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0091 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

 

- PCP - Abstenção
- BE - Abstenção
O n.º 2 foi também aprovado por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Contra
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) afirmou que o seu Grupo Parlamentar votara contra o n.º 2 do artº 226º, na medida em que entendia que se introduzira um princípio de desproporcionalidade relativamente aos casos de perda de retribuição pelo trabalhador.
255 - Para o artigo 227º (Efeitos das faltas no direito a férias), o PCP apresentou uma proposta de substituição da expressão "vinte dias úteis" por "vinte e dois dias úteis" de férias, no n.º 2.
Esta proposta foi rejeitada com a seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Abstenção
- PCP - Favor
- BE - Abstenção
Tendo-se votado o artº 227º da PPL, o n.º 1 foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Abstenção
O n.º 2 foi também aprovado por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Contra
- BE - Abstenção
256 - O PS apresentou uma proposta de substituição para o artigo 228º da PPL (Noção).
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) esclareceu que cumpria especificar o conceito de teletrabalho como prestação regular de trabalho, com subordinação, fora do estabelecimento principal do empregador.
Esta proposta foi rejeitada com a seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
Tendo-se votado o artº 228º da PPL, o mesmo foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Favor
257 - Quanto ao artigo 229º (Formalidades), foi apreciada uma proposta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, de aditamento da alínea c) do n.º 1 (com reordenação das subsequentes alíneas) e de substituição do n.º 2.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) opinou ser fundamental haver menção do local ou locais de exercício de funções, não se considerando contrato de trabalho o que, mesmo escrito, não faça menção dessas alíneas.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) considerou haver contradição na proposta do PS por esta implicar que o empregador tenha que saber qual é o local de trabalho do seu trabalhador.
Esta proposta foi rejeitada com a seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
Tendo-se votado o artº 229º da PPL, o mesmo foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
N.º 1
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
N.º 2
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Abstenção
258 - O PS apresentou uma proposta de aditamento para o n.º 5 do artigo 230º (Liberdade de adesão)
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) explicitou que se tratava de fazer uma remissão para as situações previstas no artigo anterior.
Esta proposta foi rejeitada com a seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
Os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP apresentaram uma proposta de substituição da epígrafe do artigo - "liberdade de adesão"-, pela expressão "liberdade contratual".
Esta proposta foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Favor
- BE - Favor