Debates Parlamentares - Diário 045S1, p. 12 (1999-03-18)

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1250-(12)

II SÉRIE-A — NÚMERO 45

Por el Gobierno del Reino de España:

Pour le Gouvernement de la République française:

Thar ceann Rialtas na hÉireann: For the Government of Ireland:

Per il Governo delia Repubblica italiana:

Pour le Gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg:

Voor de Regering van het Koninkrijk der Neder-landen:

Für die Regierung der Republik Österreich:

Pelo Governo da República Portuguesa:

Suomen hallituksen puolesta: Pâ finska regeringens vägnar:

Pâ svenska regeringens vägnar:

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:

Declaração relativa à adopção simultânea da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e do Protocolo Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da referida Convenção.

Os representantes dos Governos dos Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho:

No momento da assinatura do Acto Que Estabelece o Protocolo Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro;

Desejando assegurar uma interpretação o mais eficaz e uniforme possível da referida Convenção desde a sua entrada em vigor;

declaram-se prontos a tomar todas as medidas necessárias para que as formalidades nacionais de adopção da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e do Protocolo Relativo à Interpretação da mesma sejam concluídas simultaneamente no prazo mais curto possível.

En fe de lo cual los plenipotenciários abajo firmantes firman la presente declaración.

Til bekrasftelse heraf har undertegnede befuldmasg-tigede underskrevet denne erklaering.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter diese Erklärung gesetzt.

le mondem, tcov otvioTépw, oi urt0YPá0VTEç TtXqpe-£oúoioi eöeoocv rpv u7toypc«j>n rouç koto) arró tt|v napo-i>aa ôr)Xu)OT|.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Declaration.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la presente declaration.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sí-nithe a lámh leis an Dearbhú seo.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alia presente dichiarazione.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmach-tigden hun handtekening ondér deze Verklaring hebben gesteld.

1250-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 45Por el Gobierno del Reino de España:Pour le Gouvernement de la République française:Thar ceann Rialtas na hÉireann: For the Government of Ireland:Per il Governo delia Repubblica italiana:Pour le Gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg:Voor de Regering van het Koninkrijk der Neder-landen:Für die Regierung der Republik Österreich:Pelo Governo da República Portuguesa:Suomen hallituksen puolesta: Pâ finska regeringens vägnar:Pâ svenska regeringens vägnar:For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:Declaração relativa à adopção simultânea da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e do Protocolo Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da referida Convenção.Os representantes dos Governos dos Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho:No momento da assinatura do Acto Que Estabelece o Protocolo Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro;Desejando assegurar uma interpretação o mais eficaz e uniforme possível da referida Convenção desde a sua entrada em vigor;declaram-se prontos a tomar todas as medidas necessárias para que as formalidades nacionais de adopção da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e do Protocolo Relativo à Interpretação da mesma sejam concluídas simultaneamente no prazo mais curto possível.En fe de lo cual los plenipotenciários abajo firmantes firman la presente declaración.Til bekrasftelse heraf har undertegnede befuldmasg-tigede underskrevet denne erklaering.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter diese Erklärung gesetzt.le mondem, tcov otvioTépw, oi urt0YPá0VTEç TtXqpe-£oúoioi eöeoocv rpv u7toypc«j>n rouç koto) arró tt|v napo-i>aa ôr)Xu)OT|.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Declaration.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la presente declaration.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sí-nithe a lámh leis an Dearbhú seo.In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alia presente dichiarazione.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmach-tigden hun handtekening ondér deze Verklaring hebben gesteld.

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