolarização da população portuguesa.

Embora os jovens já apresentem um nível habilitacional mais elevado que o dos outros «grupos etários e apesar de Portugal registar elevados progressos ao nível da escolaridade dos grupos etários mais baixos, permanece elevada a proporção dos jovens que, já inseridos no mercado de trabalho, detêm ainda um nível não superior a 9 anos de escolaridade.

Esses atributos do sistema de emprego estão associados a uma estrutura sectorial onde predominam sectores de forte intensidade de mão-de-obra e baixos salários médios e a uma estrutura empresarial com um grande peso de micro e pequenas empresas, onde o recrutamento é feito prioritariamente com recurso a pessoal pouco qualificado e as oportunidades de formação são reduzidas.

Como principais características do comportamento do mercado de trabalho no final do 1.° semestre de 1998 salientam-se:

- o aumento moderado da população activa (0.4% e 0.3%, respectivamente nos 1.° e 2.° trimestres de 1998, em relação aos períodos homólogos de 1997'), mais elevado para as mulheres, reduzindo-se a intensidade de crescimento observada no ano anterior. Foram os activos adultos que justificaram o crescimento encontrado, já que nos jovens se observou uma variação negativa (-2.1% do 4.° trimestre de 1997 ao 2.° trimestre de 1998);

- o emprego continuou a crescer a uma taxa elevada (2.6%, 2." trimestre 1998/2.° trimestre 19972), mas esse crescimento nem sempre se fez sentir entre os vários sectores de actividade. No sector industrial - com um elevado crescimento da produção - e na agricultura verificaram-se pequenas reduções no emprego entre o final do 1.° semestre de 1998 e o 4.° trimestre de 1997, sendo na Construção e Obras Públicas que se registou o maior aumento, começando a apresentar os Serviços um crescimento significativo, superior ao do conjunto da actividade;

- o emprego feminino cresceu a um maior ritmo que o masculino, registando o emprego dos jovens um aumento mais elevado que o do conjunto dos restantes grupos etários;

- o trabalho por conta de outrem aumentou de 2.6% entre o 4.° trimestre de 1997 e o 2.° trimestre de 1998, enquanto, ao contrário do observado em períodos anteriores, o emprego por conta própria se reduziu;

- o emprego a tempo parcial continuou a crescer, mas a uma taxa muito mais moderada que em períodos anteriores e ligeiramente inferior à do emprego a tempo completo;

Evolução calculada com base na situação um ano antes. 2 Idem.