O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0095 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

 

Subsequentemente, procedeu-se à votação do artº 250º, tendo-se autonomizado o n.º 2, que foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Contra
- BE - Contra
Os n.ºs. 1, 3 e 4 do artigo foram aprovados por unanimidade.
272 - Para o artigo 251º (Isenção de horário de trabalho), foi apreciada uma proposta de aditamento do inciso "de" ao n.º 4, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e CDS. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) anunciou que a proposta do seu Grupo Parlamentar consubstanciava uma mera correcção gramatical.
Em seguida, foi apreciada uma proposta de eliminação do n.º 3, apresentada pelo PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que propunha a eliminação do n.º 3 do artigo por entender que nas situações previstas no n.º 3, a remuneração deve ser de 1 hora de trabalho suplementar por dia (tal como previsto no n.º 2).
Esta proposta foi rejeitada com a seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Abstenção
- PCP - Favor
- BE - Contra
Subsequentemente, procedeu-se à votação do artº 251º, tendo-se autonomizado o n.º 3, que foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Contra
- BE - Favor
Os n.ºs. 1, 2 e 4 do artigo foram aprovados por unanimidade.
273 - Em relação ao artigo 252º (Trabalho nocturno),o Grupo Parlamentar do BE apresentou uma proposta de aditamento da epígrafe (acrescentar "e por turnos") e de substituição dos 3 n.ºs do artigo.

Estas propostas foram rejeitadas com a seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Contra
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
Os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS também apresentaram uma proposta de substituição da expressão "indústria hoteleira e e similares" por " empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas" na alínea b) do n.º 3.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) referiu que a proposta para a alínea b) do n.º 3 do artigo tinha apenas como objectivo precisar as situações ali previstas, dando maior densidade ao conteúdo do preceito.
Esta proposta foi aprovada por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Abstenção
Em seguida,, procedeu-se à votação do artº 252º, que foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Contra
- BE - Contra
274 - O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo - o artigo 252º-A (Trabalho por turnos) - estabelecendo que o subsídio de turno, a fixar nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, não pode ser de montante inferior a 25% da retribuição base.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que pretendia assim consagrar na lei geral o direito a esse subsídio de turno a determinar em IRCT, que não poderá ser de montante inferior a 25% da retribuição base.
Esta proposta foi rejeitada com a seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Abstenção
- PCP - Favor
- BE - Favor
275 - Os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS apresentaram uma proposta de eliminação da parte final da alínea a) e de substituição da minúscula por maiúscula no início da alínea b) do n.º 1 do artigo 253º (Trabalho suplementar).
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) afirmou que a eliminação da parte final da alínea a) do n.º 1 era proposta por ter resultado do já mencionado acordo tripartido, para ressalvar situações de regime excepcional de adaptabilidade, suprimindo-se assim um regime especial. Reportou-se à proposta do Grupo Parlamentar do PCP para dizer que esta estava prejudicada pelo conteúdo do artigo 4º da PPL.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que os IRCT não devem reduzir ou piorar as condições da lei geral, antes as elevando e aumentando.
Esta proposta foi aprovada por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Contra
- BE - Favor
Seguidamente, foi apreciada uma proposta, apresentada pelo PCP, de substituição da expressão "fixados" por "aumentados", no n.º 4 do artigo.