0078 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

A proposta apresentada pelo BE obteve o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 192º, com o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado por maioria.
Em declaração de voto, a Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que o PCP entendia que matéria desta responsabilidade deveria ser regulada não através de Portaria, mas de Decreto-Lei, para possibilitar uma posterior apreciação parlamentar e discussão do diploma.
219 - Em seguida, foi apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 192º-A (Retribuição do trabalho nocturno), apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.
A proposta de aditamento do BE obteve o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
220 - O artigo 193º (Noção - trabalho suplementar) foi objecto de propostas de aditamento do inciso "de horário" ao n.º 3 e do inciso final "sem prejuízo do previsto no número anterior" à alínea a) do n.º 4 do artigo, apresentadas pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) esclareceu que, na redacção do artigo da PPL, faltava no seu n.º 3 o vocábulo "horário de trabalho" e que a alínea a) do n.º 4 merecera uma proposta para melhorar a precisão da norma e evitar outros entendimentos.
A proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS/PP obteve o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
A proposta foi aprovada por maioria.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 193º (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
N.ºs 1, 2, 3 e 4 [corpo do artigo e alínea a)]
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
Os n.ºs 1, 2, 3 e 4 [corpo do artigo e alínea a)] foram aprovados por maioria.
Alíneas b) e ) do n.º 4
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Contra
As alíneas b) e d) do n.º 4 foram aprovadas por maioria.
Alínea c) do n.º 4
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
A alínea c) do n.º 4 foi aprovada por maioria.
221 - O artigo 194º (Obrigatoriedade) não mereceu quaisquer propostas de alteração, tendo obtido o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Contra
O artigo foi aprovado por maioria.
222 - O artigos 195º (Condições da prestação de trabalho suplementar) também não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte votação:
Os n.ºs 1 e 2 foram aprovados por unanimidade.
N.º 3
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Favor
O n.º 3 foi aprovado por maioria.
223 - O artigo 196º (Limites da duração do trabalho suplementar) foi objecto de uma proposta de aditamento