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II SÉRIE-A — NÚMERO 26

- Reforçar a prevenção e desenvolver a higiene, segurança e a saúde no trabalho

• desenvolvimento da rede de prevenção de riscos profissionais e lançamento do Programa Enquadrador para o Sector Têxtil;

• aperfeiçoamento do regime legal relativo à

Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho e

. apoio à organização e funcionamento das actividades de SHST nas empresas;

• reforço do esforço formativo no âmbito da SHST e divulgação de informação técnica de prevenção dos riscos profissionais.

- Garantir maior efectividade às regras legais e convencionais sobre a constituição e conteúdo das relações de trabalho

• reforço continuado da eficácia da Inspecção-Geral do Trabalho, no quadro da consolidação da reorientação da Administração do Trabalho, com afinação das articulações interdepartamentais com outros segmentos ins-pectivos;

• simplificação de vários procedimentos admi-nistraüvos no domínio da organização do tempo de trabalho;

• desenvolvimento do Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil.

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE MULHERES E HOMENS

Enquadramento e Avaliação

A igualdade de tratamento entre mulheres e homens é, reconhecidamente, um princípio fundamental no direito português. No entanto, embora se tenham verificado mudanças significativas nas relações sociais de género nos últimos anos devido à participação crescente das mulheres na vida económica, ao aumento da escolarização secundária e superior, estas mudanças só lentamente se traduzem numa melhoria global do estatuto social das mulheres, condição essencial para uma cidadania plena.

No prosseguimento dos objectivos consagrados no seu Programa, o Governo aprovou em 1997 o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 49/97 de 24 de Março, que enquadra e define de um modo integrado e coerente os objectivos e as medidas a desenvolver neste âmbito. O desenvolvimento das acções e medidas previstas no Plano têm permitido progressos significativos nesta matéria.

Objectivos e Medidas de Política para 1999

É neste enquadramento que se apresentam as seguintes medidas para 1999:

• prosseguimento da integração do princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens em todas as políticas económicas, sociais e culturais (mainstreaming), designadamente através da elaboração de estudos de impacte das diferentes medidas e programas decorrentes das opções do plano e da progressiva integração desta problemática nos instrumentos de recolha estatística dos vários organismos públicos produtores de informação estatística;

• prevenção da violência e garantia de protecção adequada às mulheres vítimas de violência, através da sensibilização da opinião pública, difusão de informação sobre os. direitos das mulheres vítimas de violência e promoção e melhoramento da colaboração entre os vários departamentos governamentais com competências nesta matéria;

• promoção da igualdade de oportunidades no emprego e nas relações de trabalho, designadamente através da sensibilização das empresas, e de medidas de acção positiva para a contratação de mulheres, especialmente as desempregadas de longa duração; de medidas de apoio à actividade empreendedora das mulheres e à sua participação em acções de formação profissional;

• conciliação da vida privada e profissional, através da protecção social da família e da maternidade; sensibilização e co-responsabilização dos parceiros sociais para a necessidade de introdução de novas formas de organização do tempo de trabalho; melhoramento da rede de infra-estruturas sociais de apoio às famílias em colaboração com as autarquias; elaboração de medidas de carácter legislativo com vista à criação de um quadro jurídico que garanta a'valorização e dignificação das tarefas domésticas.

SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Enquadramento e Avaliação

O ano de 1998 representa para o sector da Solidariedade e da Segurança Social o culminar da execução do programa do governo aprovado para a legislatura sendo possível afirmar que, no essencial, estão cumpridas as grandes orientações e os objectivos e metas fixados. Importa, no entanto, ter presente que no sector social o cumprimento de qualquer objectivo será sempre o início de uma nova caminhada para um outro objectivo qualitativa e quanúta-tivamente mais ambicioso e adequado à evolução das necessidades e carências dos destinatários, bem como à evolução do contexto geral que marca e condiciona as políücas sociais.

Assim, a acção desenvolvida até agora centrou-se nos seguintes eixos estratégicos, com os desenvolvimentos abaixo indicados:

- Afirmar o Valor da Solidariedade

Constituindo uma opção prioritária do governo, que esteve presente nos diversos domínios da acção governativa, a sua face mais visível processou-se como seria natural através do sector da solidariedade e da protecção social, tendo sido identificada a área da Solidariedade como uma área autónoma de grande relevo e centralidade.

Com efeito, a afirmação do valor solidariedade defrontava à partida dificuldades acrescidas face à evolução verificada na sociedade, face a tendências passadas e face às dificuldades de gestão global das políticas económicas e sociais.

Através de uma intervenção persistente e continuada, apoiada em medidas e orientação concretas demonstrativas da validade e viabilidade do princípio da solidariedade, foi possível iniciar um processo de inversão à tendência até então verificada e valorizar de forma intensa dinâmicas sociais que, para além da acção governativa,