0085 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Foi apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e CDS/PP uma proposta de aditamento da expressão "Sem prejuízo do disposto no número anterior…" ao início do n.º 3. Esta proposta foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
Votação :
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Contra
PCP - Contra
BE - Contra
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) explicitou que a proposta constitui uma mera precisão de vocabulário, de natureza técnica.
O PS apresentou propostas de aditamento do inciso final "ou a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais, pela ordem indicadas" ao n.º 2, e de aditamento do inciso final "quando comprovadamente tal ponha em causa o normal funcionamento da empresa ou estabelecimento" ao n.º 8 do artigo.
A Senhora Deputada Luísa Portugal (PS) explicitou que, segundo a proposta do seu Grupo Parlamentar, a elaboração dos mapas de férias exige que sejam ouvidas não só a comissão de trabalhadores, como também a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais. Referiu ainda que se propunha a não aplicação do disposto no n.º 3 às microempresas, mas apenas nos casos em que tal ponha em causa o normal funcionamento da empresa.
As propostas do PS mereceram a seguinte votação:
Proposta para o n.º 2
PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Proposta para o n.º 8
PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Contra
A proposta foi rejeitada.
O PCP apresentou propostas de substituição, na parte final do n.º 2 do artº 212º, da expressão da PPL "comissão de trabalhadores" por "estruturas representativas dos trabalhadores" (em consonância com a proposta já apresentada para o artº 211º), de substituição da expressão "entidades" do n.º 3 pelo plural, (para ficar de acordo com a proposta para o n.º 2) e de substituição da redacção do n.º 6.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que não se deveria limitar a necessidade de emissão de parecer favorável das comissões de trabalhadores, que pode não haver, substituindo-se essa referência pela alusão às estruturas representativas dos trabalhadores. Acrescentou que a alteração proposta para o n.º 6 constitui apenas uma alteração de redacção meramente formal.
As propostas apresentada pelo PCP para os n.ºs 2 e 3 foram rejeitadas, com seguinte votação:
PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta para substituição do n.º 6 foi igualmente rejeitada, com a seguinte votação:
PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
Por último, a proposta para eliminação do n.º 8 também foi rejeitada, com a seguinte votação:
PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Contra
PCP - Favor
BE - Favor
Assim, procedeu-se à votação do artigo 212º da PPL, tendo sido aprovados por unanimidade os n.ºs 4, 5 e 7.
Os n.ºs 1 e 3 foram aprovados por maioria, com a seguinte votação:
Votação :
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Contra
O n.º 2 foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
Votação :
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Contra
PCP - Contra
BE - Abstenção
O n.º 6 foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
Votação :
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
Por último, foi votado o n.º 8, que também foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Contra