2273 | II Série A - Número 055 | 21 de Dezembro de 2002

da Assembleia da República, acompanhada do seu currículo e de uma justificação da respectiva escolha.
4 - Não podem ser nomeados os membros do conselho de administração depois da demissão do Governo ou da convocação de eleições para a Assembleia da República nem antes da confirmação parlamentar do Governo nomeado.

Artigo 17.º
(Incompatibilidades e impedimentos)

1 - Não pode ser nomeado para o conselho de administração quem seja ou tenha sido, nos últimos dois anos, membro dos corpos gerentes de empresas sujeitas à jurisdição da ARI em causa, ou quem exerça ou tenha exercido, no mesmo período, quaisquer outras funções de direcção nas mesmas.
2 - Os membros do conselho de administração não podem:

a) Desempenhar quaisquer outras funções públicas ou profissionais, ressalvadas as funções docentes no ensino superior em regime de tempo parcial;
b) Manter qualquer vínculo com as entidades sujeitas à jurisdição da respectiva ARI ou deter quaisquer interesses nas mesmas.

3 - Os membros do conselho de administração estão sujeitos às demais incompatibilidades dos titulares de cargos públicos, em geral, e do pessoal dirigente dos institutos públicos em especial.
4 - Depois do termo do seu mandato e durante um período de dois anos os membros do conselho de administração não podem estabelecer qualquer vínculo ou entrar em qualquer relação com as entidades sujeitas à jurisdição da respectiva ARI, tendo direito a uma indemnização equivalente a 2/3 da respectiva remuneração se e enquanto não desempenharem qualquer outra função remunerada, excepto no que se refere ao exercício de funções docentes no ensino superior em tempo parcial.

Artigo 18.º
(Duração do mandato)

1 - O mandato dos membros, do conselho de administração tem a duração de cinco anos, não sendo o mandato renovável, salvo o disposto no número seguinte.
2 - Na primeira nomeação do conselho de administração, ou após dissolução, os membros serão divididos em dois grupos, sendo um deles, no qual se inclui o presidente, nomeado, por três anos, renováveis por mais cinco, e o outro nomeado por cinco anos.
3 - Em caso de vacatura, os novos membros serão designados para um novo mandato de cinco anos.

Artigo 19.º
(Cessação do mandato)

1 - Salvo o disposto no presente artigo os membros do conselho de administração das ARI são inamovíveis.
2 - O conselho de administração só pode ser dissolvido mediante resolução do Conselho de Ministros fundamentada.
3 - Para efeitos do número anterior entende-se por resolução fundamentada aquela que se baseie em falta grave, de responsabilidade colectiva, apurada em inquérito instruído por entidade independente, e precedendo parecer do conselho consultivo da ARI em causa, ouvida a comissão parlamentar competente, nomeadamente em caso de:

a) Desrespeito grave ou reiterado dos estatutos ou das normas e orientações vinculantes da actividade do organismo;
b) Incumprimento substancial e injustificado do plano de actividades ou do orçamento.

4 - O mandato dos membros do conselho de administração cessa também colectivamente com a extinção do organismo ou da sua fusão com outro.
5 - Os mandatos individuais, só podem cessar:

a) Por incapacidade permanente;
b) Por renúncia devidamente fundamentada;
c) Por incompatibilidade;
d) Por condenação por crime doloso;
e) Pelo cumprimento de pena de prisão;
f) Por falta grave, nos termos do n.º 2.

6 - No caso de cessação do mandato os membros do conselho de administração mantêm-se no exercício das suas funções até à efectiva substituição, salvo declaração ministerial de cessação de funções.

Artigo 20.º
(Substituição e representação)

1 - O presidente do conselho de administração é substituído, nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente, se o houver, ou pelo vogal que aquele indicar, e na sua falta pelo vogal mais antigo ou do mais idoso.
2 - As ARI são representadas na prática de actos jurídicos pelo presidente do conselho de administração, ou por dois dos seus membros, ou por representantes especialmente designados por eles, nos termos dos respectivos estatutos.

Artigo 21.º
(Competência)

1 - Compete ao conselho de administração, no âmbito da orientação e gestão do organismo:

a) Representar o organismo e dirigir a respectiva actividade;
b) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;
c) Elaborar o relatório de actividades;
d) Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável;
e) Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;
f) Aprovar os regulamentos previstos nos estatutos e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições do organismo;
g) Praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação dos estatutos e necessários ao bom funcionamento dos serviços;
h) Nomear os representantes da ARI junto de outros organismos exteriores;
i) Elaborar os pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pela Assembleia da República ou pelo Governo.