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II SÉRIE-A — NÚMERO 45

Artigo 25.°

1 — A presente Convenção está aberta à adesão de

todos os Estados que se tornem membros da União

Europeia.

2 — O texto da presente Convenção na língua do

Estado aderente, tal como estabelecido pelo Conselho da União Europeia, fará fé.

3 — Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.

4 — A presente Convenção entrará em vigor, em relação a cada Estado que a ela adira, 90 dias após a data do depósito do seu instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor da Convenção, se esta ainda não tiver entrado em vigor findo o referido prazo de 90 dias.

Artigo 26.°

1 — O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário da presente Convenção.

2 — O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias informações sobre a evolução das adesões, as declarações e as reservas, bem como qualquer notificação relativa à presente Convenção.

Artigo 27.°

1—Todos os diferendos entre Estados membros sobre a interpretação ou a aplicação da presente Convenção deverão, numa primeira fase, ser analisados no Conselho, nos termos do disposto no título vi do Tratado da União Europeia, a fim de se encontrar uma solução.

Caso esses diferendos não sejam resolvidos no prazo de seis meses, qualquer das partes em litígio poderá recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

2 — Pode ser submetido ao Tribunal de Justiça qualquer diferendo entre um ou mais Estados membros e a Comissão das Comunidades Europeias relativo à aplicação da presente Convenção que não tenha podido ser resolvido por via de negociação.

En fe de lo cual los plenipotenciários abajo firmantes suscriben el presente Convénio.

Til bekrasftelse heraf har undertegnede befuldmaeg-tigede underskrevet denne konvention.

Zu uvkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt. • -

£E mETlúEn TLÚV OtVlúTEptjú, Ol U7TOYPá(pOVTEÇ rrXripE-

Çoúoioi éOerjocv rr|v UTroYpa^n, rouç kotoj amo Tqv rapo-vaa Eoußacm.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have fiereunto set their hands.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la presente Convention.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sí-nithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alia presente convenzione.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmach-tigden nun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção.

Tämän vakuudeksi alia mainitut täysivaltaiset edus-tajat ovat allekirjoittaneet tämän yleissopimuksen.

Till bekräftelse häräv har undertecknade befullmäk-tigade ombud undertecknat denna konvention.

Hecho en Bruselas, el veintiséis de julio de mil novecientos noventa y cinco, en un ejemplar único, en lenguas alemana, inglesa, danesa, española, finlandesa, francesa, griega, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos son igualmente auténticos y que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea.

Udfaerdiget i Bruxelles den seksogtyvende juli nitten hundrede og fem og halvferrrs, i ét eksemplar pâ dansk, engelsk, finsk, fransk, grassk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, hvilke tekster alie har samme gyldighed, og deponeret i arkiverne i Gene-ralsekretariatet for Râdet for Den Europaeiske Union.

Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Juli neunzehnhundertfünfundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt.

EyivE otic BpuÇéXXEç, otiç eîkooi éÇi louXt'ou x^ia ewiaxóaia EvevpvTa rrévTE, ae éva uóvo avrÍTurto, ornv avYAiKfi, yo.XX\Ki], YepuaviKr), öaviKr), eXXriviKfi, îpÀav-ôtKfj, lonaviKÍ), ixaXiKfi, oXAavonc.fi, 7TopTOY0tXitc.fi, aoun-öiKfj rai d)ivXavôtKr) YAojaaa, áXa Se to keíuevg; eívon eÇîctou auöevTiKCt kcu ko(to(tí0evtoíi ora apxeía rnç Tevikîiç, TpapuaTEÍac Tou LuußouXiou Tnç Eupiorraïicriç

'Ev(jû0T|ç.

Done at Brussels on the twenty-sixth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-five in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union.

Fait à Bruxelles, le vingt-six juillet mil neuf cent quatre-vingt-quinze, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, tous ces textes faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an séú là is fiche de lúil sa bhliain mile naoi gcéad nócha a cúig, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh.

Fatto a Bruxelles, addi' ventisei luglio millenovecen-tonovantacinque, in unico esemplare in lingua dáñese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, i testi di ciascuna di queste lingue facenti ugualmente fede, esemplare depositato negli archivi del Segretariato generale dell'Unione europea.

Gedaan te Brüssel, de zesentwintigste juli negentie-nhonderd vijfennegentig, in één exemplaar, in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zvjnde. &Vä teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt neergelegd in het archief van het Secretariaat-Generaal van de Raad van de Europese Unie.