7 DE JANEIRO DE 1999

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- a dupla tutela é igualmente a'principal razão para o atraso na reestruturação da Escola Náutica Infante D. Henrique e da não aprovação do respectivo estatuto orgânico;

- uma das áreas que maiores dificuldades tem registado na implementação das medidas programadas no triénio em apreciação, diz respeito aos investimentos no âmbito do PIDDAC, por razões que se prendem com o nível dos "plafonds" estabelecidos, e com a reduzida expressão do sector no volume de PIDDAC nacional (cerca de 6%), e do número restrito de entidades executantes (Administrações portuárias e DGPNTM), sendo esta última a única entidade a executar políticas de investimentos públicos;

- neste particular e de um modo geral, as taxas de execução não têm apresentado níveis satisfatórios de eficiência, por alguma indisciplina, por pressão das autarquias, e pela dispersão e reduzida dimensão dos investimentos. Além disso, nas propostas de investimento, os plafonds, sendo limitados, apresentam baixas taxas de crescimento, comprometendo ou reduzindo o grau de concretização; desta forma, projectos inscritos no plano de médio prazo da DGPNTM, há já alguns anos, ainda não foram iniciados;

- outra das dificuldades sentídas nesta matéria, tem a ver com o facto de ás principais Administrações portuárias (Lisboa, Leixões è Setúbal), apresentarem uma forte ligação porto-cidade e frentes ribeirinhas, altamente exigentes em investimentos, mas não dispondo de meios financeiros em conformidade; o caso mais grave nesta matéria é a APL, que sendo a que mais pressão sente na frente ribeirinha, está desprovida de meios desde 1993, em consequência da aplicação das suas disponibilidades na restruturação portuária desse ano.

Objectivos e Medidas de Política para 1999

A actuação do Governo na área das acessibilidades manterá como orientação de base o desenvolvimento de uma política integrada e sustentável que assegure a mobilidade de pessoas e de bens e a qualidade de vida das populações, numa perspectiva nacional e de ligação ao exterior.

No sentido de prosseguir esta orientação, continuar-se-á a actuar ao nível do investimento, através do reforço do desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, dando particular atenção à optimização das cadeias de transporte, vista na óptica dos utilizadores do sistema, ou seja na interligação dos diferentes modos, e ao nível legislativo, através da continuação da elaboração de um conjunto de iniciativas tendentes à reorganização institucional e à remodelação da estrutura jurídica-regulamentar do sector no seu todo e dos diferentes modos que o integram.

Os elementos essenciais da acção política no transporte terrestre, de passageiros e mercadorias, mantêm presentes preocupações basilares relativas à salvaguarda da mobilidade das populações, à perspectiva integradora do sistema de transportes, prosseguindo a promoção do conceito de "intermodalidade", à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, à preservação do ambiente e ao reforço da coesão, nacional e de uma estratégia de desenvolvimento regional equilibrado e sustentado.

Sem prejuízo da visão sistémica global que se pretende, as principais opções de política para os vários segmentos dos transportes caracterizam-se por:

Transportes aéreos

• Prosseguir a reorganização o enquadramento institucional do sector por forma a reforçar as competências dos organismos do Estado, que tutelam as actividades rela-'' cionadas com o transporte aéreo;

• criar condições que permitam à economia nacional beneficiar dos crescimentos de tráfego previsto e das actividades que lhe estão associadas;

• definir a configuração e localização de um novo aeroporto, face ao reordenamento, aeroportuário do território nacional.

Transportes ferroviários

• Consolidação da reestruturação em curso no sector do caminho de ferro, ultimando e aprofundando a implementação do novo modelo sectorial:

- Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP - gestora da rede ferroviária nacional;

- CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP e FER-TÁGUS (Eixo Ferroviário Norte/Sul) - operadores de transporte ferroviário;

- Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF) - entidade reguladora do sector;

• elaboração do enquadramento legal que clarifique o funcionamento empresarial e o acesso ao mercado de transportes ferroviários;

• prosseguimento dos investimento em infra-estruturas e serviços ferroviários que apresentam vantagens competitivas em relação aos modos que lhe são concorrentes ou seja de vocação ferroviária, nomeadamente no transporte de mercadorias, no transporte de passageiros nas áreas metropolitanas e nas ligações entre os principais centros urbanos;

• prosseguimento das acções conducentes ao aumento da segurança ferroviária quer através da revisão de alguns dos instrumentos que regulam a actividade ferroviária quer através da eliminação de PN nos principais centros urbanos.

Transportes rodoviários

• Promover a utilização dos sistemas e modos de transporte público introduzindo medidas e mecanismos incentivadores do aumento da oferta e dos padrões de qualidade que reforcem a afirmação competitiva daqueles sistemas, no mercado, face à alternativa de recurso ao uso intensivo do transporte privado ou particular;

• apoiar e promover a intermodalidade nos projectos e no funcionamento do sistema integrado de transportes, salvaguardando a interoperabilidade dos diversos modos e a qualidade das cadeias de transporte, através do incentivo e apoio à criação de interfaces e plataformas de articulação intermodal;

• conferir maior harmonia, transparência e equidade nas condições de concorrência no mercado, criando em simultâneo instrumentos de reforço da competitividade nacional e internacional das empresas de transporte, e de fortalecimento da sua situação financeira;