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II SÉRIE-A — NÚMERO 26

• Lei de autorização legislativa para o Regime Jurídico da Operação Portuária e Concessões;

• Decreto-Lei que aprova o Regulamento da Navegabilidade do Rio Douro;

• Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico do Registo Internacional de Navios na Madeira (não agendado para Conselho de Ministros, de 23 de Julho de 1998).

COMUNICAÇÕES

Enquadramento e avaliação

A intensificação do desenvolvimento das tecnologias ocorrida nos últimos anos provocou uma convergência entre os sectores da informática, das comunicações e do audiovisual e contribuiu para o aparecimento de múltiplos produtos multimédia. Esta convergência está a proporcionar o desenvolvimento de uma sociedade global de informação.

Um dos vectores mais importantes em que assenta a sociedade da informação é o sector das comunicações já que todos os acessos são suportados em serviços e infra--estruturas de comunicações, cujo desenvolvimento proporciona o progresso da sociedade da informação.

A evolução recente deste sector que reflecte, por um lado, os programas do Governo e, por outro lado, a evolução do enquadramento regulamentar a nível da União Europeia, foi condicionada por cinco orientações políticas fundamentais:

- restruturação do sector;

- liberalização gradual;

- privatização dos operadores públicos;

- regulação do mercado;

- serviço público e prestação de serviço universal.

Neste âmbito é significativa a evolução do número de licenças/autorizações atribuídas, que passou de 69 eml995 para 128 em 1998:

- o peso crescente no PIB, passando de 3 % em 1991 para 4,5 % em 1996;

- investimentos da ordem dos 176,3 milhões de contos, em 1996, em particular nas telecomunicações;

- crescimento em 1996, de 21,8%, do volume de negócios do sector.

Salienta-se que os processos de'liberalização e regulamentação do sector têm contribuído para a crescente qualidade e diversidade das ofertas disponíveis, bem como para tornar os seus preços mais atractivos, esperando-se que esta tendência se venha a manter nos próximos anos.

A este respeito destaca-se em particular o grande dinamismo registado no mercado dos serviços móveis tendo o número de assinantes:

- serviço móvel terrestre passado de 173.508 no 3." trimestre de 1994 para 1.506.958 em 1997;

- serviço de chamadas de pessoas passado de 88.235 em 1994 para 300.000 em 1997;

- serviço móvel com recursos particulares passado de 4.450 em 1995 para 13.378 em 1997.

Estes serviços encontram-se em franco crescimento, associado a uma forte pressão concorrencial que se consubstancia na introdução de mais facilidades de serviço e na descida dos preços do equipamento, das taxas de adesão e dos serviços.

Registe-se que relativamente a estes serviços Portugal se encontra numa posição de destaque a nível internacional, nomeadamente a nível europeu. A taxa de penetração (número de assinantes por IGWhabitantes) do serviço móvel terrestre, no final de 1997 situava-se em Portugal ao nível das mais elevadas da União Europeia, sendo apenas ultrapassada pela registada na Finlândia, Suécia, Dinamarca, Itália e Luxemburgo. Relativamente à taxa de penetração do serviço de chamada de pessoas, verificava-se que Portugal se situava, em 1997, muito acima da média europeia, só ultrapassada pela Holanda e Suécia

Também o sector dos correios, que dentro do sector das comunicações tem registado taxas de crescimento pouco significativas, será igualmente marcado por grandes alterações ao nível da negociação e adopção do quadro regulamentar relativo a licenças e acesso às redes públicas postais, devendo a liberalização do sector postal ocorrer em 1999.

No âmbito da sociedade de informação e da convergência salienta-se a importância crescente do papel desempenhado por algumas redes e formas alternativas de comunicação tais como as redes de TV Cabo ou a Internet, que hoje poderemos considerar ainda em estado embrionário em Portugal, mas que têm vindo a conquistar cada vez maior interesse. O número de assinantes de TV Cabo passou de 80 000, no primeiro trimestre de 1996 pára 383 000 no 4.° trimestre de 1997.

Esta importância revela-se também na vontade de acompanhar activamente os debates relativos aos conteúdos da Internet. Estas preocupações resultam do carácter internacional desta rede, que associa oportunidades acrescidas na área das comunicações a uma problemática de controlo da ilegalidade ou eventuais prejuízos que possam ser causados pelo seu conteúdo. É de mencionar, neste contexto as iniciatívas comunitárias, e também de outros "fora", que irão passar pela aprovação de recomendações relativas ao uso abusivo desta rede, nomeadamente sobre pornografia

e pedofilia.

Ainda neste âmbito destacam-se os debates da OCDE relaüvos à convergência tecnológica entre os sectores das comunicações e do audiovisual. Neste contexto, os documentos aprovados nesta organização incidirão, cada vez mais, sobre as diferentes possibilidades de uso da Internet e da televisão e rádio digitais.

A evolução deste sector decorre das medidas de política implementadas desde 1996 não se verificando a necessidade de alterações decorrentes da evolução verificada em anos anteriores.

Este sector em fase final de liberalização é extremamente sensível à globalização mundial da economia pelo que é cada vez mais vital a política portuguesa de internacionalização do sector em que as políticas internacionais de alianças e a evolução tecnológica são determinantes.

Objectivos e Medidas de Política para 1999

Em Portugal a liberalização total do sector das telecomunicações ocorrerá em 1 de Janeiro do ano 2000.

Decorrente de tal, os dois anos seguintes, em particular, serão marcados pelas questões de desenvolvimento estratégico do sector, no âmbito da globalização, e pelo combate e infoexclusão e igualdade de acesso a infra-estruturas e serviços e no assegurar do interfuncionamento de serviços entre redes de operadores distintos.