Debates Parlamentares - Diário 027, p. 816 (2002-10-03)

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0816 | II Série A - Número 027 | 03 de Outubro de 2002

PROJECTO DE LEI N.º 116/IX
DEFINE AS BASES DA ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA E DE SEPARAÇÃO ENTRE DROGAS DURAS E DROGAS LEVES

Exposição de motivos

I - Narcotráfico: um negócio protegido

Ao fim de nove décadas de proibição e repressão do consumo de estupefacientes os resultados estão à vista de todos: a toxicodependência afecta de forma grave a sociedade, quer pelas suas consequências ao nível da saúde pública quer pela criminalidade associada ao preço inflacionado das substâncias, em virtude da proibição em vigor. No nosso país, pelo menos, 17,4% da população entre os 15 e 64 anos já consumiram algum tipo de droga (Notícias IPDT, 2, Junho de 2002).
Apesar do forte investimento no aparelho repressivo dos Estados, a produção e o tráfico de drogas movem cada vez mais dinheiro e interesses. A fronteira entre este negócio ilegal e a aplicação dos lucros em actividades respeitáveis é já inexistente, dada a liberdade de movimentos dos capitais, a existência de off-shores e o segredo bancário que pode proteger os narcotraficantes e pode dificultar as investigações às suas operações bancárias.
Hoje em dia os mercados financeiros vivem em paredes-meias com investimentos resultantes do mercado ilegal das drogas, o que gera efeitos perigosos. Diz o documento que define a Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, aprovado em Conselho de Ministros do anterior governo, no seu ponto 4, que "a própria dimensão do negócio ilícito da droga e a sua penetração obscura na economia legal ameaçam a estabilidade das economias e dos mercados financeiros". Por exemplo, a crise financeira japonesa foi agravada pelo crédito malparado de 800 biliões de dólares da mafia yakuza, que deixou vários bancos à beira da insolvência. Durante o boom económico dos anos 80, e aproveitando o ambiente especulativo, esta organização criminosa reinvestia os proveitos do seu negócio na construção civil e no sector imobiliário em geral, nomeadamente através de sociedades de empréstimos imobiliários.
A economia paralela que representa hoje o comércio ilegal de drogas não pode ser facilmente substituível. É o ex-director do Observatório Geopolítico das Drogas, actual consultor da União Europeia para o assunto, Alain Labrousse, quem calcula que dos lucros do mercado mundial de drogas cerca de 90% são investidos nos países ricos e apenas 10% nos países produtores. O mesmo autor não esquece que desde 1989, o ano em que as grandes potências ocidentais anunciaram medidas drásticas contra o narcotráfico e o branqueamento de capitais, mas que foram insuficientes e incoerentes, a produção de narcóticos duplicou.
A produção de drogas ilegais é hoje em dia uma das indústrias mais lucrativas à face do planeta, motivando e organizando um poderoso tráfico internacional que é protegido pela regra da clandestinidade. Em 1997, segundo a Interpol, o comércio de drogas valeria 400 biliões de dólares, distribuídos na proporção de 90% para o traficante, 6% para o agricultor, 2% para o comerciante da matéria-prima e outros 2% para os responsáveis pela transformação do produto.
