0074 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

PCP - Favor
BE - Abstenção
A proposta para os n.ºs 4, 5, 8 e 10 foi rejeitada
Para os n.ºs 6 e 7
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Contra
PCP - Favor
BE - Abstenção
A proposta para os n.ºs 6 e 7 foi rejeitada
Em seguida, foi votado o Artigo 185º da PPL, com o seguinte resultado:
Votação:
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Contra
O artigo foi aprovado por maioria.
Em declaração de voto, a Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que se abstivera na votação do artigo, por entender que a PPL deveria apenas definir os princípios gerais sobre a matéria (como na proposta do PCP), mas não levar ao pormenor e regulamentar a matéria, uma vez que as empresas são todas diferentes e uma regulamentação homogénea poderá não ser passível de ser aplicada a todas elas, pelo que seria preferível que fosse remetida para IRCT.
209 - Para o artigo 186º (Protecção em matéria de segurança e saúde) foram apresentadas uma proposta de substituição dos n.ºs 1 e 2, pelo Grupo Parlamentar do BE; propostas de aditamento de novos n.ºs. 3 a 7, pelo Grupo Parlamentar do PCP (sendo de assinalar que a proposta do PCP tem como objecto matéria contemplada na redacção aprovada para o Artigo 118º proposto pelo PSD (Deveres do empregador) que, consagra, ao menos parcialmente, algumas obrigações de informação; e uma proposta de aditamento do inciso "higiene" à epígrafe do artigo, pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
A proposta do PCP estabelecia um dever de prestação de informação, pela entidade patronal, ao trabalhador, relativamente às matérias da organização do trabalho e da prevenção de riscos, bem como o dever de os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho clausularem sobre a eventual necessidade de laboração contínua ou descontínua e sobre as condições especiais de prestação do trabalho, não podendo conter disposições menos favoráveis do que as constantes da lei.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) esclareceu que propunha a remissão para lei especial, no caso de trabalhos monótonos ou repetitivos, da regulação das formas de organização de trabalhos por turnos e afirmou que os IRCT constituem a melhor forma de definição dos ramos de actividade que carecem de laboração contínua ou descontínua. Acrescentou que, neste casos, são aconselháveis as pausas repetidas e exames médicos mais frequentes que noutras actividades, a definir por IRCT. Acrescentou dever haver um conjunto de deveres especiais de informação em relação aos trabalhos monótonos e repetitivos e de afixação, no local de trabalho, da lista das consequências prejudiciais daquele tipo de trabalho no caso de inobservância das pausas e refeições aconselháveis.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) confirmou a extrema importância da matéria em causa, no que respeita à segurança e saúde dos trabalhadores, anunciando que as propostas do PCP mereciam o seu apoio.
A proposta de alteração do BE mereceu a seguinte votação:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Contra
PCP - Abstenção
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta de alteração do PCP mereceu a seguinte votação:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Abstenção
A proposta foi rejeitada.
A proposta de alteração do PSD foi aprovada por unanimidade.
Em seguida, foi votado o Artigo 186º da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
Votação:
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado por maioria.
210 - O artigo 187º (Registo dos trabalhadores em regime de turnos) mereceu uma proposta de substituição de todo o artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.
A proposta de alteração do BE mereceu a seguinte votação:
Votação: - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Foi votado o Artigo 187º da PPL, com o seguinte resultado:
Votação: - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor