2005 | II Série A - Número 062 | 06 de Setembro de 2000

Artigo 97.º
Norma revogatória

1 - São revogadas a Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro, e todas as normas, ainda que de carácter especial, que contrariem o disposto no presente diploma.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as normas especiais a que se refere o artigo 95.º.

Artigo 98.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor em 1 de Julho de 2000, aplicando-se à preparação do Orçamento do Estado para o ano 2001, sem prejuízo do previsto no artigo seguinte.

Artigo 99.º
Disposição transitória

A execução e as alterações do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social e dos orçamentos das demais instituições do sector público administrativo, bem como os processos de elaboração, apreciação e aprovação das respectivas contas respeitantes ao ano económico em curso, continuam a reger-se pela legislação a que se refere o artigo 97.º.

Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2000. - Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Lino de Carvalho.

PROJECTO DE LEI N.º 273/VIII
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PÊRA, NO MUNICÍPIO DE SILVES, À CATEGORIA DE VILA

Caracterização geográfica

A povoação de Pêra insere-se no barlavento algarvio, sendo a sede de uma das oito freguesias do município de Silves, distrito de Faro, situando-se no seu extremo sul.
Confronta a norte com a freguesia de Alcantarilha, a sul com o Oceano Atlântico, a oeste com a freguesia de Armação de Pêra e a este com a freguesia de Guia (município de Albufeira).
A freguesia ocupa uma área territorial de 20,3 Km2 (2,99% da área territorial do município de Silves) e é constituída por 13 lugares: Pêra (sede de freguesia), Areias de Pêra, Benagaia, Fonte Negro, Lavega, Mesquita, Montes Raposos, Arrancada, S. Lourenço, Centieiras, Vale de Margem, Vales de Pêra e Relvas.
Pêra apresenta uma paisagem com uma fisionomia caracteristicamente de traços mediterrânicos, associada à posição atlântica da mesma, que sempre condicionou a ocupação, uso e transformação do solo.
Neste âmbito, a extensa faixa costeira baixa e linear constitui, por um lado, a principal potencialidade desta área, tendo uma das praias douradas do Algarve: a Praia Grande.

Caracterização demográfica

A população residente em Pêra, de acordo com os últimos censos (1991), era de 1617 habitantes, o que representa uma densidade populacional de 79,8 habitantes por Km2.
A variação da taxa de crescimento populacional de 1970 a 1991 é de 11,4%, o que representa um acréscimo populacional no âmbito das restantes freguesias do concelho de Silves.
No entanto, as projecções demográficas do Instituto Nacional de Estatística para os censos de 2001 estimam uma população superior a 3000 habitantes, o equivalente a uma taxa de crescimento assinalável e o número de eleitores inscritos na freguesia credita esta estimativa, dado que actualmente existem 2348 eleitores.

Caracterização histórica

A freguesia de Pêra foi desanexada da de Alcantarilha em 1683, pelo Bispo D. José de Menezes, e anos depois tornou-se a unir-se a esta, para em 1875 passar a ser, de novo, independente.
No século XVII floresceu em Pêra a família dos Galegos e da mesma eram os governadores da Fortaleza de Armação de Pêra, edificada pelos seus antepassados para proteger esta área geográfica dos assaltos dos piratas barbarescos.
A história da freguesia, logo de Pêra, encontra-se relacionada com a de Armação de Pêra, na medida em que esta zona começou por ser um aglomerado de cabanas dos pescadores de Pêra, e só assim é possível perceber a relação que a população de Pêra tem como os recursos naturais de que dispõe.

Caracterização patrimonial

Do património local de Pêra, fazem parte imóveis como a Igreja de São Francisco (monumento em vias de classificação), a Igreja Matriz ou Igreja do Espírito Santo (Imóvel de valor concelhio com os seus azulejos historiados, os retábulos barrocos do alta-mor, das capelas lateriais e da sacristia, e ainda o Cadeiral do Coro e o arcaz na Sacristia) e a pequena ponte sobre a Ribeira de Alcantarilha que liga Pêra à estrada Alcantarilha/Armação de Pêra, a sul da localidade.
Embora sem classificação há ainda a referir a Necrópole de Centieiras, o Terraço do Morgado das Relvas, a Ermida de S. Lourenço, as Ruínas do Serro da Lebre, a Necrópole das Terras Cavadas e os Achados das Várzeas, património referido por Mário Varela Gomes e Rosa Varela Gomes em Levantamento Arqueológico-Bibliográfico do Algarve.
Fazem ainda parte do património local a Praia Grande, que, em Junho de 1998, recebeu da Ministra do Ambiente o galardão de Praia Dourada pelo seu elevado grau de preservação ambiental.
A Praia Grande é suportada por uma extensa zona dunar, que mantém as suas características naturais mais preservadas, especialmente um conjunto de estruturas dunares fósseis na costa algarvia, com aproximadamente três mil anos e cuja envolvência é dominada por uma paisagem agrícola tradicional.

Caracterização sócio-económica

Pêra registou um recente dinamismo económico, respeitando os condicionalismos físicos existentes na paisagem, a nível de relevo, clima, vegetação, e proximidade do litoral.
Este dinamismo económico é visível pela progressiva concentração de população no aglomerado populacional e, consequentemente, de actividades económicas, equipamentos e infra-estruturas.
Na estrutura sócio-económica de Pêra destaca-se o peso do sector terciário, responsável por 65,9% do total do emprego na freguesia.