Debates Parlamentares - Diário 056, p. 2327 (2003-01-09)

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2327 | II Série A - Número 056 | 09 de Janeiro de 2003

que Portugal contribua para a abertura de um processo de negociação e seja uma voz activa nessa redefinição do Pacto na União.
Assim, a Assembleia da Republica recomenda que o Governo defenda no âmbito da União Europeia um processo de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, no pressuposto de que a estratégia de consolidação orçamental necessária em Portugal nos próximos anos se deve apoiar na adopção de um critério da contabilização do saldo orçamental excluindo a despesa de investimento público.

Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2003. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Ana Drago.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 14/IX
SOBRE A VERIFICAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS QUE ESTÃO NA BASE DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (2003-2006)

Considerando que a confiança pública no rigor e na fiabilidade das contas do Estado é essencial para a definição da política económica;
Considerando que os critérios para a certificação das contas não devem depender de maiorias políticas, mas devem ser estáveis e estatisticamente adequados seguindo as normas do Eurostat, devendo, por isso, ser transparentes e objectivos;
Considerando que a Ministra de Estado e das Finanças, num debate em comissão parlamentar, declarou o seu acordo a que as contas de 2002 fossem certificadas por qualquer comissão competente, por proposta da Assembleia da República;
Considerando que foi formada em 2002 uma comissão presidida pelo Governador do Banco de Portugal para certificar as contas de 2001;
A Assembleia da República recomenda que seja solicitado ao Governador do Banco de Portugal que retome os trabalhos da mesma comissão que verificou as contas de 2001 para, assim, proceder à mesma análise a respeito das contas de 2002.

Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2003. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Ana Drago.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

2327 | II Série A - Número 056 | 09 de Janeiro de 2003 que Portugal contribua para a abertura de um processo de negociação e seja uma voz activa nessa redefinição do Pacto na União.
Assim, a Assembleia da Republica recomenda que o Governo defenda no âmbito da União Europeia um processo de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, no pressuposto de que a estratégia de consolidação orçamental necessária em Portugal nos próximos anos se deve apoiar na adopção de um critério da contabilização do saldo orçamental excluindo a despesa de investimento público.Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2003. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Ana Drago.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 14/IX
SOBRE A VERIFICAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS QUE ESTÃO NA BASE DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (2003-2006)Considerando que a confiança pública no rigor e na fiabilidade das contas do Estado é essencial para a definição da política económica;
Considerando que os critérios para a certificação das contas não devem depender de maiorias políticas, mas devem ser estáveis e estatisticamente adequados seguindo as normas do Eurostat, devendo, por isso, ser transparentes e objectivos;
Considerando que a Ministra de Estado e das Finanças, num debate em comissão parlamentar, declarou o seu acordo a que as contas de 2002 fossem certificadas por qualquer comissão competente, por proposta da Assembleia da República;
Considerando que foi formada em 2002 uma comissão presidida pelo Governador do Banco de Portugal para certificar as contas de 2001;
A Assembleia da República recomenda que seja solicitado ao Governador do Banco de Portugal que retome os trabalhos da mesma comissão que verificou as contas de 2001 para, assim, proceder à mesma análise a respeito das contas de 2002.Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2003. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Ana Drago.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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