9 DE JULHO DE 1999

2184-(125)

de uma melhor conciliação entre o trabalho e tempos livres, que reforcem a modernização da protecção social, por forma que esta dê maior ênfase às novas necessidades que se verificam na sociedade actual.»

No que toca à adopção e posterior aplicação, no ano de 1998, da política comunitária, Portugal aplicou as políticas relativas à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres através das instituições com competências nessa matéria, nomeadamente, os Altos-Comissariados para as Questões de Promoção da Igualdade e da Família c para a Imigração e as Minorias Étnicas, a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, a Comissão Interministerial da Família, o Projecto de Apoio à Família e à Criança e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

Outra preocupação a nível comunitário é a participação das mulheres no poder e nos processos de decisão. Muito embora Portugal não tenha aprovado legislação nesta matéria, realizou uma audição parlamentar sobre a proposta de lei n.° 194 — Garante uma maior igualdade de oportunidades na participação de cidadãos de cada sexo nas listas de candidatura apresentadas nas eleições para a Assembleia da República e Parlamento Europeu quanto aos Deputados a eleger por Portugal, que contribuiu para alertar a sociedade portuguesa para esta problemática.

No que toca às medidas e acções empreendidas por Portugal para combater a discriminação com base no sexo e no combate à violência contra as mulheres, esta Comissão Parlamentar prepara-se para fazer um balanço sobre a aplicação

da Lei n.° 105/97 — Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego, através de uma audição parlamentar, tendo também aprovado recentemente, na especialidade, um projecto de lei sobre a criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência.

IV — Portugal, no ano de 1998, implementou medidas de protecção à família, designadamente: a aprovação de um plano para uma política global de família; na área da exclusão social foram elaborados programas dirigidos a famílias com riscos de exclusão, procedendo-se também ao desenvolvimento do rendimento mínimo garantido. Aumentaram--se as pensões sociais. Na área da acção social foram elaborados programas para combate à toxicodependência, protecção à infância e juventude, apoio domiciliário e projectos de luta contra a pobreza. Verificou-se uma alteração da licença por maternidade e ficou consagrada a garantia dos alimentos devidos a menores.

V — São estas as matérias que se enunciam para debate e votação do Plenário da Assembleiada República no projecto de resolução subscrito pela Comissão de Assuntos Europeus.

Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1999. — A Deputada Relatora, Luísa Mesquita, — A Deputada Presidente da Comissão, Rosário Carneiro.

Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual