7 DE JANEIRO DE 1999

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nais (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto-Lei que regulamenta a Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, (CILC 1966), aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n" 49 209, de 26 de Agosto de 1969 (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto-Lei que aprova o regulamento sobre construção e modificação das embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares inferior a 12 metros (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto-Lei que estabelece as disposições necessárias à aplicação do Código Internacional de Gestão para a Segurança das Exploração dos Navios e para a Prevenção da Poluição (Código ISM), aos navios e às companhias que os explorem (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto que aprova para ratificação a Convenção Internacional sobre Salvação Marítima, concluída em 28 de Abril de 1989 em Londres, no âmbito da Organização Marítima Internacional (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto que aprova para adesão as Emendas ao Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adoptadas pela Conferência SOLAS 94, que se referem à introdução dos novos Capítulos IX, X e XI, e as Emendas ao apêndice do referido Anexo (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto que aprova para adesão as Emendas ao Anexo I do Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (MARPOL 73/78), adoptadas pela Resolução MEPC 52 (32) (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto que aprova para adesão as Emendas de 4 de Julho de 1991, adoptadas pela Resolução MEPC 47 (31), da Organização Marítima Internacional, ao Anexo I do Protocolo de 1978, relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973 (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto que aprova para adesão as Emendas de 17 de Março de 1989, adoptadas pela Resolução MEPC 34 (27), ao Anexo II do Protocolo de 1978, relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973 (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto que aprova para adesão as Emendas de 1992, adoptadas pela Resolução MEPC 51 (32), da Organização Marítima Internacional, ao Anexo do Protocolo de 1978, da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973 (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998); «

• Decreto que aprova para adesão o Protocolo de 1988 à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adoptado na Conferência Internacional para a

Harmonização do Sistema de Vistorias e Certificação, a qual se realizou em Londres, na sede da Organização Intemacional-IMO, de 31 de Outubro a 11 de Novembro de 1988 (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto que aprova para adesão o Protocolo de 1988, à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966 (LOAD LINES 1966), adoptado na Conferência Internacional para a Harmonização do Sistema de Vistorias e Certificação, a qual se realizou em Londres, na sede da Organização Inter-nacional-IMO, de 31 de Outubro a 11 de Novembro de 1988 (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Proposta de Resolução que aprova, para adesão, as Emendas ao Anexo à Convenção Internacional sobre as Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos dos Marítimos, 1978, e do Código de Formação, de Certificados e de Serviço de Quartos para Marítimos (STCW), adoptados na Conferência de Partes que teve lugar de 26 de. Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres (aprovado em Conselho de Ministros, de 26 de Fevereiro de 1998);

• Resolução que aprova o quadro de acção compreendendo as medidas de política e instrumentos jurídicos conexos, contidos no Livro Branco "Política Marítimo-Portuária Rumo ao Século XXI" (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto-Lei que cria o Instituto Marítimo Portuário (IMP) e extingue a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, O Instituto do Trabalho Portuário e o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos;

• Decreto-Lei que cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro;

• Decreto-Lei que cria o Instituto Portuário do Norte (IPN) e extingue a Junta Autónoma dos Portos °do Norte;

• Decreto-Lei que cria o Instituto Portuário do Sul (IPS) e extingue a Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve;

• Decreto-Lei que cria a APA - Administração do Porto de Aveiro, SA, por transformação da Junta Autónoma do Porto de Aveiro e aprova os respectivos estatutos;

• Decreto-Lei que cria a APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, SA, por transformação da Administração dos Portos do Douro e Leixões e aprova os respectivos estatutos;

• Decreto-Lei que cria a APL - Administração do Porto de Lisboa, SA, por transformação da Administração do Porto de Lisboa e aprova os respectivos estatutos;

• Decreto-Lei que cria a APS - Administração do Porto de Sines, SA, por transformação da Administração do Porto de Sines e aprova os respectivos estatutos;

• Decreto-Lei que cria a APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA por transformação da Administração do Portos de Setúbal e Sesimbra e aprova os respectivos estatutos;