3343 | II Série A - Número 080 | 22 de Março de 2003

no plano dos direitos sociais conquistados pelo povo português;
Assim, com os fundamentos citados, dando expressão à gravidade da situação a que o Governo conduziu o País, e traduzindo o amplo descontentamento popular com as posições assumidas pelo Executivo, o PCP apresenta uma moção de censura ao Governo com o seguinte teor:

A Assembleia da República, nos termos do artigo 164.º, alínea e), da Constituição, delibera censurar o Governo.

Assembleia da República, 21 de Março de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.

MOÇÃO DE CENSURA N.º 3/IX
AO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL PELO APOIO À GUERRA ILEGAL DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E DO REINO UNIDO CONTRA O IRAQUE

Considerando que, à margem das resoluções das Nações Unidas e em flagrante contradição com a sua Carta, os governos dos Estados Unidos da América e do Reino Unido desencadeiam uma guerra há muito anunciada, que é injusta, claramente ilegítima e agora ilegal, contra o Iraque, e que tal operação conta com o apoio político incondicional do Governo português.
Considerando que a acção dos inspectores das Nações Unidas foi assim interrompida.
Considerando que, não tendo os governos beligerantes obtido apoio maioritário no Conselho de Segurança para a declaração de guerra, a opção militar é ilegal e agrava os problemas humanitários e o sofrimento do povo iraquiano.
Considerando que o princípio da "guerra preventiva" viola flagrantemente o direito internacional e institui o primado da acção unilateral que se permite desencadear ataques militares contra qualquer país, sob o argumento de que a soberania mundial é doravante exercida pelo governo dos EUA.
Considerando que a ditadura de Saddam Hussein contou no passado com o apoio de governos que actualmente desencadeiam ou apoiam o ataque, incluindo um governo português de que o actual Primeiro-Ministro fazia parte, que foi um dos seus fornecedores de armas.
Considerando que a guerra agrava os problemas do Médio Oriente, em particular a crise israelo-palestiniana.
Considerando que, perante a inexistência de apoio das Nações Unidas para esta iniciativa militar, o governo dos EUA deve necessariamente solicitar a Portugal autorização para o uso da Base das Lajes nestas novas condições, e o Governo português, nos próprios termos do Tratado que regula a utilização da Base subordinando-a aos princípios da Carta da ONU, deveria rejeitar qualquer colaboração com esta guerra ilegal.
Considerando que a grande maioria do povo português rejeita categoricamente esta guerra.
A Assembleia da República, nos termos constitucionais, aprova a censura ao XV Governo Constitucional.

Assembleia da República, 17 de Março de 2003. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes - Joana Amaral Dias.

MOÇÃO DE CENSURA N.º 4/IX
AO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL PELA SUA ATITUDE DE APOIO À INTERVENÇÃO MILITAR DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA CONTRA O IRAQUE À MARGEM DE QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS

Exposição de motivos

Portugal rege-se pelos princípios do direito internacional e orienta a sua política externa pela procura de soluções pacíficas para os conflitos internacionais, empenhando-se no fortalecimento de uma política europeia em favor da paz.
Estes princípios matriciais da Constituição da República Portuguesa articulam-se com os princípios da Carta das Nações Unidas, balizam as relações da comunidade internacional e afirmam a paz como valor supremo da Humanidade.
Considerando que o Governo português se tem posicionado em todo o processo relativo ao Iraque ao lado da Administração Bush, numa atitude acrítica de incondicional seguidismo;
Considerando que o Governo português na adopção dessa atitude afastou a procura consistente de uma solução política e diplomática conducente ao desarmamento do Iraque;
Considerando que esse comportamento do Governo português contraria o esforço de construção, no espaço europeu, de uma solução política e diplomática consistente para o Iraque e o Médio Oriente;
Considerando que o envolvimento do Governo português em todo este processo se tem orientado para a justificação de uma intervenção belicista por parte dos Estados Unidos da América contra o povo do Iraque, com total desprezo pelos sentimentos vivamente expressos pela opinião pública mundial, desde logo milhões de cidadãos norte americanos e pela maioria dos portugueses em favor da paz;
Considerando que o Governo português com a sua atitude de incondicional apoio a esta intervenção militar dos EUA contra o Iraque, à margem de qualquer resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, está a alinhar com um ataque unilateral, que viola grosseiramente o direito internacional e despreza os princípios constantes da Carta das Nações;
Considerando que esta posição do Governo português constitui, para todos os efeitos, o apoio à proclamação de uma guerra contra um povo inocente, com todas as consequências daí decorrentes, contra o interesse de Portugal e dos portugueses;
Considerando que todo este processo revela um intolerável confronto institucional com o Presidente da República e com a sua posição em favor de uma solução no quadro estrito do direito internacional e das Nações Unidas;
Considerando que a Cimeira das Lajes constituiu uma farsa dos senhores da guerra encenada em território nacional para lançar um inqualificável ultimato ao mundo e à Organização das Nações Unidas;
Considerando, ainda, que a Cimeira das Lajes representou o início da declaração de guerra que pré-anunciou o ultimato de Bush a que Portugal fica, histórica e tristemente, associado;