Entretanto, o consumo está generalizado nas sociedades modernas, que legalizaram e generalizaram algumas drogas no passado (cafeína, teína, etc.) e ilegalizaram outras, algumas das quais foram legais no passado (morfina e cocaína), como outras que foram produzidas mais recentemente pela indústria química (a heroína, o LSD, e os estimulantes anfetamínicos, por exemplo). Hoje em dia uma parte significativa da juventude e da população tem ou teve alguma experiência com estas drogas. A dependência extrema que algumas delas criam torna-se assim um mercado reservado e extremamente vulnerável, presa dos traficantes e das teias de corrupção que apadrinham o negócio das drogas.
A criminalidade que resulta desta situação tem-se agravado sintomaticamente nos últimos anos em todos os países. A política proibicionista e a solução repressiva têm gerado, tem facilitado e tem protegido a clandestinidade do tráfico, a manipulação criminosa da qualidade das drogas, a violência e criminalidade que estão associadas à dependência e a inconsciência da sociedade sobre o problema. A política proibicionista não pode ser considerada uma solução para o problema da droga: de facto, é parte integrante do próprio problema e é cúmplice do seu agravamento.
Novas tendências do tráfico e do consumo:
Por outro lado, a definição de uma actuação terapêutica ou preventiva a partir da mera distinção entre drogas legais e ilegais é um erro, e um erro perigoso, não apenas porque canaliza os esforços para uma repressão inconsequente, mas sobretudo porque coloca num segundo plano de perigosidade as substâncias actualmente vendidas no mercado legal. Como alerta o relatório do Órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes (OICE) das Nações Unidas, apresentado em Janeiro de 1999, uma das preocupações centrais deste organismo é actualmente a subida do consumo de metilfenidato, um estimulante usado para tratar problemas de falta de atenção das crianças. Esta subida representa uma duplicação das vendas em mais de 50 países, sendo que nos Estados Unidos este estimulante é receitado a bebés com um ano de idade.
Depois do boom das últimas décadas, a produção de cocaína e heroína parece ter estabilizado, a avaliar pelas estatísticas publicadas e pelas apreensões feitas. Segundo a Interpol, 200 milhões de pessoas usam casual ou regularmente drogas ilegais - destes, 140 milhões consomem cannabis, 30 milhões usam estimulantes de tipo anfetamínico, 13 milhões cocaína e oito milhões heroína (dos quais dois milhões vivem no Paquistão). Este organismo policial calcula ainda que se produzem anualmente cerca de 5000 toneladas de ópio, 450 toneladas de heroína e 800 toneladas de cocaína. A quantificação é mais difícil no caso dos estimulantes, tranquilizantes e também da cannabis, com 3500 toneladas apreendidas em 1997. Já se vê que as políticas meramente assentes na repressão não têm razões para festejar: estas drogas estão a conquistar novos mercados e até nos países de maior consumo vêem o seu lugar ameaçado pela nova vaga de drogas sintéticas (ecstasy e derivados anfetamínicos).
As redes de traficantes acompanham os novos tempos, modernizando a tecnologia empregue, diversificando a oferta e aproveitando a desregulamentação dos mercados financeiros para reinvestir os lucros em negócios fora da clandestinidade, o que vem tornar cada vez mais ténue a fronteira que separa economia legal e ilegal.
Deste modo, o mapa tradicional do tráfico de drogas ilegais mudou consideravelmente nos últimos anos. Não que os países produtores tenham deixado de o ser, mas as rotas do tráfico disseminaram-se por quase todo o globo, ao

