0080 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

PS - Abstenção
PCP - Contra
BE - Contra
O n.º 3 foi aprovado por maioria.
227 - O artigo 200º (Registo) foi objecto de uma proposta de aditamento de um novo n.º 4 e de um novo n.º 8, (com renumeração dos anteriores n.ºs 4 a 6, que passam a n.ºs 5 a 7), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
A Senhora Deputada Luísa Portugal (PS) explicitou que a proposta de aditamento do n.º 8 tinha como objectivo que passasse a caber ao empregador o ónus da prova da não prestação, pelo trabalhador, de trabalho suplementar, assim se beneficiando também a redacção do artigo.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou apoiar a proposta do PS, cuja apresentação considerou totalmente justificada por ser mais difícil ao trabalhador provar que prestou trabalho suplementar, desde logo porque quem pode testemunhar também está ao serviço da entidade patronal.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse que a proposta do PS não merecia o acolhimento do seu Grupo Parlamentar, por haver que conciliar os números anteriores do artigo 200º com o disposto no n.º 5 do artigo 253º.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou que a justificação não fazia sentido, porque já hoje assim era o entendimento seguido pelos Tribunais e acrescentou que ao invocar todo o artigo 200º para justificar o não colhimento da proposta, o PSD se enganara, porque nada nesse articulado permite concluir que não é o trabalhador que tem de fazer prova de que desempenhou aquela actividade laboral suplementar.
A proposta do PS mereceu a seguinte votação:
Proposta de aditamento de um novo n.º 4
Votação: - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Proposta de aditamento de um novo n.º 8
Votação: - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi votado o artigo 200º da PPL, com o seguinte resultado:
Votação: - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Favor
O artigo foi aprovado por maioria.
228 - O artigo 201º (Descanso semanal obrigatório) foi objecto de uma proposta de aditamento do inciso inicial "de" à alínea c) do n.º 3, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) afirmou tratar-se de harmonizar o início da alínea c) com as demais alíneas do n.º 3 do artigo.
A proposta do PSD e do CDS/PP foi aprovada por unanimidade.
Em seguida, foi votado o artigo 201º da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
N.º 3, alíneas a) e e)
Votação: - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Contra
BE - Favor
As alíneas a) e e) do n.º 3 foram aprovadas por maioria.
O restante articulado do artigo 201º foi aprovado por unanimidade.
229 - O artigo 202º (Descanso semanal complementar) foi objecto de uma proposta de aditamento da expressão "…e descontinuado…" ao seu n.º 2, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) referiu que a proposta visava alterar a legislação vigente, de modo a que se passasse a permitir que o descanso semanal fosse repartido e descontinuado e, assim, mais flexível.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) entendeu que o sentido da proposta era mais lesivo para os trabalhadores, e de grande interesse para as empresas.
A proposta do PSD e do CDS/PP mereceu a seguinte:
Votação: - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Contra
PCP - Contra
BE - Contra
A proposta foi aprovada por maioria.
Em seguida, foi votado o artigo 202º da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
N.º 1
Votação: - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
O n.º 1 foi aprovado por maioria.