7 DE JANEIRO DE 1999

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Serviços

• Reinstalação dos Arquivos do Património Arquitectónico da DGMEN (Cartográfico, Fotográfico e de Processo Administrativo) no Forte de Sacavém, que para tal será adquirido ao MDN;

• conclusão da Inventariação do Património Arquitectónico e disponibilização do mesmo na Internet;

• cooperação com as entidades responsáveis pelos edifícios e património, com vista à recuperação e reabilitação do mesmo nos Brasil, na República Democrática de S.Tomé e Príncipe e na República Popular de Angola;

• concretização do novo "edificio" legislativo regulador do acesso à actividade e ao mercado, segundo conceitos e princípios harmonizados com a legislação comunitária e entre os diversos segmentos de transporte, com a criação e montagem do Registo Nacional do Transporte e Registo Nacional dos Profissionais de Transporte;

• prosseguir os processos de elaboração de instrumentos legislativos necessários para a certificação profissional dos vários sectores da actividade, em articulação com as outras entidades competentes na matéria;

• prosseguir o processo da regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, incidindo sobre o enquadramento, jurídico e reorganização das redes locais e metropolitanas de transporte de passageiros, em articulação com os municípios, com os operadores e demais entidades envolvidas, de forma campatível com os principios orientadores e com a atribuição de competências definidas no processo de regionalização;

• elaborar um novo quadro normativo de projectos de equipamentos de transportes, com definição de uma nova tipologia de instalações, em coordenação com os municípios e com as empresas e em articulação com o que ficar consagrado na nova regulamentação das redes locais de transporte;

• prosseguir a construção do novo modelo de fiscalização da actividade, adequada à progressiva abertura de mercados, enquadrado pela nova regulamentação do sector, e que permita melhorar a eficácia, promover o emprego e a dignificação das condições de trabalho e salvaguardar a equidade e a transparência das condições de concorrência;

• prosseguir a "montagem" do "Observatório de Transportes" incluindo o estabelecimento de mecanismos de monitorização, actualização e partilha de informação entre as principais entidades intervenientes no sistema, projecto que teve já, igualmente, o desenvolvimento de acções preparatórias em 1997, e no âmbito do qual serão realizadas algumas análises de mercado, nomeadamente um inquérito à mobilidade e o equacionamento dos custos de utilização das infra-estruturas e da adequação da política fiscal;

• adaptação progressiva da fiscalidade do sector, compatibilizando-a, numa primeira fase com os actuais princípios e directivas comunitárias e, numa fase posterior internalizando os custos de utilização das infra-estruturas rodoviárias;

• manter o regime de incentivos à renovação das frotas de veículos de Transporte Público, visando a tripla perspectiva de melhorar os atributos de

qualidade e de conforto, de incentivar as tecnologias mais amigas do ambiente e de maior eficiência energética e de incrementar a acessibilidade aos cidadãos de mobilidade reduzida;

• prosseguimento da política de incentivos à racionalização do sector de transportes rodoviários de mercadorias, através do Sistema de Incentivos a Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes públicos rodoviários de mercadorias.

Mobilidade urbana e nas áreas metropolitanas

• Promover e apoiar financeiramente projectos integrados de melhoria da qualidade, do funcionamento e a da organização das redes e dos equipamentos de transporte, com especial ênfase para a concepção e construção de interfaces, a optimização das redes, a criação de condições de prioridade à circulação dos transportes colectivos, a implantação de sistemas de ajuda à exploração e o lançamento de novos sistemas de informação ao público e de novas tecnologias associadas à bilhé-tica;

• iniciar um novo modelo de relacionamento entre o Estado e as empresas púbicas de transporte de passageiros, através de um sistema de contratuali-zação de serviços públicos onde sejam definidos e quantificados os objectivos a atingir e clarificadas as responsabilidades de ambas as partes;

• reordenamento da logística das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto a partir da definição de novos conceitos de ordenamento da implantação das actividades e da criação de terminais e plataformas multimodais de mercadorias;

• início da operação do transporte ferroviário no Eixo Norte/Sul (pela Ponte 25 de Abril) entre o Fogueteiro e Lisboa, com o novo material "double deck", concessionado a um operador privado;

• estudo da possível electrificação da linha ferroviária entre Setúbal e o Barreiro;

• início das obras do "Metro do Porto" (MP).

Transportes Marítimos e Portos

Poderá considerar-se que durante o ano de 1998 se fecha um ciclo para o sector dos transportes em geral e marítimo-portuário em particular, e se completa aquilo que se poderá chamar de fase de estruturação básica e de dotação instrumental de meios, com a aprovação do Livro Branco e a publicação da legislação que enquadra e regula as políticas que dele decorrem.

Ás intervenções sectoriais, que desde o início da legislatura vêm obedecendo às orientações constantes do Programa de Governo; de facilitação da mobilidade a pessoas e bens de forma sustentável, vão naturalmente prosseguir, mas devem de futuro, orientar-se também pelo princípio que ficou consignado naquela aprovação, de que todo o sector marítimo-portuário é um sector económico de interesse estratégico e dimensão nacional.

De imediato vai processar-se a implementação das principais medidas associadas à legislação aprovada, tornando-se necessário fazer o seu acompanhamento e proceder às afinações e a eventuais ajustamentos, tarefas que prosseguirão em 1999, para além da conclusão normativa.

A este propósito, deverá ser dada particular atenção à transformação estatutária e orgânica das Administrações e