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II SÉRIE-A — NÚMERO 26

• potenciar a ligação e articulação com os municípios na definição, coerente e harmonizada a nível nacional das redes e dos equipamentos de transporte locais, intermunicipais e regionais;

• prosseguir as acções já iniciadas com vista à criação de mecanismos de coordenação e de priorização das estratégias e projectos de desenvolvimento e dos investimentos parcelares a realizar no sistema de transportes rela-

«> tivos às redes de infra-estruturas e de serviços;

• criar mecanismos e sistemas que permitam clarificar objectivos e responsabilidades entre as empresas e o Estado, designadamente quanto ao respeito pelo cumprimentos de obrigações de serviço público, neles incluindo a definição das respectivas formas de controlo e acompanhamento.

Mobilidade nas áreas metropolitanas

• Prosseguir a implementação de mecanismos que assegurem a gestão integrada do sistema de transportes nas Áreas Metropolitanas, por forma a garantir a mobilidade e os níveis de acessibilidades exigidos nestas áreas;

• desenvolver as redes de transportes colectivos, que ofereçam um serviço de qualidade em termos de rapidez e regularidade, nas Áreas Metropolitanas, melhorando a sua articulação através, da criação duma rede de interfaces TI/TP e TP/TP.

As medidas de política propostas visam prosseguir a reestruturação institucional e juridico-regulamentar do sector de transporte, nas várias componentes e a montagem de sistema de observação de mercado e de fiscalização. Integram também aspectos relativos ao apoio ao desenvolvimento do sistema de transportes e à actividade transportadora.

Algumas das medidas traduzem a concretização de projectos cujas acções preparatórias decorreram já em 1997 e, noutros casos, consistem na manutenção e aperfeiçoamento de políticas já implementadas.

Transportes aéreos

• Decisão quanto à localização de um novo aeroporto internacional, face à prevista saturação do Aeroporto da Portela de Sacavém;

• preparação da privatização da exploração dos aeroportos nacionais, e dos instrumentos para a respectiva concessão de serviço público;

• dotação do recém criado Instituto Nacional de Aviação Civil, com as competências e meios legalmente previstos e autonomização das funções de prevenção e investigação de acidentes aeronáuticos;

• prosseguimento doplano de racionalização da TAP Transportes Aéreos Portugueses, SA, adequando a empresa a lógicas de mercado concorrencial e concretizando parcerias estratégicas potenciando a sua valorização, as suas capacidades de distribuição e de atracção de tráfegos, no quadro da privatização da empresa;

• abertura progressiva do acesso ao mercado de assistência em escala nos aeroporto nacionais e sua regulamentação;

• reforço da capacidade das infra-estruturas aeroportuárias do Continente e Regiões Autónomas;

• conclusão da implantação do Centro de Controlo Oceâ-

• nico dos Açores.

Transportes ferroviários - Infra-estruturas e Serviços

• Continuação de esforço de investimento nas principais linhas de vocação nacional - Linhas do Norte, do Algarve e Beira Baixa - e nas ligações a Espanha, nomeadamente à Galiza e nas linhas suburbanas de Lisboa e Porto;

• prosseguimento da melhoria das ligações ferroviáras aos principais portos marítimos e reforço do investimento na rede de terminais de mercadorias;

• prosseguimento da renovação do material ferroviário nas

linhas suburbanas e introdução do novo material de pen-

dulação activa na Linha do Norte, intruduzindo assim um novo conceito nas ligações de longo curso;

• continuação do apoio ao desenvolvimento e aplicação de tecnologias ferroviárias ligeiras no transporte de passageiros dos principais centros urbanos, designadamente no Porto, Mondego e Sul do Tejo, e noutros eixos ferroviários da rede secundária;

• elaboração do quadro juridico-regulamentar das actividades ferroviárias, com prioridade para as questões do acesso à actividade e ao mercado e às relações infra--estrutura/exploràção;

• aprovação do Plano Ferroviário Nacional, consolidando a rede de linhas nacionais para serviços internacionais e interurbanos de passageiros e de mercadorias, as linhas regionais e os nós das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, e definindo as linhas para o desenvolvimento de ligações de alta velocidade.

Transportes Rodoviários - Infra-estruturas e Serviços

Infra-estruturas

• Consolidação da JAE - Instituto Rodoviário, como instituto público regulador das infra-estruturas rodoviárias, incluindo toda a rede concessionada de auto-estradas bem como a regulação e aplicação de novas tecnologias de informação à gestão rodoviária;

• conclusão do Estudo sobre Variantes Urbanas, que permita estabelecer prioridades de intervenção a médio e longo prazo dentro de um Plano Nacional de Variantes e Circulares;

• estudo dos acessos urbanos a partir dos IPs e dos ICs, que permita estabelecer prioridades de intervenção da ligação das principais cidades do continente à rede principal e complementar;

• conclusão dos processos de adjudicação das concessões de auto-estradas com e sem portagem;

• estabelecimento de Protocolos com as Câmaras Municipais, que permitam a transferencia de estradas municipais desclassificadas, ou outras reclassificadas, para os municípios, no âmbito do recentemente aprovado PRN 2000;

• continuação da cooperação com as instituições responsa-, veis pelas infra-estruturas rodoviárias dos diversos PALOP com vista à transferência de conhecimentos e prestação de serviços, com relevância para a República Popular de Angola e a República Popular, de Moçambique;

• transformação do LNEC em instituto público dentro do contexto das medidas preconizadas no Programa do Governo e relativas ao necessário reforço das instituições científicas e valorização da actividade de investigação científica.