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0240 | II Série A - Número 013 | 08 de Janeiro de 2000

 

Parecer

A Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo presente o Código Ibero-Americano de Segurança Social e os seus Protocolos Primeiro e Segundo, assinados em Madrid em 19 de Setembro de 1995, é de parecer que a proposta de resolução n.º 1/VIII preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que se mostra em condições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 4 de Janeiro de 2000. - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes - O Deputado Relator, Laurentino Dias.

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