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II SÉRIE-A — NÚMERO 76

Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano

Título III — Agenda 2000

Capítulo I — Futuro quadro financeiro e reforma das politicas comunitárias

A Comissão Europeia apresentou, em Março, cumprindo o mandato que lhe foi dado pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, as propostas que concretizam as orientações das várias vertentes da comunicação Agenda 2000, aprovada em Julho de 1997.

As propostas da Comissão respeitam a quatro grandes áreas:

Perspectivas financeiras para 2000-2006; Regulamentos relativos aos Fundos Estruturais e ao

Fundo de Coesão; Regulamentos agrícolas; Instrumentos de pré-adesão.

A Comissão apresentou também uma proposta de alteração do regulamento financeiro das redes transeuropeias, um projecto de novo Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e o relatório sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios.

As novas perspectivas financeiras para 2000-2006 seguem de muito perto a comunicação Agenda 2000. No entanto, ao contrário daquela, a Comissão apresentou um quadro financeiro onde é feita a distinção entre as despesas de pré--adesão e as despesas com a adesão de novos Estados membros, estas últimas referidas em anexo.

Mantendo-se os princípios orientadores, mantiveram-se também as críticas formuladas por Portugal em anteriores fases de negociação, designadamente quanto à manutenção do nível máximo de recursos próprios e à sua repartição por rubricas e pela reserva destinada a cobrir as necessidades do alargamento. Portugal tem criticado desde o início a insuficiência do nível de recursos face aos desafios e às necessidades de uma União alargada, situação que se reflectirá numa repartição desequilibrada dos recursos pela penalização, sobretudo, da rubrica das acções estruturais (rubrica 2) e, dessa forma, os Estados membros menos prósperos. Tal situação determina também uma repartição desequilibrada dos custos do alargamento e diminui o esforço de coesão, pondo em causa a redução das disparidades regionais.

Por outro lado, no que respeita à negociação do novo Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, Portugal demonstrou especial preocupação com o estatuto das despesas estruturais que a proposta da Comissão põe em causa. Do ponto de vista de Portugal, deve ser preservado o actual estatuto privilegiado das despesas estruturais que inclui a manutenção do montante dessa rubrica enquanto objectivo de despesa e a reorçamentação automática das dotações não utilizadas, para além da utilização para essas despesas do deflacionador utilizado para as restantes rubricas das perspectivas financeiras. Dessa forma garantir-se-ia que no final do período de programação teria sido gasta z. totalidade das dotações inscritas na rubrica.

Quanto à reforma da Política Agrícola Comum (PAC). foram reconhecidos como elementos chave da negociação as seguintes questões:

Necessidade de ajustamento dos preços de apoio, sua

amplitude e calendário adequado; Natureza adequada da compensação para as reduções

dos preços de apoio;

Regras para o exercício da liberdade de acção dos Estados membros (por exemplo, na modulação dos pagamentos), no que se refere ao apoio à agricultura;

Papel dos controlos da produção no âmbito da PAC reformada, nomeadamente no que se refere às quotas leiteiras;

Promoção do desenvolvimento da economia rural e do meio ambiente rural, incluindo agricultura multifuncional, grau de subsidiariedade e de simplificação apropriado para essas medidas;

Equilíbrio adequado do apoio concedido aos sectores de produção, produtores e regiões.

A vertente agrícola manteve-se substancialmente atrasada, uma vez que os acordos políticos quanto aos grandes parâmetros da reforma da PAC se encontravam condicionados pelas discussões sobre o futuro sistema de financiamento da UE, nomeadamente quanto aos montantes financeiros que seriam disponibilizados para concretizar essa reforma.

No âmbito da reforma das políticas estruturais, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento geral para os Fundos Estruturais que engloba num só diploma disposições contidas actualmente em seis regulamentos. O texto do novo regulamento geral propõe a introdução de alterações profundas no actual sistema, as quais, segundo o Ministério dos Negócios Esirangeiros, são globalmente negativas, com reflexos graves ao nível da execução das acções e da absorção das dotações.

A Comissão incluiu na Agenda 2000 a criação de novos instrumentos referentes à ajuda de pré-adesão, que deverão integrar a estratégia de pré-adesão reforçada. Assim, foram submetidas ao Conselho duas propostas de regulamentos que consagram especificamente:

Instrumento agrícola de pré-adesão, vocacionado para a modernização das infra-estruturas das explorações agrícolas, a melhoria das estruturas de transformação c de distribuição, o desenvolvimento das actividades de controlo, bem como o desenvolvimento rural (SAPARD);

Instrumento estrutural de pré-adesão (IEPA/ISPA) tendo por objectivo financiar infra-estruturas nos sectores dos transportes e do ambiente;

Regulamento estabelecendo as modalidades de coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da referida estratégia de pré-adesão.

A reforma do sistema de recursos próprios, impulsionada pela perspectiva do alargamento e pela pressão dos Estados membros maiores contribuintes, caracterizada por um conjunto de alternativas indicadas pela Comissão, assenta, genericamente, no reforço do recurso PNB, na possibilidade de introdução de um certo co-financiamento nas ajudas directas da PAC e na introdução de um mecanismo generalizado de correcção dos desequilíbrios orçamentais, através do estabelecimento de um limite máximo para as contribuições líquidas dos Estados membros (que poderia ser estabelecido entre 0,3% e 0,4% do PNB).

Quanto ao regulamento financeiro Redes Transeuropeias e ao fundo de garantia relativo às acções externas, estes encontram-se dependentes das negociações relativas ao futuro quadro financeiro.

Em resumo, vingou a perspectiva defendida por alguns Estados membros, entre os quais Portugal, da globalização da negociação da Agenda 2000, não tendo sido tomadas