7 DE JANEIRO DE 1999

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■ • apoio à aplicação, controlo e aperfeiçoamento da regulamentação relativa à utilização racional de energia em edifícios e nas empresas industriais;

• estudo das interdependências de natureza hídrica com a Espanha, explicitando as diferenças existentes entre a melhor solução conjunta e as melhores soluções sob o ponto de vista de cada país;

• salvaguarda da transparência na regulação de preços da energia eléctrica assegurando a 1° fixação de um tarifário de electricidade pela Entidade Reguladora do Sector Eléctrico;

• desenvolvimento de condições propícias à produção não vinculada de energia eléctrica através da

transposição para o direito interno da directiva Mercado Interno da Electricidade e da publicação da regulamentação necessária para o exercício do direito de acesso às redes;

• estabelecimento dos contratos de vinculação para distribuição em Baixa Tensão.

EQUIPAMENTOS E ACESSIBILIDADES Enquadramento e Avaliação

No que se refere ao funcionamento do sistema global de transportes terrestres, nos últimos 3 anos procurou-se inverter a tendência para a perda de mercado da ferrovia em favor da rodovia, através da implementação de um conjunto de medidas nos diferentes níveis de actuação, planeamento das infra-estruturas e reordenamento institucional e legislativo.

No que respeita ao enquadramento institucional e quadro legislativo das actividades associadas aos transportes rodoviários foram já concretizadas ou estão em curso um conjunto de alterações ao nível de acesso a actividade, acesso ao mercado bem como no âmbito da certificação profissional, com vista a regulamentar a Lei de Bases dos transportes terrestres a actualizar de forma progressiva o Regulamento de Transporte Automóvel.

Estes actos legislativos já se encontram concretizados ao nível dos Veículos Ligeiros de Aluguer de Passageiros e do transporte de mercadorias, estando em elaboração novo quadro legislativo para o Sector do Transporte Regular de Passageiros.

No que se refere aò sector dos transportes rodoviários,

os objectivos do Programa do Governo na área das infra--estruturas rodoviárias foram atingidos pela promoção da construção de uma rede viária que permitiu quebrar com o ciclo de isolamento a que as regiões do interior estavam votadas. Assim e com recurso ao investimento privado foram estabelecidos eixos rodoviários que, atravessando aquelas regiões, permitiram a desconcentração na faixa atlântica de IP e IC sem continuidade para o interior. A deslocação da execução de eixos rodoviários para o interior e para o sul permitirá concretizar, em grande parte, a política de desenvolvimento regional e ordenamento do território que sem estas infra-estruturas seria impraticável.

Foram lançados os concursos públicos referentes às AE em regime de SCUT que permitirão, a médio prazo, cumprir com o PRN no respeitante a os IP e IC dotando o interior norte, centro e sul de Auto-Estradas, sem as quais o desenvolvimento social e económico daquela região seria ilusório.

Todas as medidas inscritas nas GOP98 na Opção Valorizar o Território no Contexto Europeu, Superar os Dua-

lismos Cidade/Campo e Centro/Periferia no que se refere aos Transportes Rodoviário - infra-estruturas e serviços foram cumpridas* com excepção do Plano Nacional de Variantes, que se espera esteja concluído em 1999.

No que respeita ao Transporte Rodoviário de Mercadorias procurou-se libertar o sector de aspectos regulamentares impeditivos do seu desenvolvimento num quadro de

maior competitividade decorrente da nossa integração

Europeia.

No que respeita ao caminho de ferro, por forma também a inverter a tendência verificada nos últimos anos de perca continua de competitividade deste modo de transporte face aos seus concorrentes, iniciou-se um processo

de transformação do seu modelo de funcionamento, através da consolidação da separação das funções de gestão de infra-estruturas das funções de exploração de serviços ferroviários, iniciada em 1997, e a criação de uma entidade reguladora para o Sector - Instituto Nacional do Transporte Ferroviário.

Ao nível do plano de investimento, para além de um reforço significativo na modernização das infra-estruturas ferroviárias, verificado nos últimos três anos, apostou-se também no reforço da intermodalidade do sistema através da melhoria das interfaces quer no transporte de passageiros quer no transporte de mercadorias. A nível nacional as medidas de reforço da intermodalidade aceleram a concretização dos conceitos expressos no projecto prioritário apresentado por Portugal no âmbito das redes transeuropeias de transportes - Ligação Multimodal Portugal/Espanha - resto da Europa e que integra todos os modos de transporte. Ao nível dos modelos urbanos, fundamentalmente nas Áreas Metropolitanas, está em fase de concretização um plano de reforço das interfaces de transporte.

No que se refere aos transportes aéreos, constata-se que este modo tem vindo a ganhar quota de mercado, o que traduz taxas de crescimento superiores à dos restantes modos de transporte, sendo de prever que esta tendência se mantenha para o futuro.

Simultaneamente, tem-se assistido a transformações constantes e profundas no funcionamento do sector onde se tem verificado quer uma crescente abertura do acesso aos mercados quer uma concorrência acrescida entre transportadores, e bem assim, por uma maior participação do sector privado em actividades de exploração aeroportuária.

A maior participação do sector privado exige necessariamente uma intervenção mais selectiva por parte do Estado, enquanto entidade reguladora. Assim, foi já reformulado o enquadramento das actividades aeronáuticas, com a criação do Instituto Nacional de Aviação Civil, que passa a concentrar todas as funções reguladoras do sector, anteriormente repartidas entre a Direcção Geral de Aviação Civil e a ANA - Aeroporto e Navegação Aérea, EP.

Em paralelo com o reordenamento legislativo e institucional do sector, tem-se reforçado o investimento em infra-estruturas aeroportuárias por forma a fazer face aos aumentos de procura e a melhorar as condições de segurança e de qualidade do serviço.

Em cada um dos três anos civis da presente legislatura, a formulação das Grandes Opções de Política Económica e Social para o sector marítimo-portuário, respeitou os vectores políticos fundamentais estabelecidos no ponto 7.1. do Programa de Governo e as respectivas prioridades fixadas.

Enquanto infra-estrutura e equipamento ao serviço da economia e da sociedade, na área das acessibilidades, as