0088 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

durante as férias). Submetido a votação, o mesmo artigo foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
247 - Para o artigo 219º (Noção [de faltas]) foram apresentadas, pelo Grupo Parlamentar do BE, propostas de substituição do n.ºs 1 e 2 (definindo falta como a ausência do trabalhador durante o período normal de trabalho a que está obrigado e considerando que nos casos de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período normal de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos serão adicionados para determinação dos períodos normais de trabalho diário em falta), de aditamento da expressão "normal", de substituição do tempo verbal "são" por "serão" e de aditamento de um novo n.º 4 e, bem assim, de uma proposta de substituição do seu n.º 1 (conceito de falta) apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que o termo "actividade" vem sendo utilizado para alargar o desempenho de funções pelo trabalhador, sendo certo que, para artigos anteriores, o PCP já propusera a sua substituição pela expressão "categoria profissional".
As propostas do BE para os n.ºs 1 e 2 foram rejeitadas com a seguinte votação:
PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta para o n.º 4 foi rejeitada com a seguinte votação:
PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Favor
A proposta do PCP para substituição do n.º 1 (conceito de falta) foi rejeitada com a seguinte votação:
PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
Em seguida, submeteu-se a votação o artº 219º, tendo o n.º 1 sido aprovado por maioria com a seguinte votação:
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Contra
PCP - Contra
BE - Abstenção
Os n.ºs 2 e 3 também foram aprovados por maioria, com a seguinte votação:
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Abstenção
248 - Para o artigo 220º (Tipos de faltas) o Grupo Parlamentar do BE apresentou uma proposta de aditamento da expressão "excluindo os dias de descanso intercorrentes" para a alínea a) do n.º 2 e de eliminação da expressão "inadiável" da alínea e) do mesmo n.º 2.
As propostas foram rejeitadas com a seguinte votação:
PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
O PCP apresentou uma proposta de eliminação da expressão "e imprescindível" da alínea e) do n.º 1.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que a sua proposta de supressão da expressão "imprescindível" da alínea e) do n.º 1 do artigo, se justificava por se afigurar já ser suficientemente forte que a falta fosse determinada por assistência inadiável, porque, de outro modo, a redacção do artigo permitiria graves restrições ao exercício desta faculdade.
A proposta do PCP foi rejeitada com a seguinte votação:
PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
Submetido a votação o artº 220º, foi autonomizada a votação das alíneas a) e e) do n.º 2, as quais foram aprovadas por maioria, com as seguintes votações:
Alínea a)
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Contra
Alínea e)
PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Contra
PCP - Contra
BE - Contra
O n.º 1 do artº 220º, bem como o corpo e as alíneas b), c), d), f), g), h), i) e j) do n.º 2 foram aprovados por unanimidade.
249 - Relativamente ao artigo 221º (Imperatividade), foi apreciada uma proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) justificou a proposta do seu Grupo Parlamentar com fundamento em que deverá caber aos IRCT a regulação a matéria das faltas, não devendo assim o regime ser imperativo.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) respondeu que a PPL demonstra que se trata de norma