7 DE JANEIRO DE 1999

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têm vindo a reforçar os mecanismos de coesão social no nosso país.

Assim, importa destacar as principais realizações que consubstanciam a orientação perfilhada:

- celebração do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, entre o poder central, o poder local

e as estruturas representativas das instituições do sector social, instrumento redefinidor das áreas, regras, pressupostos e condições de cooperação, com vista à adopção de uma nova política de cooperação e solidariedade e ao reforço, em modos sustentados, da articulação e parceria social, traduzidas já na criação das Redes Sociais;

- criação e desenvolvimento do Rendimento Mínimo Garantido, dirigido aos segmentos mais fragilizados da população, prevenindo, atenuando ou recuperando situações potenciais ou reais de forte exclusão social. Depois da fase de projectos piloto e da generalização do programa a todo o território nacional, o ano de 1998 foi o primeiro ano de plena vigência deste programa. Durante o mesmo ano consolidaram-se as estruturas locais de apoio ao seu desenvolvimento e avançou-se para uma cobertura global dos potenciais beneficiários.Em Junho de 1998 cerca de 2.8% da população portuguesa tinha sido abrangida pelo RMG, correspondendo a cerca de 87 mil famílias e 270 mil pessoas. Deste total mais de um décimo tinha já abandonado o programa, enquanto que os programas de inserção estavam em desenvolvimento para mais de 62 mil beneficiários;

- cumprimento pelo Estado das obrigações solidárias constantes da Lei de Bases da Segurança Social através do Orçamento do Estado. Este cumprimento traduziu-se numa substancial elevação das transferências do Orçamento do Estado para o Orçamento da Segurança Social, tendo em vista o financiamento dos regimes não contributivos e da acção social, dando nota de uma clara vontade política de, pela primeira vez, se fazer cumprir o disposto na Lei de Bases de 1984 neste domínio;

- criação do novo subsídio familiar a crianças e jovens, com carácter universal, mas obedecendo a um princípio de diferenciação positiva, de modo a promover maior equidade na garantia de rendimentos de compensação de encargos das famílias social e economicamente mais desfavorecidas;

- diferenciação positiva da actualização das pensões com correcções extraordinárias, favorecendo as pensões de níveis mais baixos, os pensionistas de mais idade e aqueles que possuíram carreiras contributivas mais longas;

- desenvolvimento dos programas de luta contra a pobreza acentuou-se ao longo da legislatura estando em curso cerca de 200 projectos em todo o país, tendo sido reforçada a sua dotação financeira em cerca de 45% e tendo sido revista a sua metodologia e regras de funcionamento por forma a adequar este instrumento aos objectivos de combate eficaz aos fenómenos de concentração dos factores de risco de pobreza e exclusão social.

- Preparar a Reforma da Segurança Social como sistema sustentável a prazo e ajustado às novas condições envolventes.

Preparar uma reforma estrutural como a prometida para a Segurança Social significou o desenvolvimento de intervenções a quatro níveis distintos mas articulados:

- gerir de forma reformadora o sistema público de Segurança Social como elemento base sustentável a prazo, para o que foi fundamental recuperar o

sentido de normalidade contributiva através de um processo conseguido de recuperação de dívidas acumuladas e prevenção de fugas contributivas.

- neste plano dever-se-á destacar , igualmente, a intensificação de medidas de combate à fraude no acesso a prestações da segurança social. Este combate permitiu, através de uma actuação concertadas dos serviços de fiscalização do MTS, da cooperação com outros ministérios, como o Ministério da Saúde, e da sensibilização pública reduzir de forma significativa a incidência da fraude nas prestações sociais.

- nesta óptica de gestão reformadora inscreve-se, ainda, a utilização de excedentes conjunturais do regime geral para reforço da capitalização (através do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social), criando novas margens de sustentabilidade financeira do sector.

- desenvolver um processo de estudo e reflexão sem precedentes, que teve como componente principal a elaboração do Livro Branco para a Reforma da Segurança Social mas que se traduziu, igualmente, no estímulo à investigação dos temas da protecção social. Tal processo conduziu à generalização de um debate público de enorme vitalidade e relevo.

- lançamento de um processo de restruturação do sistema de administração, seja a nível organizativo, seja através de um forte investimento a nível de recursos humanos e dos meios informáticos, onde se verificava uma intensa descapitalização.

- Este processo tem-se vindo a concretizar, nomeadamente através:

- do reforço da dotação de recursos humanos em áreas muito carenciadas como sejam a do apoio à inserção social; da reorganização e reforço dos serviços vocacionados para o combate à fraude e à evasão contributiva;da reforma da organização do sistema de informação e do aparelho informático no sentido de colmatar as enormes insuficiência que os mesmos demonstram.

- Esta reforma produziu já importantes transformações no aparelho da protecção social tendo-se criado o Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade e o Instituto para o Desenvolvimento Social, reunindo-se, assim, condições para, respectivamente, a criação de um indispensável sistema nacional de informação de gestão e a racionalização das políticas de prevenção e erradicação da pobreza e exclusão social. Ao mesmo tempo, procedeu-se ao reforço das competências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, melhorando a transparência e eficácia do sistema e prosseguindo um renovado esforço de luta contra a fraude e a evasão contributiva.

- desenvolvimento de alterações legislativas e regulamentares que acompanharam o processo de re-