0100 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

A falta de notificação era, aliás, o maior óbice a uma fiscalização efectiva.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) perguntou se do disposto no ponto 3 na referida proposta de aditamento decorria a possibilidade de a Direcção-Geral de Saúde poder fazer inquéritos.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) afirmou que, da interpretação literal resultava essa possibilidade, mas, como era óbvio, seria necessário que posteriormente essas entidades fossem dotadas com meios para cumprir tal missão.
Esta proposta obteve a seguinte votação:
Os n.ºs 1, 2 e 4 foram aprovados por unanimidade.
O n.º 3 foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
294- Os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP apresentaram uma outra proposta de aditamento de um novo artigo - Artigo 271º-C (Legislação complementar), no sentido de remeter para legislação especial a regulamentação do disposto no Capítulo.
A proposta foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Abstenção
295 - Relativamente aos artigos 272º (Beneficiários) 273º (Trabalhador estrangeiro), 274º (Trabalhador no estrangeiro), 275º (Noção), 276º (Extensão do conceito) e 277º (Dano), não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.
Submetidos a votação, os artigos 273º, 274º e 275º da Proposta de Lei foram aprovados por unanimidade.
O artigo 275º da Proposta de Lei foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Contra
- BE - Favor
Por sua vez, os artigos 276º e 277º da Proposta de Lei foram também aprovados por unanimidade.
296 - Relativamente aos artigos 278º (Predisposição patológica e incapacidade), 279º (Nulidade), 280º (Proibição de descontos na retribuição) 281º (Factos que dizem respeito ao trabalhador), 282º (Força maior), 283º (Situações especiais), 284º (Primeiros socorros) 285º (Acidente causado por outro trabalhador ou por terceiro) e 286º (Actuação culposa) não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração. Submetidos a votação, estes artigos da Proposta de Lei foram aprovados por unanimidade, à excepção do artigo 268º, que foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
281º, n.º 1, a) e c)
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Abstenção

281º, n.º 2
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Contra
O restante articulado do artigo 281º foi aprovado por unanimidade.
297 - Quanto ao 287º (Princípio geral), foi apreciada uma proposta de substituição do inciso do n.º 2 "regulamentadas em diploma especial" pela expressão "objecto de regulamentação em legislação especial", apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
Esta proposta foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Contra
- BE - Favor
Relativamente ao artigo 287º da Proposta de Lei, o corpo do n.º 1, e as alíneas a) e b) foram aprovados por unanimidade. O n.º 2 do artigo 287º da Proposta de Lei foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Contra
- BE - Favor
298 - Não houve quaisquer propostas de alteração para os artigos 288º (Hospitalização), 289º (Observância de prescrições clínicas e cirúrgicas), 290º (Recidiva ou agravamento), 291º (Cálculo da indemnização em dinheiro), 292º (Lugar do pagamento das prestações) e 293º (Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e garantias).
O artigo 288º da Proposta de Lei foi aprovado por unanimidade.
O n.º 3 do artigo 289º foi também aprovado por unanimidade.
O n.º 1 do artigo 289º da Proposta de Lei foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Abstenção