7 DE JANEIRO DE 1999

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Nesta perspectiva, têm sido considerados como valores essenciais na orientação da reforma da saúde, em curso e projectada:

- a natureza social senão mesmo pública das prestações de saúde;

- a salvaguarda incondicional da dignidade humana;

- o direito à protecção da saúde;

- a solidariedade entre todos os portugueses para garantir aquele direito;

- o respeito pelos valores democráticos de cidadania

e participação.

E, como princípios fundamentais a aprofundar para o desenvolvimento daqueles'valores, o Governo tem procurado reforçar, até pelo significativo consenso que nas últimas décadas têm reunido na sociedade portuguesa:

- a garantia de universalidade de cobertura por um sistema geral;

- o princípio da equidade no acesso e na utilização de cuidados;

- o recurso, para efeitos de prestação a modelos em que a integração ou, pelo menos, a articulação das actividades, seja objectivo primeiro;

- a garantia de protecção financeira em relação aos custos por vezes elevadíssimos que os cuidados de saúde podem acarretar;

- o princípio de possibilitar a maior liberdade de escolha dos prestadores que for possível, no quadro dos recursos disponíveis.

Coerentemente com a missão deste modo definida para o sistema de saúde, tem sido possível, através de uma abordagem multiperspectivada que procura harmonizar factores extremamente variados e ensaiar diferentes soluções inovadoras e quase sempre experimentais, promover o acesso, incentivar a qualidade e a prontidão dos cuidados, alargar o envolvimento dos cidadãos e dos seus representantes na defesa e promoção da sua própria saúde e, deste modo, dinamizar a obtenção de melhorias na situação de saúde dos portugueses.

O que tem permitido alargar significativamente e para um crescente número de cidadãos:

- ganhos em anos de vida que deixam de ser perdidos (acrescentar anos à vida);

- diminuição dos episódios de doença e/ou do encurtamento da sua duração (acrescentar mais saúde à vida);

- redução de incapacidades temporárias ou permanentes devidas a doenças, traumatismos e/ou às suas sequelas, aumentando deste modo a funcionalidade física e psico-social (acrescentar mais vida aos anos).

Isto é, num quadro de recursos escassos, tem-se limitado o sofrimento evitável, com promoção da melhoria da qualidade da vida na parte condicionada pela saúde.

Neste contexto e de úm modo geral, as opções para 1999 podem resumir-se nos seguintes pontos:

- actualização do quadro de referência orientador da acção dos diferentes protagonistas que o Governo instituiu como compromisso explícito para a concretização das iniciativas essenciais para a reforma e que funcionará igualmente como elemento orientador da sua avaliação;

- identificação da obtenção de ganhos em saúde como principal objectivo para o sistema e para as reformas a introduzir nele;

- intensificação da participação do cidadão no processo da saúde e concentração nele e em seu favor das acções de mudança a em curso e a realizar;

- investimento redobrado nas potencialidades não exploradas do Serviço Nacional de Saúde, aprofundando o seu aperfeiçoamento e revitalização;

- reforço da qualidade das prestações;

- valorização dos recursos humanos do sector;

- Promoção da eficiência na prestação dos cuidados e no controlo dos custos;

- criação e manutenção de um clima de confiança favorável à mudança.

A realização de reformas em Saúde não é um processo mecânico, podendo antes qualificar-se como um processo contínuo e influenciado por determinantes muito variadas.

Dependendo da iniciativa do Governo, não releva de decisões unilaterais já que não pode realizar-se sem o apoio e sem a participação e colaboração dos principais actores envolvidos, nomeadamente dos cidadãos e dos profissionais de saúde.

Os sistemas de saúde estruturaram-se e sedimentaram ao longo de, pelo menos, décadas e qualquer iniciativa de mudança suscita receios e incertezas quanto ao futuro, geradoras de resistências que obrigam, frequentemente, a inflexões tácticas e a alterações de calendário.

Por outro lado, a sociedade portuguesa, tal como outras sociedades do sul da Europa, desenvolveu historicamente, entre o Estado e os administrados, relações de dependência mas também de enraizada desconfiança, o que constitui à partida um poderoso obstáculo à mudança que, por isso, terá de ser progressiva, participada e realizada através de medidas continuamente debatidas e esclarecidas.

A reforma em saúde é pois um processo extremamente complexo que não se compadece com abordagens lineares ou com concepções simplistas.

Existem mentalidades e hábitos profundamente enraizados, pólos de poder e grupos de interesses e desenvolveram-se equilíbrios instáveis que, em qualquer momento, podem originar obstáculos à mudança desejada na saúde.

As Grandes Opções do Plano para 1999 que agora se apresentam, seguem como foi referido na sequência das medidas de política de saúde que, desde 1996, têm sido estudadas, propostas e adoptadas em Portugal.

A Estratégia de Saúde (1998-2002) que dá continuidade a um processo de definição explícita de um diferente modo de actuação iniciado em Dezembro de 1996 - SAÚDE EM PORTUGAL: Uma Estratégia para o Virar do Século, Orientações para 1997 - constitui o quadro de referência global, representando um compromisso formal e amplamente publicitado pelo Governo para a concretização das iniciativas essenciais para a reforma e informando os Princípios da Reforma Estrutural da Saúde recentemente apresentados.

E, porque as orientações traçadas, correspondem às características e às necessidades que o processo de reforma português apresenta e exige, podendo haver lugar a ajustamentos que a opção por uma reforma do tipo incre-mentalista sempre permitirá, não se identificam razões para pôr em causa o sentido das medidas que entretanto foram sendo adoptadas pelo Ministério da Saúde pelo que não haverá significativas inflexões a introduzir.