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II SÉRIE-A — NÚMERO 26

• selecção de alternativas para o apuramento do valor das contribuições das entidades empregadoras em função de bases de incidência distintas das

remunerações, medida igualmente de relevante ai-

cance para a promoção do emprego;

• operacionalização da possibilidade de fazer variar as taxas contributivas em função da natureza das

entidades contribuintes, das actividades económicas, das situações específicas dos beneficiários e ainda de políticas conjunturais de emprego;

• proposta de regulamentação da introdução de um limite de incidência contributiva, respeitando direitos adquiridos e em formação, bem como o princípio da solidariedade;

• continuação da reforma institucional do Sistema de Segurança Social, completando o novo figurino do mesmo, dando prioridade ao aprofundamento da melhoria do sistema de informação e dos instrumentos de combate à fraude e à evasão.

No domínio da Acção Social

Uma atenção prioritária será dada ao reforço da rede de equipamentos e serviços sociais com particular atenção aos sectores mais carenciados das famílias em geral, dos dependentes, das pessoas portadoras de deficiência e das crianças e jovens em risco.

Por outro lado será dado particular relevo à consolidação dos esforços de combate à pobreza e à exclusão social, nomeadamente através da contínua avaliação da consolidação do Rendimento Mínimo Garantido,, da generalização dos programas de inserção social a ele associados e da intensificação dos Programas de Combate à Pobreza.

De referir, para além da manutenção do esforço que vem sendo consagrado à generalidade das medidas e programas em curso, as seguintes medidas como prioritárias:

• no âmbito do Pacto de Cooperação para a Solidariedade:

- revisão do estatuto das LPSS e do estatuto dos benefícios fiscais no âmbito da promoção da acção social;

- revisão do regime legal de cooperação entre o Estado e as LPSS e dos modelos dos instrumentos de cooperação (protocolos e acordos);

- definição do quadro técnico normativo para o funcionamento das redes sociais;

• proposta e dinamização de forums de participação que constituam espaços de exercício da cidadania social como vector determinante para o desenvolvimento local;

• dinamização e apoio a acções de intervenção comunitária, nomeadamente através da criação de centros comunitários propiciadores de integração de respostas diversificadas, em função das necessidades globais da família e da população abrangida, bem como da criação de condições de desenvolvimento local;

• melhoria dos procedimentos e das condições de acolhimento e funcionamento dos serviços de atendimento e acompanhamento social das pessoas e famílias;

• promoção de respostas e acções inovadoras especialmente dirigidas a fenómenos de exclusão emergentes, com especial incidência no meio urbano;

• incremento e qualificação dos serviços/equipamen-

tos complementares para idosos, dando especial

ênfase aos de apoio domiciliário, nomeadamente

através do reforço dos programas existentes, e

outras iniciativas; •• desenvolvimento de um conjunto de iniciativas que visem o aprofundamento das relações intergeracio-nais e a promoção da cidadania activa das pessoas idosas, através da adopção de medidas específicas para a população idosa no âmbito do Ano Internacional do Idoso;

• promoção do lançamento progressivo de respostas integradas Saúde - Acção Social dirigidas às pessoas em situação de dependência;

• promoção do lançamento progressivo de respostas, articuladas com os serviços de saúde, dirigidas a pessoas com problemas de saúde mental;

• reforço da rede de equipamentos e serviços dirigidos à família na sua globalidade, bem como dirigidos a pessoas com deficiência, com prioridade para a intervenção precoce, os adultos com deficiência e os deficientes profundos;

• avaliação e expansão dos Centros de Apoio Ocupacional, na perspectiva da inserção socio-profis-sional de pessoas com deficiência;

• incremento de iniciativas no âmbito do apoio a toxicodependentes e ex-toxicodependentes e pessoas infectadas pelo HIV/SIDA;

• participação no programa de expansão das redes de educação pré-escolar de modo a serem alcançados os objectivos de cobertura definidos;

• prosseguimento da produção do quadro técnico-normativo das modalidades de acção social, nomeadamente das respostas sujeitas a licenciamento;

• dinamização do voluntariado e definição do estatuto do voluntário.

SAÚDE E BEM-ESTAR

Enquadramento e Avaliação

Apesar de nos últimos 20 anos se terem registado progressos assinaláveis em alguns indicadores de saúde, nomeadamente na área materno-infantil e quanto a algumas das doenças crónico-degenerativas (o que é particularmente evidente quando a análise se faz numa óptica de anos potenciais de vida perdidos), a comparação com outros países da Europa e em particular da União Europeia, coloca Portugal numa posição relativamente desfavorável.

Efectivamente, sendo patente a transição epidemiológica registada tendendo agora o país a reproduzir os problemas de saúde típicos das sociedades industrializadas ou, no mínimo, urbanizadas, é também visível, num contexto de assimetrias que pontualmente assumem carácter acentuado, alguma sobreposição de problemas de tipo diferente, mais ligados a outros níveis de desenvolvimento social.

Por isso o Governo e indo ao encontro dos valores que defende em coerência com a nossa cultura de solidariedade tem, por um lado apostado sistematicamente na obtenção de mais ganhos em saúde e, por outro lado, no reforço da posição do cidadão enquanto beneficiário primeiro de qualquer intervenção em saúde.