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II SÉRIE-A — NÚMERO 26

Objectivos e Medidas de Política para 1999

Já foi referido que o Governo entendeu privilegiar na sua actuação no campo da saúde, medidas de política de

saúde orientadas paxá uma reforma gradual mas profunda

do SNS, tendo em vista, entre outros aspectos, a correcção dos problemas existentes.

Nessa perspecüva, identificaram-se como grandes linhas de intervenção a desenvolver num quadro de reforma estrutural, consensual e sustentável:

• a melhoria da situação de saúde das populações através da correcção das desigualdades de acesso aos cuidados de saúde;

• o aumento da eficácia e da eficiência dos serviços de saúde num quadro de qualidade e humanização dos cuidados a prestar;

• o fomento de políticas orientadas para a promoção da saúde e para a prevenção da doença fundada na rede de cuidados primários e tendo especial atenção nos grupos mais vulneráveis no plano económico e social;

• a valorização do cidadão enquanto utilizador do SNS, promovendo a qualidade do atendimento e potenciando a sua satisfação;

• a melhoria do funcionamento das unidades prestadoras de cuidados de saúde e, designadamente, dos hospitais dotando-os de novos modelos de gestão que lhes confiram maior autonomia e,

' consequentemente,, maior responsabilização;

• a concretização de uma efectiva descentralização na gestão do SNS, através das Administrações Regionais de Saúde que deverão ter capacidade e poderes para negociar a prestação de cuidados com as unidades de saúde (públicas e privadas) e dotadas de recursos financeiros a fixar preferencialmente numa base capitacional, deveriam funcionar tendencialmente como entidades pagadoras;

• a definição de um modelo de financiamento equitativo e sustentável, compatível com a capacidade económica e financeira do País e onde a avaliação dos benefícios, da eficácia e da qualidade das prestações seja determinante;

• a revisão do papel do Estado no sector da saúde, clarificando as suas diferentes dimensões de modo a assegurar o melhor desempenho para as mais importantes;

• o fomento da competição regulada entre prestadores quer no sector público quer entre públicos e privados, nomeadamente pela abertura de modos de cobertura alternativos - evitando eventuais tentativas de selecção adversa e a quebra de qualidade dos cuidados a quem poderão ser prestadas as proporcionais contrapartidas fiscais julgadas adequadas; /

• a criação de mecanismos de acreditação e procedimentos que promovam a garantia da qualidade dos cuidados;

• a melhoria das condições de exercício dos profissionais de saúde e incentivar a sua actualização através de programas de formação continuada oportunos e motivadores;

• o apoio à investigação na área da saúde enquanto indispensável suporte dos benefícios estruturais a alcançar.

E, a partir delas, definiu-se o conjunto de medidas que o Ministério da Saúde, dando continuidade ao trabalho desenvolvido nos últimos anos, se propõe desenvolver em 1999 e que é o seguinte:

Revalorizar o papel do cidadão e o sistema de saúde

Neste domínio, sãó objectivos principais tornar o sistema de saúde mais sensível aos direitos, necessidades e expectativas dos cidadãos e ao, mesmo tempo, atribuir ao sistema de saúde, na agenda política, a posição que justifica, o que deverá ser feito em particular através de:

• actualização do documento A Saúde dos Portugueses, enquanto referência técnica sobre a evolução da saúde no País e instrumento essencial para o seu conhecimento e avaliação;

• melhoria no acesso e na humanização dos serviços, aproximando e personalizando os contactos dos cidadãos com o sistema de saúde;

• reforço da cooperação intersectorial em projectos concretos em diferentes áreas e, designadamente, com as áreas do ambiente, da segurança rodoviária, com os serviços prisionais, toxicodependência, segurança social, formação médica, etc;

• institucionalização em cada Região de Saúde, instrumentos de comunicação e para informação do cidadão, nomeadamente Guias de atendimento nos serviços de saúde, promoção da divulgação da carta dos direitos e deveres do doente e preparação do Guia do Utente do SNS;

• desenvolvimento de mecanismos de consulta e participação para as organizações não governamentais dedicadas à melhoria dos cuidados de saúde;

• reforço da eficácia da participação dos cidadãos no processo da saúde, quer através dos Gabinetes do Utente quer recorrendo a outros modos de intervenção que conduzam ao aperfeiçoamento do sistema de gestão das sugestões e das reclamações dos utentes;

• consolidação das primeiras experiências da participação do cidadão nas Comissões de Acompanhamento externo das Agências das ARS;

• preparação de novas formas de participação dos cidadãos nos processos de decisão nos diversos níveis dos serviços de saúde, a decidir em diálogo e participação com os diversos parceiros sociais com especial ênfase na implementação de diversos órgãos consultivos previstos na Lei de Bases da Saúde;

• introdução na agenda do processo de contratualiza-ção da questão das necessidades e expectativas dos cidadãos, para além das preocupações de qualidade e efectividade.

Promover e proteger a saúde

Neste domínio, são objectivos principais, manter o sector da saúde orientado para a obtenção em concreto de ganhos em saúde para todos os cidadãos e garantir a melhoria contínua da qualidade dos cuidados de saúde prestados à população o que deverá ser feito recorrendo a medidas de tipo diverso e, especialmente:

• à continuação da implementação da Estratégia de Saúde 1998-2002;