0816 | II Série A - Número 027 | 03 de Outubro de 2002 PROJECTO DE LEI N.º 116/IX
DEFINE AS BASES DA ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA E DE SEPARAÇÃO ENTRE DROGAS DURAS E DROGAS LEVESExposição de motivosI - Narcotráfico: um negócio protegidoAo fim de nove décadas de proibição e repressão do consumo de estupefacientes os resultados estão à vista de todos: a toxicodependência afecta de forma grave a sociedade, quer pelas suas consequências ao nível da saúde pública quer pela criminalidade associada ao preço inflacionado das substâncias, em virtude da proibição em vigor. No nosso país, pelo menos, 17,4% da população entre os 15 e 64 anos já consumiram algum tipo de droga (Notícias IPDT, 2, Junho de 2002).
Apesar do forte investimento no aparelho repressivo dos Estados, a produção e o tráfico de drogas movem cada vez mais dinheiro e interesses. A fronteira entre este negócio ilegal e a aplicação dos lucros em actividades respeitáveis é já inexistente, dada a liberdade de movimentos dos capitais, a existência de off-shores e o segredo bancário que pode proteger os narcotraficantes e pode dificultar as investigações às suas operações bancárias.
Hoje em dia os mercados financeiros vivem em paredes-meias com investimentos resultantes do mercado ilegal das drogas, o que gera efeitos perigosos. Diz o documento que define a Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, aprovado em Conselho de Ministros do anterior governo, no seu ponto 4, que "a própria dimensão do negócio ilícito da droga e a sua penetração obscura na economia legal ameaçam a estabilidade das economias e dos mercados financeiros". Por exemplo, a crise financeira japonesa foi agravada pelo crédito malparado de 800 biliões de dólares da mafia yakuza, que deixou vários bancos à beira da insolvência. Durante o boom económico dos anos 80, e aproveitando o ambiente especulativo, esta organização criminosa reinvestia os proveitos do seu negócio na construção civil e no sector imobiliário em geral, nomeadamente através de sociedades de empréstimos imobiliários.
A economia paralela que representa hoje o comércio ilegal de drogas não pode ser facilmente substituível. É o ex-director do Observatório Geopolítico das Drogas, actual consultor da União Europeia para o assunto, Alain Labrousse, quem calcula que dos lucros do mercado mundial de drogas cerca de 90% são investidos nos países ricos e apenas 10% nos países produtores. O mesmo autor não esquece que desde 1989, o ano em que as grandes potências ocidentais anunciaram medidas drásticas contra o narcotráfico e o branqueamento de capitais, mas que foram insuficientes e incoerentes, a produção de narcóticos duplicou.
A produção de drogas ilegais é hoje em dia uma das indústrias mais lucrativas à face do planeta, motivando e organizando um poderoso tráfico internacional que é protegido pela regra da clandestinidade. Em 1997, segundo a Interpol, o comércio de drogas valeria 400 biliões de dólares, distribuídos na proporção de 90% para o traficante, 6% para o agricultor, 2% para o comerciante da matéria-prima e outros 2% para os responsáveis pela transformação do produto.
Entretanto, o consumo está generalizado nas sociedades modernas, que legalizaram e generalizaram algumas drogas no passado (cafeína, teína, etc.) e ilegalizaram outras, algumas das quais foram legais no passado (morfina e cocaína), como outras que foram produzidas mais recentemente pela indústria química (a heroína, o LSD, e os estimulantes anfetamínicos, por exemplo). Hoje em dia uma parte significativa da juventude e da população tem ou teve alguma experiência com estas drogas. A dependência extrema que algumas delas criam torna-se assim um mercado reservado e extremamente vulnerável, presa dos traficantes e das teias de corrupção que apadrinham o negócio das drogas.
A criminalidade que resulta desta situação tem-se agravado sintomaticamente nos últimos anos em todos os países. A política proibicionista e a solução repressiva têm gerado, tem facilitado e tem protegido a clandestinidade do tráfico, a manipulação criminosa da qualidade das drogas, a violência e criminalidade que estão associadas à dependência e a inconsciência da sociedade sobre o problema. A política proibicionista não pode ser considerada uma solução para o problema da droga: de facto, é parte integrante do próprio problema e é cúmplice do seu agravamento.
Novas tendências do tráfico e do consumo:
Por outro lado, a definição de uma actuação terapêutica ou preventiva a partir da mera distinção entre drogas legais e ilegais é um erro, e um erro perigoso, não apenas porque canaliza os esforços para uma repressão inconsequente, mas sobretudo porque coloca num segundo plano de perigosidade as substâncias actualmente vendidas no mercado legal. Como alerta o relatório do Órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes (OICE) das Nações Unidas, apresentado em Janeiro de 1999, uma das preocupações centrais deste organismo é actualmente a subida do consumo de metilfenidato, um estimulante usado para tratar problemas de falta de atenção das crianças. Esta subida representa uma duplicação das vendas em mais de 50 países, sendo que nos Estados Unidos este estimulante é receitado a bebés com um ano de idade.
Depois do boom das últimas décadas, a produção de cocaína e heroína parece ter estabilizado, a avaliar pelas estatísticas publicadas e pelas apreensões feitas. Segundo a Interpol, 200 milhões de pessoas usam casual ou regularmente drogas ilegais - destes, 140 milhões consomem cannabis, 30 milhões usam estimulantes de tipo anfetamínico, 13 milhões cocaína e oito milhões heroína (dos quais dois milhões vivem no Paquistão). Este organismo policial calcula ainda que se produzem anualmente cerca de 5000 toneladas de ópio, 450 toneladas de heroína e 800 toneladas de cocaína. A quantificação é mais difícil no caso dos estimulantes, tranquilizantes e também da cannabis, com 3500 toneladas apreendidas em 1997. Já se vê que as políticas meramente assentes na repressão não têm razões para festejar: estas drogas estão a conquistar novos mercados e até nos países de maior consumo vêem o seu lugar ameaçado pela nova vaga de drogas sintéticas (ecstasy e derivados anfetamínicos).
As redes de traficantes acompanham os novos tempos, modernizando a tecnologia empregue, diversificando a oferta e aproveitando a desregulamentação dos mercados financeiros para reinvestir os lucros em negócios fora da clandestinidade, o que vem tornar cada vez mais ténue a fronteira que separa economia legal e ilegal.
Deste modo, o mapa tradicional do tráfico de drogas ilegais mudou consideravelmente nos últimos anos. Não que os países produtores tenham deixado de o ser, mas as rotas do tráfico disseminaram-se por quase todo o globo, ao

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