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II SÉRIE-A — NÚMERO 26

medidas de política até aqui tomadas, têm sido dirigidas basicamente no sentido da criação de condições de mobilidade de pessoas e bens, numa perspectiva nacional e de

ligação ao exterior, de forma sustentável e integrada com

os restantes modos de transporte."

De acordo com o diagnóstico de início de legislatura, subjacente ao Programa de Governo, conclui-se genericamente pela urgência da eliminação rápida de ineficiências,

resultantes em muitos casos de restruturações anteriores

não concluídas, pela necessidade de modernização de in-

fra-estruturas e da frota, formação e integração profissional da mão-de-obra do sector, reorganização institucional, alteração dos modelos de gestão das operações, reformulação do papel do Estado no sector e abertura de oportunidades à iniciativa privada.

Ficou claro desde logo, que, para desenvolver e concretizar as orientações básicas de mobilidade, seria fundamental actuar ao nível do investimento, no sentido do desenvolvimento de infra-estruturas e de acordo com critérios de integração e optimização da cadeia de transporte, nalguns casos, em referência às redes transeuropeias. Ao nível legislativo, seria forçoso reconstruir toda a estrutura jurídica-regulamentar do sector marítimo - portuário, na perspectiva igualmente integrada, ou em alinhamento com os parceiros europeus.

Para 1996, foram acauteladas questões conjunturais e tomadas medidas de efeito rápido como a atribuição de incentivos vários, ao mesmo tempo que se lançou um amplo debate, extensivo e aberto a todas as entidades e associações do sector, com vista à identificação de pontos fortes e fracos, avaliação de oportunidades e formulação de estratégias de médio e longo prazo para este sector, susceptíveis de aumentarem a produtividade, de potenciarem a competitividade deste modo de transporte e das empresas nacionais, e permitirem o desenvolvimento económico das regiões de localização dos portos e a internacionalização da economia.

Em 1997, deu-se continuidade no essencial às políticas adoptadas, mantendo-se as orientações prosseguidas de facilitação da mobilidade, mas evoluindo-se fortemente no sentido da formulação das reformas estruturais dos domínios marítimo e portuário. Com a conclusão do Livro Branco sobre a "Política Maritimo-Portuária Rumo ao Século XXI", e a sua apresentação pública pelo Governo, ficou estabelecido com rigor e detalhe o programa de reforma sectorial, os seus objectivos e instrumentos de concretização.

No âmbito das medidas de política acrescentadas às Grandes Opções para este ano, são de referir aspectos e preocupações de natureza estratégica como a valorização da posição atlântica e das condições naturais dos principais portos comerciais, na perspectiva de aproveitamento de oportunidades, e o aprofundamento de temas como o transhipment ou a cabotagem e o transporte marítimo de curta distância, sem esquecer a necessária adaptação da cabotagem insular e dos armadores nacionais, às regras do mercado único.

Ainda na perspectiva estratégica, incentiva-se o estabelecimento de parcerias nacionais e internacionais, e promovem-se acções concretas nesse sentido. Igualmente as questões relativas ao ambiente, ou o papel regional dos portos pequenos e a necessidade de configurar novas relações económicas e de Ordenamento, revelam uma dinâmica evolutiva na formulação e desenvolvimento das políticas sectoriais.

No momento da formulação das Grandes Opções de Política Económica e Social para 1998, muitos dos investimentos de acessibilidade aos portos e de integração nas

redes nacional e transeuropeias (intermodais), estavam em

fase adiantada de realização, e praticamente completa toda a produção legislativa de enquadramento e de materialização das políticas constantes do Livro Branco (ver lista de diplomas em anexo). Desse modo, sempre em obediência

ao Programa de Legislatura, embora evoluindo no sentido

da adesão e adequação aos novos conceitos logísticos e de

intermodalidade, as principais metas estabelecidas, respeitam à implementação das principais medidas, a operacionalização dos instrumentos criados, como o Instituto Marítimo-Portuário, a transformação das Autoridades Portuárias em Sociedades Anónimas e Institutos Portuários.

Projecta-se a conclusão de diplomas de grande importância ainda em falta, como o regime jurídico de concessões e de operações portuárias, licenciamento de Empresas de Estiva, continuação da reformulação do sistema de autoridade marítima, e no domínio da reforma do ensino náutico, o Estatuto Orgânico da Escola Náutica Infante D. Henrique, defende-se uma intervenção mais activa nas instâncias comunitárias e internacionais e um melhor estudo e aproveitamento dos oceanos.

Como um dos marcos em termos de reformas da presente legislatura, projecta-se o lançamento de programa e concessões de exploração portuária, sendo de destacar os terminais de contentores de Leixões e o Terminal de Contentores de Santa Apolónia em Lisboa. Com este processo dão-se passos decisivos no sentido da reformulação do papel do Estado e da vocação futura das Autoridades portuárias, entrega-se finalmente à iniciativa privada a responsabilidade pela prestação do serviço público de movimentação de cargas, reforma aguardada há mais de dez anos, e criam-se condições excelentes para o livre funcionamento do mercado e para a reforma do tecido empresarial e da mão-de-obra portuárias.

Durante o período de 1996/98, houve necessidade de reformular, rever ou reprogramar algumas medidas, cujo contexto foi alterado por razões de vária ordem, na maior parte dos casos tendo como consequência atrasos, ligeiras alterações de conteúdo e de alcance, sem no entanto implicar abandono definitivo, de que se destacam:

- Na sequência da apresentação pública da primeira versão do Livro Branco, suscitou-se uma intensa controvérsia com ampla participação sobretudo dos sindicatos, que levou à necessidade de reformulação e de aprofundamento de alguns aspectos, designadamente no capítulo das medidas no âmbito do trabalho portuário, com implicações sobre a revisão do regime jurídico das concessões e da operação portuária de que resultou uma versão melhorada e mais pragmática do documento, mas em consequência, provocou-se um atraso de alguns meses sobre a sua aprovação final em Conselho de Ministros, com repercussões na programação e implementação de grande parte das políticas, com destaque para o calendário das concessões;

- sobre a reformulação do sistema de autoridade marítima, uma das matérias de maior impacto na mobilidade e acessibilidade e em matéria de segurança, não foi ainda possível evoluir para uma solução do tipo de "Harbour Master", em parte por envolver diversas tutelas;